Noções introdutórias

Question 1

Estado

Answer 1

Entidade com poder soberano para governar um povo sobre uma área territorial delimitada

Question 2

Poderes

Answer 2

Segmentos estruturais em que o Estado divide o poder geral e abstrato decorrente da soberania

Question 3

Critérios de identificação da função administrativa

Answer 3

Subjetivo (orgânico) - sujeito/agente da função
Objetivo material - atividade desempenhada
Objetivo formal - regime jurídico aplicável

Question 4

Conceito função administrativa

Answer 4

Aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica

Question 5

Distinção função administrativa e política

Answer 5

A função administrativa e a política diferem-se na medida em que esta não possui subordinação jurídica direta, ao passo que aquela está sempre sujeita a regras jurídicas superiores. É o governo (cúpula diretiva do Estado) que será responsável pelo exercício do poder político