Noções Básicas de Administração Flashcards

Question

Formas de Descentralização

Answer 1

Outorga Delegação Territorial ou Geográfica

Answer 2

Distribui internamente as competências dentro da mesma pessoa jurídica

Answer 3

Ocorre dentro da mesma pessoa jurídica Há hierarquia Dá origem à orgãos públicos

Answer 4

Em razão da matéria Por hierarquia Territorial ou Geográfica

Answer 5

Personalidade jurídica pública Capacidade de autoadministração Sujeição ao Controle ou Tutela Criação e Extinção através de lei Específica Patrimônio 100% público Regime estatutário ou celetista

Answer 6

Possuem caráter social sem fins lucrativos Personalidade pública ou privada Sujeição ao Controle ou Tutela Criação e Extinção - Por lei : quando de direito público - Por autorização do legislativo : quando de direito privado Patrimônio : público ou privado Regime : estatutário ou celetista

Answer 7

Personalidade Jurídica de direito privado Sujeito ao controle estatal Vinculação aos fins definidos em lei Atividades de natureza econômica Capital 100% público Autorização e Extinção : Por lei específica Regime de Pessoal : Celetista Regime : Direito público ou Privado Forma Jurídica : Qualquer forma admitida

Answer 8

Personalidade Jurídica de direito privado Sujeito ao controle estatal Vinculação aos fins definidos em lei Atividades de natureza econômica Capital Misto Autorização e Extinção : Por lei específica* Regime de Pessoal : Celetista Regime : Direito público ou Privado Forma Jurídica : Sociedade Anônima

Answer 9

Continuidade no serviço público Razoabilidade e Proporcionalidade Especialidade Motivação Ampla defesa e contraditório Indisponibilidade do Interesse Público Supremacia do interesse público Segurança jurídica Tutela ou Controle Autotutela

Answer 10

Ato jurídico - depende da vontade humana para produzir os seus efeitos Fato jurídico em sentido estrito - independe da vontade humana

Answer 11

Competência Finalidade Forma Objeto Motivo

Answer 12

Competência Finalidade Forma

Answer 13

Objeto Motivo

Answer 14

Poder conferido mediante lei Irrenúciavel, Intrasferível, Imodificável, Imprescritível Delegação : Não precisa de hierárquia, deve ser definida a matéria e o tempo Impedimento : Ato de caráter normativo Decisão de recurso administrativo e hierárquico Matérias de competência exclusiva Avocação (Chamar para si atribuições de um subordinado) : Precisa de hierarquia, caráter excepcional e motivos relevantes

Answer 15

Conteúdo do ato administrativo É o efeito jurídico que o ato produz Pode ser vinculado ou discricionário

Answer 16

Situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato Pode ser vinculado ou discricionário

Answer 17

Objeto de interesse público a atingir Quando há desvio de finalidade o ato é nulo, não sujeito a convalidação

Answer 18

Maneira de como o ato deve ser praticado Principio da solenidade : predomina a forma escrita

Answer 19

Individuais ou Especiais - dirigidos a pessoa certa, podem ser contestado pelos seus titulares ex : Nomeação, Exoneração, Aposentadoria, Licença Gerais ,Regulamentadores ou Normativos - não tem destinatário específico, aplicabilidade coletiva , não podem ser objeto de impugnação individual ex: Editais , Regulamentos e Instruções

Answer 20

Império - Atos que a administração pratica usando a supremacia sobre o administrado ex : Desapropriação de um bem privado, Interdição de estabelecimento comercial Gestão - Praticados em situação de igualdade com os particulares ex: Compra e venda de bens, aluguel de equipamentos Expediente- São atos destinados a dar andamento em processos e papeis no interior da repartição ex: encaminhamento de documento

Answer 21

Interno Externo

Answer 22

- Simples : resultam da manifestação de um único orgão - Atos Compostos : resultam da manifestação de um único orgão, mas dependem de um outro ato para produzir efeitos - Complexo : conjugam a vontade de dois ou mais orgãos

Answer 23

 for uma manifestação de vontade (omissão é fato e não ato)  de forma unilateral (se for bilateral é contrato)  da administração pública (os três poderes podem emitir atos)  no uso das suas prerrogativas (sempre regido por direito público)  sob o manto dos 3 controles (administrativo, legislativo e judiciário)  produz efeitos jurídicos imediatos (diferente da lei) “Di Pietro”

Answer 24

É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que exista acordo de vontades com o intuito de formar vínculo e estipular obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Answer 25

O conceito de motivo é distinto do conceito de motivação. Enquanto o motivo é a situação de fato ou de direito que permite a prática do ato administrativo, a motivação é a justificação, a explicação das razões (motivos) que levaram o agente público a praticar o ato administrativo. Assim, na motivação, ocorre a explicitação dos motivos que levaram o administrador a editar o ato administrativo.

Answer 26

Licença : vinculado e definitivo(direito subjetivo); Autorização: discricionário/precário(pode ser revogado sem idenização);

Answer 27

É exemplo de um ato de expediente o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.

Answer 28

São praticados pela administração na qualidade de administradora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares. Exemplos: alienação ou locação de imóveis, atos negociais em geral, como a autorização ou permissão de uso de bem público etc.

Answer 29

É a retirada da ordem jurídica de ato administrativo em virtude de vício de legalidade ou de legitimidade (ofensa à lei ou ao ordenamento como um todo, respectivamente). Efeitos: Opera efeitos ex tunc.

Answer 30

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Answer 31

Atos que não são passíveis de revogação: inválidos vinculados exauridos ou consumados que geraram direito adquirido

Answer 32

Simples: porque produz apenas um efeito jurídico, que é a interdição do restaurante. Externo: porque se dirige a um particular, no caso, o proprietário do restaurante, para que este cumpra as normas de segurança alimentar. Individual: porque se refere a um sujeito determinado e individualizado, no caso, o proprietário do restaurante.

Answer 33

* Exigibilidade: Estado pode exigir e obter dos destinatários do ato administrativo o cumprimento da obrigação ou do dever imposto, sem auxílio de ordem judicial - Obrigação indireta Ex: Multa - Obrigação não é por meio da força. -Sem ordem judicial

Answer 34

Quanto ao ALCANCE = Interno e externo. Quanto aos DESTINATÁRIOS = Normativos/Reg. e individuais/especiais. Quanto à LIBERDADE/REGRAMENTO = Vinculados e discricionários. Quanto à FORMAÇÃO DO ATO = Atos simples, compostos e complexos. Quanto ao seu OBJETO = Império/autoridade, gestão e de mero expediente. Quanto à EFICÁCIA = Válido, nulo e inexistente. Quanto à EXEQUIBILIDADE = Perfeito, imperfeito e pendente.

Answer 35

P - PERMISSÃO A - AUTORIZAÇÃO N - NOMEAÇÃO E - EXONERAÇÃO L - LICENÇA A - ADMISSÃO

Answer 36

1) decreto 2) instrução normativa 3) regimento 4) resolução

Answer 37

1) circular 2) aviso 3) instrução 4) ofício 5) portaria 6) ordem de serviço 7) despacho 8) alvará

Answer 38

1) certidão 2) atestado 3) parecer 4) apostila

Answer 39

1) multa 2) apreensão de bens 3) interdição de atividades 4) destruição de coisa

Answer 40

Quanto à forma: Portaria, Resolução, Alvará, Decreto, Aviso, (PRADA)