NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
O regime jurídico-administrativo é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a atuação da Administração Pública, conferindo prerrogativas e sujeições aos entes administrativos.
(Certo)
O regime jurídico-administrativo aplica-se indistintamente a todos os entes públicos e privados que prestam serviços públicos, independentemente da existência de vínculo contratual com a Administração.
(Errado)
A principal característica do regime jurídico-administrativo é a existência de normas de direito privado aplicáveis à Administração Pública, sem qualquer distinção do setor privado.
(Errado)
O Direito Administrativo disciplina exclusivamente as relações internas da Administração Pública, não alcançando as relações com particulares.
(Errado)
O conceito de regime jurídico-administrativo envolve a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.
(Certo)
O princípio da legalidade administrativa significa que a Administração Pública só pode atuar quando houver previsão legal autorizando sua conduta.
(Certo)
O princípio da impessoalidade assegura que os atos administrativos devem ser praticados de forma a atender ao interesse público, sem promoção pessoal de agentes públicos.
(Certo)
O princípio da moralidade administrativa exige apenas a observância da lei, não sendo necessário que os atos administrativos respeitem padrões éticos de conduta.
(Errado)
O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de divulgar todos os atos administrativos, sem qualquer exceção.
(Errado)
O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue de maneira célere, econômica e eficaz, buscando a melhor prestação dos serviços públicos.
(Certo)
O princípio da razoabilidade impede que a Administração pratique atos desproporcionais ou que gerem encargos excessivos aos administrados.
(Certo)
O princípio da autotutela autoriza a Administração a anular seus próprios atos, quando ilegais, e a revogá-los por conveniência e oportunidade.
(Certo)
O princípio da supremacia do interesse público é um princípio explícito do Direito Administrativo, expressamente previsto na Constituição Federal.
(Errado)
O regime jurídico-administrativo confere à Administração Pública prerrogativas que não são concedidas aos particulares, como a possibilidade de rescindir unilateralmente contratos administrativos.
(Certo)
No regime jurídico-administrativo, todas as normas aplicáveis à Administração Pública são de direito público, não havendo qualquer aplicação de normas de direito privado.
(Errado)
A indisponibilidade do interesse público significa que os agentes públicos não podem dispor livremente dos bens e interesses da coletividade, devendo sempre observar os princípios administrativos.
(Certo)
O Direito Administrativo rege-se exclusivamente por normas de direito público, sem qualquer influência de normas de direito privado.
(Errado)
O regime jurídico-administrativo tem como fundamento a ideia de que a Administração Pública se submete a um conjunto especial de regras e princípios, que diferem do regime aplicável aos particulares.
(Certo)
O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a obrigação de atuar apenas conforme previsto em lei, diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
(Certo)
O princípio da impessoalidade proíbe qualquer forma de personalização dos atos administrativos, incluindo nomeações de cargos públicos feitas com base em critérios técnicos.
(Errado)
O princípio da moralidade exige que o administrador público atue conforme padrões éticos, mesmo na ausência de norma expressa determinando uma conduta específica.
(Certo)
A publicidade de atos administrativos é obrigatória, salvo em casos em que o sigilo seja necessário para a segurança da sociedade e do Estado.
(Certo)
O princípio da eficiência foi incluído expressamente na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visando garantir que a Administração Pública atue com rapidez, perfeição e rendimento funcional.
(Certo)
O princípio da razoabilidade exige que a Administração Pública adote decisões equilibradas e proporcionais, evitando medidas arbitrárias.
(Certo)
