Direitos e vantagens

Question 1

Vencimento e Remuneração
Lei 8.112/1990

Answer 1

Conceitos Principais:

• Vencimento: É a retribuição pelo exercício de um cargo público.
• Definição (Art. 40): “Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.”
• Remuneração: Inclui o vencimento do cargo + vantagens pecuniárias PERMANENTES.
• Definição (Art. 41): “Vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.”
  → Exemplo: Vencimento básico + adicionais e gratificações.

Atenção:

• Art.4: É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei

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Diferença entre Vantagens Permanentes e Temporárias:

• Permanentes: Incorporadas à remuneração de forma contínua.
  → Exemplo: Adicional por tempo de serviço.
• Temporárias: Pagas em situações específicas e não integram a remuneração.
  → Exemplo: Diárias e adicional por serviço extraordinário.

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Irredutibilidade da Remuneração (Art. 41, §3º):

• O valor da remuneração do servidor não pode ser reduzido (valor nominal);
  ** ⇘ § 3º** O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Limite Inferior:

• A remuneração não pode ser inferior ao salário mínimo (Art. 41, §5º).

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Limite de Teto

• Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.

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Descontos na Remuneração:

→ Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

♦ Permitidos apenas:

• Por imposição legal ou mandado judicial
  → Exemplo: pensão alimentícia;
• Empréstimos consignados autorizados pelo servidor, com limite de desconto até 35% da remuneração;
• Reposição de pagamentos “a maior” efetuados pela Administração;
  → Exemplo: A administração paga um valor “a mais” no salário do servidor, ele terar que repor;
• Indenizações de danos ao erário causados pelo servidor, desde que haja o consentimento deste (mínimo de 10% da remuneração)
• Obs.:
  Boa-fé: Se o pagamento indevido foi recebido de boa-fé pelo servidor, não há obrigação de devolução.

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Art. 44 - Perda de Remuneração

• Regula as situações em que o servidor perde remuneração por ausências ou saídas antecipadas.

Casos de perda de remuneração:

1. Falta ao serviço sem justificativa.
* O servidor perde toda a remuneração do dia.

2. Atrasos, ausências justificadas ou saídas antecipadas
* O servidor perde parcela proporcional da remuneração diária, exceto:
→ Se houver compensação de horário até o mês subsequente, autorizada pela chefia imediata.
→ Excetuam-se também as concessões do art. 97 (motivos previstos).
Parágrafo único: Faltas justificadas por caso fortuito ou força maior podem ser compensadas pela chefia imediata e consideradas como efetivo exercício.

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Vantagens (Art.49)

• Indenizações
• Gratificações
• Adicionais

Atenção:
* Proibição do “efeito cascata”: Vantagens devem incidir apenas sobre o vencimento básico (Art. 50).

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Vantagens excluídas do Teto Remuneratório (Parágrafo único do Art. 42 ):

II - gratificação natalina;
III - (Revogado)
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;

Question 2

Vantagens
(Parte 1)

Answer 2

O que são?

• Parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento básico do servidor, asseguradas quando presentes condições previstas na norma jurídica.
• Não é uma renda, serve apenas para “recompor” um gasto do servidor;

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Tipos de Vantagens (Art. 49):

→ Indenizações
→ Gratificações (Incorporam-se nos casos e condições previstos em lei);
→ Adicionais (Incorporam-se nos casos e condições previstos em lei);

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1. Indenizações (Não incorporam ao vencimento/provento)

• Natureza:
  → Ressarcimento de despesas/gastos efetuadas pelo servidor em razão do exercício de suas funções;
  → Essa ajuda de custo será definida em regulamento, com base no cálculo sobre a Remuneração do servidor, com limite do que ele recebe em 3 meses somados;
  → Não integram a remuneração do servidor;
  → Caráter EVENTUAL;
  → Não são base para imposto de renda e contribuição previdenciária;

Tipos de indenizações:

1. Ajuda de Custo (Art. 53-57):

• Compensa despesas de instalação (mudança) quando o servidor é removido para nova sede em caráter PERMANENTEMENTE;
• REMOÇÃO DE OFÍCIO - Nunca “a pedido”!!! Serve também para cargos em comissão;
• A base é calculada sobre a Remuneração do servidor, com limite do que ele recebe em 3 meses somados;

2. Diárias (Art. 58-59):

• Cobrem despesas de viagem (pousada, alimentação, locomoção) em missões fora da sede em caráter TRANSITÓRIO/TEMPORÁRIO/EVENTUAL.
• Calculada POR DIA de afastamento (diminuída pela metade, se não exigir pernoite fora da sede);
• Prazo de 5 dias para ressacir o erário caso não cumpra a locomoção;

3. Indenização de Transporte (Art. 60):

• Ressarcimento por uso de veículo próprio para atividades externas do cargo;
• Cálculo com base em regulamento;

4. Auxílio-Moradia (Art. 60-A-E):

• Ressarcimento de despesas com ALUGUEL de casa ou hotel;
• Pagos no prazo de UM MÊS após servidor comprovar que pagou o aluguel ou diária do hotel;
• Aplicável nos casos em que:
  → Não exista “imóvel funcional” disponível (alojamento );
  → Se cônjuge do servidor já estiver ocupando um “imóvel funcional”;
  → Se não for proprietário de imóvel (ou mesmo “lote” sem edificação) na sede de deslocamento em até 12 meses antes de sua nomeação;
  → Se cônjuge ou companheira já estiver recebendo o auxílio;
  → Servidores que mudaram para ocupar cargos de comissão ou confiança (níveis D.A.S. 4, 5, 6).

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Regra do “Efeito Cascata” (Art. 50):

• Vantagens não podem incidir sobre outras vantagens; cada uma incide somente sobre o vencimento básico.

Indenizações - Detalhes

• Ajuda de Custo: Compensa mudança de sede por interesse público; valor pode chegar a três meses de remuneração. Vedado em remoção a pedido.
• Diárias: Pagas por dia de afastamento da sede; inteiras se houver pernoite, metade caso contrário.
• Indenização de Transporte: Ressarcimento por uso de veículo próprio para serviço externo.
• Auxílio-Moradia: Ressarcimento de até 25% do valor do cargo (Valor máximo/teto) ou até R$1.800,00 (Valor mínimo);

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Importante:

• Indenizações não são computadas para o teto remuneratório (art. 37, §11 CF).
  Não estão sujeitas a IR ou contribuição previdenciária.

Question 3

Gratificações e Adicionais

Answer 3

Conceito: Parcelas acrescidas ao vencimento básico do servidor;

Adicional:

• Recompensa ao tempo de serviço ou desempenho de funções especiais, fora da rotina burocrática. Relaciona-se à função em si;
• Adicionais de tempo de serviço, atividades perigosas ou insalubres;
• Incorporam-se ao vencimento/provento.

Gratificação:

*Compensação por serviços comuns realizados em condições excepcionais ou ajuda pessoal. Relaciona-se às condições de execução da função;

• Incorporam-se ao vencimento/provento, conforme previsto em lei.
  → Ex.: Gratificação por Exercício de Função de Confiança, Insalubridade, entre outras.

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Pontos-chave da Lei 8.112/1990:

1. Art. 62 - Retribuição pelo exercício de função de confiança (para ocupantes de cargos efetivos):

• Servidores em cargos de direção, chefia ou assessoramento recebem retribuição, mas a incorporação dessa vantagem à remuneração foi revogada pela Lei 9.527/1997.
• Antigas retribuições foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - Somente para servidores antigos por ganho de “direito adquirido” pois hoje não existe mais essa possibilidade;

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2. Art. 63 - Gratificação natalina (13º salário):

• Correspondente a 1/12 da remuneração por efetivo exercício anual;
• Se trabalhou igual ou superior a 15 dias em um mês, considerasse com trabalhado 1 mês inteiro;
• Base de cálculo: Remuneração de dezembro. Inclui retribuições temporárias recebidas em dezembro;
• Não será considerada para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária

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3. Art. 68 ao Art.72 - Adicional por atividades insalubres, perigosas ou penosas:

• Insalubridade: Exposição a agentes nocivos (5%, 10%, 20% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO do servidor, dependendo do grau).
  *→ Raio-x; Mina de Carvão… *
• Periculosidade: Situações de risco de vida (10% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO do servidor, dependendo do grau).
• ATENÇÃO!!! Não são cumulativos: O servidor tem que escolhe um dos adicionais.
• Atividades Penosas: Lei específica irá definir quais os tipos de situações serão consideradas penosas;
• Servidora gestante ou lactante será afastada e não receberá esses tipos de adicionais;
• Tem que ser um trabalho PERMANENTE, e não esporadicamente!
• Cessam quando o risco é eliminado;

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4. Art. 73 e Art.74 - Adicional por serviço extraordinário (hora extra):

• Remuneração com acréscimo de 50% sobre a hora normal;
• Limite máximo de 2 horas extras por jornada;

5. Art.75 - Adicional noturno:

• Trabalho entre 22h e 5h tem acréscimo de 25%.
• Hora noturna é reduzida: 52 minutos e 30 segundos.
• Horas extras no período noturno recebem cumulativamente (87,5% a mais);

6. Adicional de férias:

• Corresponde a 1/3 da remuneração do servidor, pago automaticamente.

7. Gratificação por encargo de curso ou concurso:

• Devida por participação eventual em treinamentos, concursos e atividades correlatas.
• Valor calculado em horas (até 120h anuais, podendo dobrar em situações excepcionais).
• Percentuais: 1,2% ou 2,2% sobre o maior vencimento básico da administração pública federal.
• Não incorpora à remuneração nem serve como base para outros cálculos.

Question 4

Férias
(Art.77 - Lei 8.112/90)

Answer 4

Período de férias do servidor público

• O servidor, seja efetivo ou comissionado, tem direito a 30 dias de férias anuais remuneradas.
• As férias podem ser parceladas em até três etapas, desde que solicitado pelo servidor e conforme o interesse da Administração (que tem discricionariedade na decisão).
• Só pode acumular 2 períodos de férias;
• Base legal: Art. 77.

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Quando o servidor público recebe o pagamento das férias e do adicional de férias em caso de parcelamento?

• O pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início das férias.
• No caso de parcelamento, o servidor recebe o adicional de férias completo quando tirar o primeiro período.
• Base legal: Art. 78.

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Quando o servidor adquire o direito de usufruir das férias e como ocorre nos períodos subsequentes?

• O direito às férias é adquirido após 12 meses de exercício no primeiro período.
• A partir do segundo período, as férias são contadas a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
  → Exemplo: Se a posse for em 10 de dezembro, o servidor adquire o direito de 30 dias de férias em 10 de dezembro do próximo ano e, logo após, em 1º de janeiro, já tem direito a um novo período de férias.
• Após o primeiro período, o servidor sempre terá direito a um novo período de férias a cada ano civil.

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É possível acumular períodos de férias não gozadas?

• Sim, as férias podem ser acumuladas por necessidade do serviço, com limite de até dois períodos.
• Exceções podem ocorrer quando há legislação específica que permita acumulação maior.
• A jurisprudência do STJ admite a acumulação de mais de dois períodos, para evitar enriquecimento sem causa da Administração.

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Em que situações as férias podem ser interrompidas?

• As férias podem ser interrompidas nas seguintes situações:
  → Calamidade pública;
  → Comoção interna;
  → Convocação para júri, serviço militar ou eleitoral;
  → Necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão (não é o “chefe-imediato);
• O período restante deve ser gozado de uma só vez após a interrupção.

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É permitido compensar faltas injustificadas com o período de férias?

• Não. O servidor não pode descontar faltas injustificadas do trabalho no período de férias.

Ou seja, faltas não justificadas não podem ser levadas em conta nas férias.

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Como é calculada a indenização de férias para o servidor exonerado?

• O servidor exonerado tem direito à indenização das férias proporcionais ao período trabalhado;
• A proporção é de 1/12 por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 dias;
• A indenização inclui o adicional de férias de 1/3 e é calculada com base na remuneração do mês da exoneração;
• Jurisprudência STF: A indenização deve incluir o adicional de férias.

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Qual o entendimento do STJ sobre o acúmulo de férias e a conversão em dinheiro?

• O STJ permite o acúmulo de mais de dois períodos de férias não gozadas.
• Caso o servidor cesse o exercício do cargo definitivamente, as férias não usufruídas devem ser convertidas em dinheiro.

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O afastamento para pós-graduação ou licença capacitação prejudica o direito às férias?

• Não. Segundo o STJ, o afastamento para participação em programas de pós-graduação ou para licença capacitação não prejudica o direito às férias, incluindo o adicional de 1/3 sobre a remuneração.

Question 5

Licenças
(Parte 1)

Answer 5

1. Licença por motivo de doença em pessoa da família (Art. 83)

• Motivos: Doença de cônjuge, filhos, pais, padrasto, madrasta, enteado ou dependente que viva às expensas do servidor.
• Condições:
  → A assistência direta do servidor deve ser indispensável; (Um filho que está doente e só tem o pai ou mãe para cuidar dele);
  → Exames médicos oficiais são necessários, exceto para licenças inferiores a 15 dias no ano.
• Prazo:
  → Até 60 dias com remuneração.
  → Até 90 dias sem remuneração.
  ⇘ É cumulativo!
• Limites: Não pode exceder 150 dias (60 remunerados + 90 sem remuneração) em um período de 12 meses.
  ⇘ Observação: não é um período “fechado de 1 ano, e sim, um recorte temporal de 12 meses. Ex.: De junho de 2024 a junho de 2025.
• Atividade remunerada: Vedada durante o período da licença.
• Tempo: Apenas licenças remuneradas superiores a 30 dias contam para aposentadoria.

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2. Licença por motivo de afastamento do cônjuge (Art. 84) NÃO CONFUNDIR COM REMOÇÃO DE OFÍCIO!!

• Motivo: Acompanhamento de cônjuge deslocado para outro ponto do país, exterior ou para mandato eletivo.
• Condições:
  → Sem remuneração e por tempo indeterminado;
  → Não é computado como tempo de serviço;
• Exercício Provisório (§2º): Permitido quando o cônjuge for servidor público; o servidor que pediu essa licença poderá em entidade distinta da sua (Administração Direta, autárquica ou findacional do ambito federal), com remuneração, desde que em atividade compatível;

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3. Licença para o serviço militar (Art. 85)

• Motivo: Convocação para serviço militar obrigatório;
• Condições: Concedida conforme legislação específica;
• Tempo de efetivo exercício: A licença é considerada para todos os efeitos;
• Retorno: Até 30 dias sem remuneração para reassumir o cargo após o serviço.

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4. Licença para atividade política (Art. 86)

• Motivo: Candidatura a cargo eletivo (Período da campanha política);
• Períodos:
• → Sem remuneração: Entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura perante a justiça eleitoral;
• → Com remuneração: Após o registro da candidatura até 10 dias após a eleição (limitado a 3 meses).
• Tempo de serviço: Apenas o período remunerado conta para aposentadoria e disponibilidade.

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5. Licença para capacitação (Art. 87)

• Motivo: Participação em cursos de capacitação.
• Condições:
  → A cada 5 anos de efetivo exercício;
  → Até 3 meses com remuneração (Não são acumuláveis);
  → Concedida no interesse da Administração (discricionário);
  → Vedada para servidores em estágio probatório;
  → É remunerado!!
• Tempo de serviço: Contado como efetivo exercício.

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6. Licença para tratar de interesses particulares (Art. 91)

• Motivo: Tratar de assuntos pessoais.
• Condições:
  → Prazo de até 3 anos consecutivos.
  → Sem remuneração.
  → Ato discricionário da Administração.
  → Vedada durante o estágio probatório.
• Interrupção: Pode ser interrompida a qualquer momento a pedido do servidor ou no interesse da Administração.

Question 6

Licenças
(Parte 2)

Answer 6

1. Licença para o desempenho de mandato classista (Art. 92)

• Direito: Servidor tem direito a licença sem remuneração para exercer mandato em confederação, federação, associação de classe nacional, sindicato ou cooperativa de servidores públicos.
• Condições:
  → Eleição para cargo de direção ou representação;
  → Entidade deve estar cadastrada no órgão competente;
• Duração: Igual à do mandato, renovável em caso de reeleição.
• Proibições: Não pode ser concedida a servidor em estágio probatório.
• Tempo de serviço: Considerado para todos os efeitos, exceto promoção.

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2. Licença para tratamento de saúde (Arts. 202 a 206-A)

• Direito: Concedida para tratamento de saúde DO PRÓPRIO SERVIDOR, com remuneração, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial.
• Dispensa de perícia: Para licenças de até 15 dias no ano.
• Junta médica (Vários médicos): Exigida se a licença ultrapassar 120 dias em 12 meses.
• Limite: 24 meses. Após esse prazo, caso o servidor não possa reassumir o cargo ou ser readaptado, será aposentado por invalidez (Art. 188).
• Exames periódicos: Obrigatórios conforme regulamento.
• Tempo de serviço: Contado como tempo de efetivo exercício até 24 meses, excedendo apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

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3. Licença à gestante, à adotante e licença paternidade (Arts. 207 a 210)

➥ Licença gestante:

• Duração: 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração;
  ⇘ Prorrogação: Decreto 6.690/2008 autoriza prorrogação por mais 60 dias (total: 180 dias - 6 meses).
• Pode começar no primeiro dia do 9º mês ou ser antecipada por prescrição médica.

➥ Licença adotante (para servidora mulher):

• Segundo o STF, tem que ser igual à licença-gestante, (não importa a idade da criança).

➥ Licença paternidade:

• Duração: 5 dias + 15 dias se solicitado (Decreto 8.737/2016);
• Para nascimento ou adoção de filhos;
• Servidor tem prazo de até 2 dias para requerer o benefício;

➥ Pai solo: STF concede licença-maternidade de 180 dias.

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4. Licença por acidente em serviço (Arts. 211 a 214)

• Definição: Acidente que cause dano físico ou mental relacionado ao cargo;
• Equipara-se agressão não provocada ou acidente no percurso residência-trabalho e vice-verso;
• É possível que junta médica decida que o servidor faça tratamento em rede privada custeada com recursos públicos;
• A perícia/inspeção tem que ser feita no prazo de 10 dias, podendo ser prorrogável;
• Remuneração: Integral durante o período da licença.
• Tempo de serviço: Contado como de efetivo exercício para todos os efeitos.

Question 7

Afastamentos

Answer 7

1. Afastamento para servir a outro órgão ou entidade (Art. 93)

• Cessão: O servidor pode ser cedido para atuar em outro órgão ou entidade da União, Estados, DF ou Municípios.
• Finalidade: Exercer cargo em comissão ou função de confiança, entre outras previstas em leis específicas.
• Ônus: O órgão ou entidade cessionária (receptora) arcará com a remuneração do servidor.

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2. Afastamento para exercício de mandato eletivo - Quando servidor é ELEITO (Art. 94)

• Investido em mandato federal, estadual ou distrital: Afastado do cargo;
• Prefeito: Afastado, podendo optar pela remuneração do cargo de origem.
• Vereador:
  ↪ Se houver compatibilidade de horário: Acumula as vantagens do cargo com a remuneração do mandato eletivo;
  ↪ Sem compatibilidade: afastado, podendo optar pela remuneração do cargo de origem;

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3. Afastamento para estudo ou missão no exterior (Arts. 95 a 96)

• Duração máxima: Até 4 anos.
  ⇘ Novo afastamento: Após 4 anos do término do afastamento anterior;
• Autorização: Necessária conforme o poder a que o servidor está vinculado (Presidente da República, Presidente do Legislativo, ou STF).
• Motivo: Missão oficial ou estudos que justifiquem o afastamento.
• Remuneração:
  ↪ Para estudo: Será feita conforme o regulamento;
  ↪ Missão Oficial: Perda total da remuneração

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4. Afastamento para pós-graduação stricto sensu no país (Art. 96-A)

• Finalidade: Participação em programa de pós-graduação (mestrado/doutorado) no país, quando o curso não puder ser realizado simultaneamente com o trabalho;
• Ato discricionário;
• Remuneração: Mantida integralmente durante o afastamento.
• Contrapartida: O servidor deve permanecer no cargo por um período igual ao afastamento concedido, sob pena de ressarcir os custos à administração.

Question 8

Concessões

Answer 8

1. Direito de se ausentar do serviço sem prejuízo (Art. 97)

• 1 dia: Para doação de sangue.
• Até 2 dias: Para alistamento ou recadastramento eleitoral.
• 8 dias consecutivos: Por motivo de casamento ou falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta/padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda/tutela e irmãos.

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2. Direito a horário especial (Art. 98)

• Estudante: Comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o de trabalho, com exigência de compensação de horário.
• Portador de deficiência: Mediante comprovação por junta médica oficial, sem necessidade de compensação.
• Cônjuge, filho ou dependente com deficiência: Sem exigência de compensação de horário.
• Instrutor ou banca examinadora: Com compensação de horário no prazo de até um ano.

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3. Mudança de sede e matrícula escolar (Art. 99)

• O servidor transferido no interesse da administração tem direito de matricular-se em instituição de ensino congênere, na nova localidade ou na mais próxima, em qualquer época, independentemente de vaga.
• Esse direito também é garantido ao cônjuge/companheiro, filhos, enteados e menores sob sua guarda, mediante autorização judicial.

Question 9

Instrumentos do direito de petição (Art. 104-107)

Answer 9

• Requerimento: Solicitação inicial do servidor à autoridade competente, encaminhado por intermédio da chefia imediata.
• Pedido de reconsideração: Encaminhado à mesma autoridade que tomou a decisão anterior, não podendo ser renovado.
• Recurso: Direcionado à autoridade superior da que proferiu a decisão, em escala ascendente.

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Prazos para despacho e decisão de requerimentos e pedidos de reconsideração (Art. 106, parágrafo único)

• O requerimento e o pedido de reconsideração devem ser despachados em até 5 dias.
• A decisão deve ser tomada em até 30 dias.

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Situações que cabem recurso (Art. 107)

• Indeferimento do pedido de reconsideração.
• Decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
• O recurso segue a via hierárquica, devendo ser encaminhado por intermédio da chefia imediata.

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Prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso (Art. 108)

• O servidor tem 30 dias para interpor pedido de reconsideração ou recurso, a partir da publicação ou ciência da decisão recorrida.

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Prescrição do direito de requerer (Art. 110)

• 5 anos: Para atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e questões patrimoniais e de créditos.
• 120 dias: Nos demais casos, salvo outro prazo legal.
• Obs.: A prescrição interrompe-se com pedido de reconsideração ou recurso, reiniciando a contagem do prazo.

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Vista do processo (Art. 113)

• O servidor ou seu procurador tem assegurado o direito de vista do processo ou documento relacionado ao direito de petição, na repartição;
• Os prazos são fatais e improrrogáveis, salvo motivo de força maior;