NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards
O direito à liberdade de expressão é absoluto, podendo ser exercido sem qualquer limitação pelo Estado.
Errado. A liberdade de expressão não é absoluta, pois deve respeitar outros direitos fundamentais, como a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana (art. 5º, IV e X, CF/88).
O direito de reunião pode ser exercido independentemente de autorização, mas exige prévio aviso à autoridade competente.
Certo. O artigo 5º, XVI, da CF/88, garante o direito de reunião, sem necessidade de autorização, mas com exigência de prévio aviso para garantir a ordem pública.
A pena de morte é vedada pela Constituição Federal, sem exceções.
Errado. A CF/88 proíbe a pena de morte, mas abre uma exceção para casos de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”).
A propriedade privada é um direito absoluto, não podendo ser restringida pelo poder público.
Errado. A propriedade deve cumprir sua função social, podendo ser desapropriada por necessidade pública, interesse social ou utilidade pública, mediante indenização (art. 5º, XXIII e XXIV, CF/88).
Os direitos sociais, previstos na Constituição, são normas programáticas e, portanto, não possuem aplicabilidade imediata.
Errado. Os direitos sociais têm aplicabilidade imediata, conforme o artigo 5º, §1º, da CF/88.
Brasileiros naturalizados podem ser extraditados em qualquer hipótese.
Errado. Brasileiros naturalizados só podem ser extraditados se tiverem cometido crime comum antes da naturalização ou por envolvimento com tráfico ilícito de drogas (art. 5º, LI, CF/88).
O salário mínimo deve atender apenas às necessidades básicas de alimentação do trabalhador e sua família.
Errado. O salário mínimo deve atender às necessidades básicas de alimentação, moradia, vestuário, educação, saúde, lazer, transporte, previdência e assistência social (art. 7º, IV, CF/88).
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para maiores de 16 anos e menores de 18 anos, para os maiores de 70 anos e para analfabetos.
Certo. Essa previsão está no artigo 14, §1º, II, da CF/88.
Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras para o financiamento de suas atividades no Brasil.
Errado. Os partidos políticos são proibidos de receber recursos financeiros do exterior (art. 17, §1º, CF/88).
A criação de partidos políticos depende de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de estatuto que atenda aos princípios democráticos.
Certo. O artigo 17 da CF/88 estabelece essas exigências.
O habeas corpus pode ser impetrado em defesa do direito de locomoção, ainda que não exista ameaça concreta à liberdade do indivíduo.
Errado. O habeas corpus só pode ser impetrado quando houver ameaça concreta ou violação ao direito de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF/88).
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
Certo. Essa previsão está no artigo 5º, LXX, da CF/88.
A Constituição Federal proíbe expressamente a criação de tribunais de exceção.
Certo. O artigo 5º, XXXVII, da CF/88, veda a criação de tribunais de exceção.
O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por decisão administrativa quando houver indícios de crime grave.
Errado. A quebra do sigilo telefônico só pode ocorrer por decisão judicial e nos casos previstos em lei (art. 5º, XII, CF/88).
O direito de resposta proporcional ao agravo pode ser concedido independentemente de decisão judicial.
Errado. O direito de resposta depende de regulamentação legal e, em alguns casos, de decisão judicial (art. 5º, V, CF/88).
A tortura é vedada pela Constituição, sendo considerada crime imprescritível.
Errado. A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não é expressamente considerada imprescritível (art. 5º, XLIII, CF/88).
A prisão civil por dívida é vedada, salvo no caso de devedor de alimentos e depositário infiel.
Errado. A CF/88 permite a prisão apenas do devedor de alimentos, pois a Súmula Vinculante nº 25 do STF afastou a prisão do depositário infiel (art. 5º, LXVII, CF/88).
O direito de propriedade é garantido pela Constituição, podendo ser limitado apenas por decisão do Poder Judiciário.
Errado. A propriedade deve cumprir sua função social e pode ser restringida por lei ou por desapropriação do Poder Público (art. 5º, XXII e XXIII, CF/88).
A Constituição estabelece que o salário mínimo deve ser unificado em todo o território nacional.
Certo. O artigo 7º, IV, da CF/88 prevê a unificação do salário mínimo em âmbito nacional.
O direito à greve dos servidores públicos é assegurado nos mesmos termos aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada.
Errado. O direito de greve dos servidores públicos deve ser regulamentado por lei específica (art. 37, VII, CF/88).
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Certo. O artigo 203 da CF/88 garante a assistência social a quem dela necessitar, sem exigência de contribuição prévia.
Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados por qualquer tipo de crime cometido antes ou depois da naturalização.
Errado. Os brasileiros naturalizados só podem ser extraditados por crime comum praticado antes da naturalização ou por envolvimento com tráfico de drogas (art. 5º, LI, CF/88).
Os portugueses com residência permanente no Brasil podem ser equiparados aos brasileiros naturalizados, desde que haja reciprocidade em Portugal.
Certo. O artigo 12, §1º, da CF/88 prevê esse tratamento especial aos portugueses com residência permanente e reciprocidade de direitos.
O analfabeto tem direitos políticos plenos, podendo votar e ser votado.
Errado. O voto é facultativo para analfabetos, e eles não podem se candidatar a cargos eletivos (art. 14, §4º, CF/88).
