Lei 12.550/2011 Flashcards
Qual é o principal objetivo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), criada pela Lei nº 12.550/2011?
Administrar hospitais universitários federais e prestar serviços gratuitos de assistência à saúde no SUS.
A quem a EBSERH está vinculada, de acordo com a Lei nº 12.550/2011?
Ministério da Educação.
Qual é a natureza jurídica da EBSERH, conforme previsto na Lei nº 12.550/2011?
Empresa pública com personalidade jurídica de direito privado.
Quais são as atividades principais da EBSERH no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)?
Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico.
Qual é a forma de contratação de pessoal para a EBSERH, conforme a Lei nº 12.550/2011?
Contratação por meio de concurso público, seguindo o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De onde provêm os recursos para o capital social da EBSERH, segundo a Lei nº 12.550/2011?
De dotações consignadas no orçamento da União e da alienação de bens e direitos.
A Lei nº 12.550/2011 estabelece a criação de subsidiárias para a EBSERH. Qual é a finalidade dessas subsidiárias?
Desenvolver atividades inerentes ao seu objeto social no campo da saúde.
Qual alteração no Código Penal foi introduzida pela Lei nº 12.550/2011 em relação a fraudes em concursos públicos?
A criação do crime de fraudes em certames de interesse público.
