Noções Preliminares e Formas de Provimento

Question 1

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Lei 8.112/1990

Answer 1

1. O que é a Lei 8.112/1990?

• Lei que institui o Regime Jurídico Único para servidores públicos da administração direta da União, autarquias e fundações públicas federais.
  → Servidores públicos FEDERAIS;
  → Civil (militares tem regime próprio);
  → Ocupante de CARGO PÚBLICO (≠ Emprego público);

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

2. Servidores Públicos Estatutários

• Relação jurídica é regida por estatuto (Lei 8.112/1990) e não por contrato de trabalho (CLT);
• Regime típico de pessoas jurídicas de direito público;

3. Princípio da Imutabilidade do Regime

• Não pode ser alterado por contrato, apenas por mudança na lei.
• Não há direito adquirido a um regime jurídico: obrigações e benefícios podem ser modificados conforme a Constituição.
  ⇘ Exceção: as alterações no regime jurídico não podem reduzir a remuneração do servidor. A irredutibilidade de vencimentos é um limite para as alterações no regime jurídico.

4. Aplicação da Lei 8.112/1990

• Exclusiva para servidores públicos federais;
• Não abrange servidores estaduais, distritais ou municipais;
• Empregados públicos são regidos pela CLT;

5. Alcance

• Regula todos os fatos da vida funcional dos servidores públicos federais desde a posse até o término da carreira.

6. Exceções e Importância

• Lei 8.112/1990 não se aplica a empregados públicos;
• Referência vital durante toda a carreira do servidor.

Question 2

Formas de Provimento / Posse e Exercício

Answer 2

Provimento:

• Definição: É um Ato administrativo UNILATERAL que preenche um cargo público designando seu titular.
• Realizado por autoridade competente, conforme o poder envolvido (Executivo, Legislativo, Judiciário).

Modalidades de Provimento:
→ Mnemônico: PAN 4R

1. ORIGINÁRIO:

• Ocorre quando o indivíduo ocupa um cargo público sem ter tido vínculo anterior;
• Nomeação: É a ÚNICA forma originária;
• Pode ser efetiva (exige concurso) ou em comissão (não exige concurso).
  → Ex.: Nomeação após concurso.

Obs.: “Função de Confiança”: Não é uma “nomeação”, e sim, DESIGNAÇÃO para uma pessoa que JÁ OCUPA UM CARGO PÚBLICO!! Já a saída da função denomina-se “dispensa”.

2. DERIVADO:

• O indivíduo ocupa um cargo por ter vínculo anterior com a Administração;
• Formas derivadas: Promoção, Aproveitamento readaptação, reversão, reintegração, recondução;

Tipos de provimento derivado:

• Vertical:
  → Ex.: Promoção (progressão na mesma carreira);
• Horizontal:
  → Ex.: Readaptação (novo cargo por limitação física ou mental).
• Por reingresso:
  → Ex.: Reversão, reintegração, recondução, aproveitamento.

Provimento Derivado - Especificações:

• Promoção: Passagem a cargo superior dentro da mesma carreira. (Art. 10, § único / Art. 17)
  → Fundamentado em:
  ○ Antiguidade;
  ○ Merecimento;
• Reintegração: Retorno do servidor demitido após invalidação de demissão ilegal.
  → Recebe o valor total do salário correspondente ao tempo em que ficou afastado;
  → Se o seu cargo já estiver ocupado: Assume o cargo e TIRA quem estava ocupando esse cargo;
  → Se o seu cargo tiver sido extinto: O servidor ficará em DISPONIBILIDADE (Comparar com notebook em “standby” - gasta pouco, mas gasta! o servidor continua recebendo, porém só o proporcional ao “tempo de serviço”);
• Aproveitamento: Retorno de servidor em DISPONIBILIDADE para cargo compatível;

ATENÇÃO:

• Macete: aPROveitado – PROporcional.
• Macete: eu APROVEITO quem está DISPONÍVEL! (quem está compromissado não rsrs)
• Quando a EX manda embora (EXtinção do cargo) o rapaz estável fica DISPONÍVEL (DISPONIBILIDADE) até ser APROVEITADO por outra.
• Readaptação: É colocado em novo cargo por motivo de incapacidade física ou mental; respeita escolaridade e vencimentos;
• Reversão: Retorno de servidor aposentado à atividade
  ➥ DE OFÍCIO (Compulsória):
  → Após recuperação de invalidez (Obs.: Se não houver cargo vago, trabalhará como EXCEDENTE);
  ➥ A PEDIDO DO SERVIDOR:
  → Possível somente após “Aposentadoria voluntária”;
  → Limite de até 5 anos após aposentadoria;
  → O cargo precisa está vago;
  → Idade máxima para Reversão: 70 anos de idade;
  → Mesmo cumprindo TODOS os requisitos, fica a critério da Adm. Pub. aceitar ou não;
• Recondução: Pode ocorrer por duas formas distintas:
  → Retorno ao cargo anterior após inabilitação em estágio probatório do novo concurso;
  → Após Reintegração de ocupante anterior;
• Obs.: Nessa segunda situação, o novo servidor, se estável, será:
  ↪ Reconduzido ao seu cargo anterior, sem direito a qualquer indenização ou;
  ↪ Aproveitado em outro cargo ou;
  ↪ Posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
• Obs.: Lembrar da DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA que se pede ao invés de pedir “exoneração” do cargo se passar em novo concurso público, pois é essa a garantia de retorno, caso não seja aprovado no estágio probatório;

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Resumo

• Art.8São formas de provimento de cargo público:
• AproveitooDisponível.
• Reintegro oDemitido.
• Reverto oAposentado.
• Reconduzo oInabilitado.
• ReadaptooIncapacitado.

Question 3

Linha Temporal do Provimento Originário de Servidor Público

Answer 3

1. Concurso Público

• Descrição: Realização de concurso público para seleção de candidatos a cargos efetivos, com base nos princípios de impessoalidade, moralidade e eficiência.
• Base Legal: Constituição Federal, art. 37, inciso II.

2. Homologação

• Descrição: Ato que confirma a regularidade do concurso público e autoriza o chamamento dos aprovados. Somente após a homologação, a administração pode começar a nomear os aprovados.
• Base Legal: Lei 8.112/1990 e editais específicos.

3. Prazo de Validade do Concurso

• Descrição: Após a homologação, o concurso terá um prazo de validade fixado no edital, podendo ser de até 2 anos, prorrogáveis por igual período.
• Prazo: Até 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos.
• Base Legal: Constituição Federal, art. 37, inciso III.

4. Nomeação

Descrição: Ato administrativo que formaliza a escolha de um candidato aprovado no concurso público para um cargo efetivo ou em comissão.

• Prazo: Publicação no Diário Oficial, dentro do prazo de validade do concurso.
• Base Legal: Lei 8.112/1990, art. 9º.

5. POSSE

• Descrição: A investidura no cargo público ocorre por meio da posse, quando o nomeado aceita formalmente as atribuições, deveres e direitos do cargo.
• Lei 8112, ART 6°: O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
• Prazo: 30 dias, improrrogáveis, a partir da publicação do ato de nomeação.
• Base Legal: Lei 8.112/1990, art. 13.

6. Exercício

• Descrição: Início efetivo das funções do cargo, após a posse.
• Prazo: 15 dias, improrrogáveis, após a posse.
• Base Legal: Lei 8.112/1990, art. 15.

7. Estágio Probatório

• Descrição: Avaliação da aptidão e capacidade do servidor durante o exercício do cargo, com verificação de critérios como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.
• Duração:
  ⇘ Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
• Base Legal: CF, art. 41; Lei 8.112/1990, art. 20.
• “EM estágio probatório você tem que ser RAPID”
  → Responsabilidade;
  → Assiduidade;
  → Produtividade;
  → Iniciativa;
  → Disciplina;

8. Aquisição da Estabilidade

• Descrição: Após 3 anos de exercício e aprovação no estágio probatório, o servidor adquire estabilidade, garantindo segurança no serviço público.
• Base Legal: Constituição Federal, art. 41.

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Resumos Chave:

• Homologação: Confirmação do resultado do concurso.
• Prazo de Validade: Período máximo em que o concurso pode convocar aprovados.
• Nomeação: Ato formal de convocação.
• Posse: Aceitação do cargo.
• Exercício: Início das funções.
• Estágio Probatório: Avaliação de desempenho.
• Estabilidade: Proteção adquirida após estágio probatório.

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Atenção: A posse pode ocorrer mediante procuração específica, e a reprovação no estágio probatório não resulta em estabilidade;

Atenção:
* Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias,** interpoladamente**, durante o período de doze meses.

Question 4

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Answer 4

♦ A Lei 8.112/1990 permite a acumulação de cargos públicos em situações específicas, desde que haja compatibilidade de horários;

♦ Aqui estão todas as situações possíveis, explicadas de forma simples, com exemplos práticos:

1. Dois cargos de professor

• Explicação: Um servidor pode acumular dois cargos de professor, desde que os horários sejam compatíveis.
  → Exemplo: João é professor de História em uma escola pública de manhã. À tarde, ele dá aulas de Geografia em outra escola pública. Como ambos os cargos são de professor e os horários não se sobrepõem, essa acumulação é permitida.

2. Um cargo de professor + Um cargo técnico ou científico

• Explicação: É permitido acumular um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, que exige conhecimentos especializados e não é puramente administrativo.
  → Exemplo: Maria é professora de Matemática em uma escola pública no período da manhã. À tarde, ela trabalha como engenheira civil em um órgão público. Como a atividade de engenharia é técnica, e os horários não se sobrepõem, isso é permitido.

3. Dois cargos ou empregos na área da saúde

• Explicação: Um servidor pode acumular dois cargos ou empregos na área de saúde, seja em empregos públicos ou empregos temporários, desde que os horários não sejam conflitantes.
  → Exemplo: Pedro é médico em um hospital público municipal durante o dia. À noite, ele trabalha como médico em um hospital estadual. Como ambos os cargos são na área de saúde e os horários não coincidem, a acumulação é permitida.

4. Cargos de vereador e servidor público

• Explicação: Um servidor público pode exercer o cargo de vereador ao mesmo tempo, desde que as atividades e horários sejam compatíveis. Caso o cargo de vereador seja incompatível com o cargo público, o servidor fica afastado de suas funções, recebendo apenas a remuneração do mandato eletivo.
  → Exemplo: Carlos é servidor público e foi eleito vereador de sua cidade. Como as sessões da câmara acontecem à noite e ele trabalha de manhã como servidor, ele pode acumular os dois cargos.

5. Cargos de servidor público e mandato eletivo

• Explicação: Se um servidor é eleito para outros cargos eletivos (como deputado ou prefeito), a acumulação depende do tipo de cargo eletivo. O servidor pode ser afastado temporariamente do cargo público ou optar por receber o salário de uma das funções.
  → Exemplo: Ana é servidora pública e foi eleita deputada estadual. Ela opta por receber a remuneração de deputada e é afastada do seu cargo público enquanto exerce o mandato.

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Condições Gerais:

• Compatibilidade de horários: Para todas as situações, os cargos podem ser acumulados somente se os horários forem compatíveis, ou seja, se as jornadas de trabalho não coincidirem.
• Limites de remuneração: O total das remunerações acumuladas não pode ultrapassar o teto constitucional (remuneração máxima no serviço público).

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Esquema de acumulação

1. Professor + Professor
2. Professor + Técnico ou cientifico
3. Saúde + saúde
4. Magistrado (juiz) + Magistério (professor)
5. Membro do MP + magistério
6. advogado + professor
7. Analista jud. +professor
8. contador + professor
9. Policial + Professor.

• Não tem “número ilimitado de cargos”;
• Lei n.º 8.112/90: tem que haver compatibilidade de horário;
• Lei n.º 8.112/90: são 02 cargos.