Norma Operacional EBSERH Flashcards
A quem se aplica a Norma Operacional de Controle Disciplinar da Ebserh?
Aplica-se a empregados públicos celetistas da EBSERH, ex-empregados que cometeram irregularidades durante o contrato, servidores requisitados e agentes públicos com contrato especial com a EBSERH.
Qual é o objetivo principal da Norma Operacional de Controle Disciplinar da Ebserh?
O objetivo é estabelecer procedimentos para apuração de possíveis irregularidades, imputação de responsabilidades e aplicação de penalidades no âmbito da EBSERH.
Quais são os três meios para apuração de irregularidades previstos na norma?
Rito Sumário (infrações leves);
Investigação Preliminar (IP);
Processo Administrativo Sancionador (PAS).
O que é o Rito Sumário?
O Rito Sumário é utilizado para apuração de infrações leves, como abandono de emprego ou acúmulo ilícito de cargos, e o empregado tem 5 dias para justificar suas ações.
Qual é a função da Investigação Preliminar (IP)?
A Investigação Preliminar é uma fase investigativa sigilosa e não punitiva, onde são coletadas provas para decidir se há arquivamento, TAC ou abertura de PAS.
Quais são as fases do Processo Administrativo Sancionador (PAS)?
Instauração;
Instalação da comissão apuradora;
Citação do acusado;
Instrução com coleta de provas;
Relatório de conclusão;
Julgamento.
