Lei nº 13.303/2016 Flashcards
O que é a Lei nº 13.303/2016?
É a lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O que define uma sociedade de economia mista segundo a Lei nº 13.303/2016?
É uma entidade de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem majoritariamente à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Qual é a regra para a participação de acionistas na sociedade de economia mista?
A maioria das ações com direito a voto deve pertencer à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, permitindo a participação de entidades da administração indireta.
Quais os principais requisitos de transparência previstos na Lei nº 13.303/2016?
Elaboração de carta anual de governança, divulgação de informações relevantes e tempestivas, e política de distribuição de dividendos.
O que é exigido no Código de Conduta e Integridade pela Lei nº 13.303/2016?
Prevenção de conflitos de interesse, vedação de atos de corrupção e fraude, além de um canal de denúncias com proteção contra retaliação.
Qual é o prazo máximo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria?
2 anos, com até 3 reconduções consecutivas.
Quais as normas de governança que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar?
Regras de transparência, gestão de riscos, auditoria independente, proteção de acionistas e normas de conduta ética.
