DIREITOS HUMANOS

Question 1

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão o mesmo status das emendas constitucionais.

Answer 1

✅ Certo
📌 (Art. 5º, § 3º da CF/88)

Question 2

Todos os tratados internacionais sobre direitos humanos automaticamente possuem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de procedimento especial de aprovação.

Answer 2

❌ Errado
📌 Apenas os tratados aprovados com o quórum qualificado previsto no art. 5º, § 3º, possuem status de emenda constitucional. Os demais têm status supralegal, conforme entendimento do STF (caso “HC 90.172/RS”).

Question 3

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário (simples maioria nas duas casas) possuem hierarquia de lei ordinária.

Answer 3

❌ Errado
📌 O STF entende que esses tratados possuem status supralegal – ou seja, estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.

Question 4

A Constituição Federal de 1988 incorporou expressamente diversos direitos humanos, inclusive direitos civis, políticos, sociais e econômicos, sendo considerada uma constituição voltada para a dignidade da pessoa humana.

Answer 4

✅ Certo
📌 A CF/88 tem forte inspiração nos tratados de direitos humanos e consagra a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos (art. 1º, III).

Question 5

É competência exclusiva do Presidente da República aprovar tratados internacionais de direitos humanos.

Answer 5

❌ Errado
📌 O Presidente da República celebra tratados, mas sua aprovação depende do Congresso Nacional, conforme art. 49, I da CF.

Question 6

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 não podem adquirir status constitucional, mesmo que aprovados novamente com o quórum qualificado previsto no art. 5º, § 3º da CF.

Answer 6

❌ Errado
📌 Tratados anteriores à EC 45/2004 podem sim ser reapreciados e aprovados com o quórum qualificado, adquirindo, assim, status de emenda constitucional.

Question 7

A Constituição Federal determina que os direitos e garantias expressos em seu texto não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Answer 7

✅ Certo
📌 Conforme o art. 5º, § 2º da CF/88, a lista de direitos não é taxativa. Outros direitos podem ser reconhecidos, inclusive os oriundos de tratados internacionais.

Question 8

O Brasil está proibido de denunciar tratados internacionais de direitos humanos já incorporados ao ordenamento jurídico, em razão do princípio da irretratabilidade dos direitos humanos.

Answer 8

❌ Errado
📌 Embora haja debate doutrinário, não há proibição constitucional expressa à denúncia de tratados. O STF entende que, em regra, a denúncia deve seguir o mesmo processo de aprovação legislativa (controle democrático), mas não há cláusula de irretratabilidade absoluta.

Question 9

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com o quórum de maioria simples não precisam passar por controle de constitucionalidade, pois possuem hierarquia constitucional.

Answer 9

❌ Errado
📌 Somente os tratados aprovados com quórum qualificado (do art. 5º, § 3º) possuem status constitucional. Os demais (aprovados por maioria simples) têm status supralegal, mas ainda estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.

Question 10

Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário estão hierarquicamente abaixo da Constituição, mas acima da legislação infraconstitucional.

Answer 10

✅ Certo
📌 Esse entendimento foi consolidado no julgamento do HC 90.172/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes), afirmando o status supralegal desses tratados.

Question 11

O Brasil pode ser responsabilizado internacionalmente por violação de direitos humanos mesmo que a norma violada não tenha status de norma constitucional no ordenamento interno.

Answer 11

✅ Certo
📌 A responsabilidade internacional do Brasil decorre da violação de obrigações assumidas em tratados, independentemente do status jurídico dessas normas no plano interno.

Question 12

Os tratados internacionais sobre direitos humanos, ao serem recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro, tornam-se automaticamente cláusulas pétreas da Constituição.

Answer 12

❌ Errado
📌 Apenas os tratados aprovados com quórum qualificado adquirem status de emenda constitucional, mas mesmo assim, não se tornam automaticamente cláusulas pétreas. Apenas se tratarem de direitos fundamentais expressos no art. 5º, que são protegidos pela cláusula pétrea do art. 60, § 4º.

Question 13

A dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, é um valor central na proteção dos direitos humanos, conforme previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Answer 13

✅ Certo
📌 A dignidade da pessoa humana é um dos cinco fundamentos da República e princípio estruturante dos direitos humanos no ordenamento constitucional brasileiro.

Question 14

Tratados internacionais de direitos humanos não podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no Supremo Tribunal Federal, pois equivalem à Constituição.

Answer 14

❌ Errado
📌 Mesmo os tratados com status constitucional podem ser objeto de controle de constitucionalidade, especialmente quando há dúvida sobre eventual conflito entre dispositivos constitucionais.

Question 15

A Constituição de 1988 é considerada uma constituição dirigente e compromissória por estabelecer objetivos e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, da justiça social e da solidariedade internacional.

Answer 15

✅ Certo
📌 Essa classificação reflete o caráter programático e valorativo da CF/88, que aponta rumos à ação do Estado, especialmente nos direitos fundamentais e na integração com a ordem internacional de proteção aos direitos humanos.

Question 16

O § 2º do art. 5º da Constituição Federal estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais, mas exige que esses tratados tenham sido aprovados com o quórum qualificado previsto no § 3º do mesmo artigo.

Answer 16

❌ Errado
📌 O § 2º reconhece a existência de outros direitos provenientes dos tratados sem exigir quórum qualificado. O § 3º trata especificamente do status constitucional conferido a tratados aprovados com quórum qualificado.

Question 17

A incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro exige a aprovação pelo Congresso Nacional, a ratificação pelo Presidente da República e a posterior promulgação mediante decreto.

Answer 17

✅ Certo
📌 Esse é o procedimento padrão de incorporação: aprovação legislativa (art. 49, I), ratificação pelo Presidente e promulgação por decreto presidencial.

Question 18

Os tratados internacionais que tratam de matéria de direitos humanos e foram aprovados antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 passaram a ter automaticamente status constitucional após a promulgação da emenda.

Answer 18

❌ Errado
📌 A EC 45 criou a possibilidade de conferir status constitucional aos tratados, mas não retroagiu automaticamente. É necessária nova aprovação pelo rito qualificado.

Question 19

O Supremo Tribunal Federal entende que o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) tem status supralegal no ordenamento jurídico brasileiro.

Answer 19

✅ Certo
📌 O STF assim decidiu no julgamento do HC 90.172/RS: esse pacto tem status supralegal, por ter sido aprovado pelo rito ordinário.

Question 20

Caso um tratado internacional de direitos humanos com status supralegal entre em conflito com uma lei ordinária anterior, prevalecerá a lei por ter sido produzida internamente.

Answer 20

❌ Errado
📌 Tratados com status supralegal prevalecem sobre as leis ordinárias, inclusive as anteriores. O STF já se posicionou nesse sentido, reforçando a supremacia desses tratados sobre normas infraconstitucionais.

Question 21

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 1948 e representa um marco histórico na proteção internacional dos direitos humanos.

Answer 21

✅ Certo
📌 A DUDH foi adotada em 10 de dezembro de 1948, após a Segunda Guerra Mundial, e é considerada o principal documento fundacional da moderna concepção dos direitos humanos.

Question 22

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um tratado internacional com força vinculante entre os Estados que a assinaram.

Answer 22

❌ Errado
📌 A DUDH tem natureza declaratória e não vinculante, ou seja, não é um tratado. Apesar disso, influenciou profundamente diversos tratados posteriores e constituições nacionais.

Question 23

A DUDH proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, devendo agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Answer 23

✅ Certo
📌 É o conteúdo do Artigo 1º da Declaração, que consagra os princípios da liberdade, igualdade e fraternidade.

Question 24

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê apenas direitos civis e políticos, sem mencionar direitos sociais, econômicos e culturais.

Answer 24

❌ Errado
📌 A DUDH trata tanto dos direitos civis e políticos (ex: direito à vida, à liberdade) quanto dos direitos econômicos, sociais e culturais (ex: direito ao trabalho, à educação).

Question 25

Segundo a DUDH, ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Answer 25

✅ Certo 📌 Essa é uma garantia prevista no Artigo 5º da DUDH, reforçando a dignidade da pessoa humana.

Question 26

A DUDH permite restrições aos direitos nela previstos, mesmo que essas restrições não estejam previstas em lei ou contrariem os princípios democráticos.

Answer 26

❌ Errado 📌 As restrições aos direitos da DUDH só são aceitáveis quando previstas em lei e necessárias para a moral, ordem pública ou bem-estar geral em uma sociedade democrática (ver art. 29).

Question 27

Todos os artigos da DUDH foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional automaticamente após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Answer 27

❌ Errado 📌 A DUDH não foi automaticamente incorporada com status constitucional. Ela tem força normativa no Brasil por ter sido ratificada em tratados posteriores, mas não tem status de emenda constitucional, exceto se aprovada com o rito do art. 5º, § 3º da CF.

Question 28

De acordo com a DUDH, toda pessoa tem direito a um padrão de vida adequado que lhe assegure, bem como à sua família, saúde e bem-estar, incluindo alimentação, vestuário, moradia e cuidados médicos.

Answer 28

✅ Certo 📌 Está previsto no Artigo 25 da DUDH.

Question 29

A DUDH prevê que todos têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo a liberdade de mudar de religião ou crença.

Answer 29

✅ Certo 📌 Esse direito está no Artigo 18 da DUDH, garantindo ampla liberdade religiosa e de convicção.

Question 30

Questão 10 Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o casamento deve ser realizado de acordo com as leis nacionais, independentemente da livre e plena vontade dos nubentes.

Answer 30

❌ Errado 📌 O Artigo 16 da DUDH afirma que o casamento deve ocorrer com o livre e pleno consentimento dos nubentes, respeitando os direitos e a dignidade dos envolvidos.

Question 31

A DUDH estabelece que todo ser humano tem direito ao reconhecimento, em todos os lugares, como pessoa perante a lei.

Answer 31

✅ Certo 📌 Previsto no Artigo 6º, esse é um dos fundamentos da proteção jurídica universal.

Question 32

A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura que todos têm direito a igual remuneração por igual trabalho.

Answer 32

✅ Certo 📌 O Artigo 23, §2º da DUDH trata do direito à igualdade de remuneração sem discriminação.

Question 33

De acordo com a DUDH, é permitido submeter alguém à prisão, detenção ou exílio arbitrários, desde que com respaldo na legislação interna do país.

Answer 33

❌ Errado 📌 O Artigo 9º proíbe expressamente prisão, detenção ou exílio arbitrários, mesmo sob a justificativa de leis internas que contrariem os princípios da DUDH.

Question 34

A DUDH reconhece o direito de toda pessoa a tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos.

Answer 34

✅ Certo 📌 Está no Artigo 21, e expressa o princípio democrático da participação política.

Question 35

Segundo a DUDH, os pais têm prioridade no direito de escolher o tipo de educação que será ministrada a seus filhos.

Answer 35

✅ Certo 📌 Esse direito é reconhecido no Artigo 26, §3º, respeitando a liberdade dos pais na formação educacional dos filhos.

Question 36

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê expressamente a pena de morte como forma legítima de punição, desde que prevista em lei.

Answer 36

❌ Errado 📌 A DUDH não prevê a pena de morte. Pelo contrário, ela defende o direito à vida, à dignidade e à proibição de penas cruéis, desumanas ou degradantes (Art. 3º e 5º).

Question 37

Segundo a DUDH, toda pessoa acusada de um ato delituoso tem direito a ser presumida culpada até que prove sua inocência.

Answer 37

❌ Errado 📌 O Artigo 11 assegura a presunção de inocência: toda pessoa é considerada inocente até que se prove o contrário.

Question 38

A DUDH afirma que toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

Answer 38

✅ Certo 📌 Está no Artigo 29, §1º, ressaltando que os direitos vêm acompanhados de deveres sociais.

Question 39

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi ratificada pelo Brasil em 1992 e é conhecida como Pacto de San José da Costa Rica.

Answer 39

✅ Certo 📌 O Brasil promulgou a convenção por meio do Decreto nº 678/1992. O tratado é conhecido como Pacto de San José da Costa Rica, adotado em 1969.

Question 40

Segundo o STF, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por ter sido aprovada pelo rito ordinário, possui hierarquia de norma constitucional.

Answer 40

❌ Errado 📌 O STF entende que, por ter sido aprovada antes da EC 45/2004, e pelo rito ordinário, a Convenção tem status supralegal, ou seja, está acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.

Question 41

O Pacto de San José da Costa Rica proíbe a aplicação da pena de morte nos Estados Partes, independentemente de sua legislação interna.

Answer 41

❌ Errado 📌 A CADH não proíbe totalmente a pena de morte, mas restringe severamente sua aplicação e impede sua ampliação em Estados que ainda a preveem (art. 4º).

Question 42

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê o direito à liberdade de expressão, assegurando tanto a liberdade de buscar quanto de receber e difundir informações.

Answer 42

✅ Certo 📌 Está no Artigo 13 da CADH, que garante amplamente a liberdade de expressão, inclusive para buscar, receber e difundir informações e ideias.

Question 43

De acordo com a Convenção Americana, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório são direitos protegidos apenas em processos penais.

Answer 43

❌ Errado 📌 A proteção ao devido processo legal (art. 8º) abrange processos penais e civis, inclusive procedimentos administrativos.

Question 44

A Convenção Americana assegura que ninguém pode ser processado ou condenado duas vezes pelo mesmo fato, direito conhecido como ne bis in idem.

Answer 44

✅ Certo 📌 Previsto no Art. 8º, item 4, é o princípio do ne bis in idem — garantia contra a dupla persecução penal.

Question 45

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos permite, em nenhuma hipótese, a suspensão de direitos, mesmo em estado de emergência.

Answer 45

❌ Errado 📌 O Art. 27 permite a suspensão de certas garantias em caso de guerra, perigo público ou emergência que ameace a independência do Estado — desde que por tempo limitado e conforme estritamente necessário.

Question 46

O Brasil reconheceu a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgar casos de violação dos direitos previstos na Convenção.

Answer 46

✅ Certo 📌 O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana em 1998, e desde então pode ser demandado por violações à CADH.

Question 47

A Convenção Americana prevê o direito das vítimas de violação de direitos humanos a um recurso simples e rápido perante autoridades competentes.

Answer 47

✅ Certo 📌 O Artigo 25 da CADH assegura o chamado direito ao recurso judicial efetivo.

Question 48

O controle de convencionalidade é o mecanismo pelo qual normas internas devem ser compatibilizadas com tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Americana.

Answer 48

✅ Certo 📌 O controle de convencionalidade exige que as normas internas estejam de acordo com a CADH, sob pena de responsabilização internacional do Estado.

Question 49

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos admite, em determinadas situações, a limitação da liberdade de reunião e associação.

Answer 49

✅ Certo 📌 A liberdade de reunião e associação (arts. 15 e 16) pode sofrer restrições legais, desde que necessárias à segurança nacional, ordem pública, saúde ou moral públicas, ou aos direitos e liberdades de terceiros.

Question 50

Segundo a Convenção, toda pessoa tem o direito de ser ouvida por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, no processo de determinação de seus direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Answer 50

✅ Certo 📌 Isso está previsto no Artigo 8.1 da CADH, que amplia o devido processo legal para além da esfera penal.

Question 51

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que a prisão preventiva deve ser a regra, e não a exceção, nos sistemas de justiça dos Estados Partes.

Answer 51

❌ Errado 📌 A prisão preventiva é medida excepcional, e a regra é o julgamento em liberdade, conforme o Artigo 7.5 da CADH.

Question 52

A CADH assegura que ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Answer 52

✅ Certo 📌 Previsto no Artigo 5.2, esse dispositivo garante a proteção à integridade física e moral da pessoa.

Question 53

O direito à proteção judicial previsto na Convenção se limita aos cidadãos do Estado Parte, não sendo aplicável a estrangeiros.

Answer 53

❌ Errado 📌 O direito à proteção judicial (Art. 25) se aplica a todas as pessoas, independentemente de nacionalidade.

Question 54

A Convenção Americana proíbe a censura prévia, mas permite a imposição de responsabilidades ulteriores ao exercício da liberdade de expressão.

Answer 54

✅ Certo 📌 O Art. 13.2 proíbe censura prévia, mas permite responsabilidades posteriores (como sanções civis ou penais) nos casos previstos em lei.

Question 55

A CADH considera lícito o desaparecimento forçado de pessoas durante situações de guerra ou distúrbios internos, desde que para fins de segurança do Estado.

Answer 55

❌ Errado 📌 O desaparecimento forçado é vedado, pois viola direitos como vida, liberdade e integridade pessoal, e é considerado grave violação de direitos humanos.

Question 56

A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode emitir sentenças obrigatórias aos Estados membros que tenham reconhecido sua jurisdição.

Answer 56

✅ Certo 📌 Os Estados que reconhecem a jurisdição da Corte Interamericana (como o Brasil) devem cumprir suas decisões, que são obrigatórias.

Question 57

A Convenção Americana garante o direito à nacionalidade e à proteção contra a apatridia.

Answer 57

✅ Certo 📌 O Art. 20 da CADH assegura o direito à nacionalidade e à não privação arbitrária da nacionalidade, evitando situações de apatridia.

Question 58

O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos permite petições individuais apenas quando esgotados todos os recursos internos do Estado Parte.

Answer 58

✅ Certo 📌 A petição individual à Comissão Interamericana exige o esgotamento dos recursos internos, conforme o regulamento do sistema.

Question 59

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que toda pessoa detida deve ser informada dos motivos de sua prisão e de seus direitos, inclusive de comunicar-se com um advogado.

Answer 59

✅ Certo 📌 Isso está previsto no Art. 7.4 e 8.2, assegurando o direito à informação e à comunicação com defensor desde o início da privação de liberdade.

Question 60

Segundo a CADH, crianças e adolescentes não têm direitos próprios, sendo tutelados apenas pelos direitos dos adultos.

Answer 60

❌ Errado 📌 A Convenção assegura direitos específicos às crianças (Art. 19), reconhecendo sua condição especial de desenvolvimento e o dever do Estado de protegê-las.

Question 61

A Convenção admite, em circunstâncias excepcionais, a extradição de um nacional para outro país, ainda que esse país aplique pena de morte.

Answer 61

❌ Errado 📌 O Estado Parte não pode extraditar uma pessoa para um país onde ela corre risco de sofrer pena de morte, tortura ou julgamento injusto, conforme interpretação consolidada do sistema interamericano.

Question 62

A Convenção assegura a todas as pessoas o direito à honra, à reputação e à proteção da vida privada e familiar.

Answer 62

✅ Certo 📌 Previsto no Artigo 11, que protege a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, direitos fundamentais para a dignidade humana.

Question 63

Segundo a Convenção, o direito à liberdade pessoal pode ser restringido por motivo de raça, cor ou origem social, desde que haja respaldo legal interno.

Answer 63

❌ Errado 📌 Qualquer discriminação com base em raça, cor ou origem é expressamente proibida pela CADH (Art. 1º.1) e contraria os princípios da dignidade humana.

Question 64

A CADH assegura que toda pessoa tem direito à proteção de seus direitos por um juiz ou tribunal nacional competente, ainda que o direito violado não esteja previsto na legislação interna.

Answer 64

✅ Certo 📌 O Art. 25 garante o acesso à justiça para proteção de direitos reconhecidos na Constituição ou em tratados, mesmo que não regulamentados internamente.

Question 65

O artigo 3º da CADH estabelece que toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Answer 65

✅ Certo 📌 Isso é uma cláusula básica de proteção da dignidade e do princípio da legalidade.

Question 66

O Pacto de San José da Costa Rica não admite restrição à liberdade de consciência e religião em nenhuma hipótese, nem mesmo durante estados de emergência.

Answer 66

✅ Certo 📌 O Art. 12 (liberdade religiosa) está entre os direitos que não podem ser suspensos nem mesmo em situações de guerra ou emergência (Art. 27.2).

Question 67

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode examinar petições apresentadas por pessoas, grupos ou entidades que aleguem violações de direitos por um Estado Parte.

Answer 67

✅ Certo 📌 Está previsto nos Artigos 44 e seguintes da CADH. A Comissão é o órgão principal de análise de petições no sistema interamericano.

Question 68

A Corte Interamericana pode emitir opiniões consultivas a pedido de qualquer pessoa física ou jurídica interessada em saber sobre interpretação de normas da Convenção.

Answer 68

❌ Errado 📌 Somente Estados membros ou órgãos da OEA podem solicitar opiniões consultivas da Corte Interamericana (Art. 64). Pessoas físicas ou jurídicas não têm essa prerrogativa.