Noções básicas. Flashcards
O que seria o Direito Administrativo?
É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que ela exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Qual foi o marco histórico que instituiu o Direito Administrativo? E por que ele foi tão importante?
A revolução francesa. Diz-se que ele é francês. A importância deste acontecimento se dá justamente pela quebra de um regime absolutista.
Qual é a relação instituída entre o Direito Constitucional e o Administrativo?
Werner menciona que o Administrativo seria o Constitucional concreto; visto que este se desdobra acima de ensejos, enquanto aquele se dá pela prática viável deles.
Qual era a organização política instituída até a Revolução Francesa?
Forma inorganizada. Nela, inexistia normas coerentes e dignas. Observa-se segmentos esparsos e quase “aleatórios”. A inexistência de normas administrativas organizadas, sendo baseadas em princípios rudimentares e esparsos.
O que o Direito Administrativo estuda?
A administração pública.
O que prega o Direito Administrativo?
A supremacia do bem comum.
Quais são algumas diretrizes do Direito Administrativo moderno no Brasil?
Constitucionalização, democratização da Administração Pública, função regulatória, administração gerencial e consensualidade.
Quando a jurisprudência é considerada fonte formal do Direito Administrativo no Brasil?
Quando tem efeito vinculante ou erga omnes, como nas Súmulas Vinculantes do STF.
O que é o princípio da legalidade no Direito Administrativo?
A Administração Pública só pode agir diante do que está previsto na lei.
O que distingue os atos de império dos atos de gestão?
Atos de império são praticados com supremacia sobre os administrados, enquanto atos de gestão são administrativos sem prerrogativas especiais.
Qual a principal característica do Direito Administrativo alemão?
Ênfase na elaboração sistemática e científica do Verwaltungsrecht, com forte influência do Direito Privado.
O que foi o Caso Agnès Blanco (1873) e sua importância?
Decisão do Tribunal de Conflitos francês que consolidou a responsabilidade civil do Estado. Criou a distinção entre responsabilidade do Estado e responsabilidade privada.
Quando o Direito Administrativo se tornou um ramo autônomo do Direito
A partir do Estado de Direito, no final do século XVIII e início do XIX, impulsionado pela Revolução Francesa.
Quais as principais contribuições do Direito Administrativo francês?
Criação do Droit Administratif, dualidade de jurisdição (justiça administrativa e comum), e jurisprudência do Conselho de Estado.
O que é a Escola da Puissance Publique?
Criada por Maurice Hauriou, foca nas prerrogativas do poder público sobre os particulares.
Quais são as fontes formais do Direito Administrativo?
Constituição, leis, atos normativos da Administração Pública.
Como a Revolução Francesa influenciou o surgimento do Direito Administrativo?
A Revolução Francesa consolidou princípios como legalidade, isonomia, separação dos poderes e controle judicial, fundamentais para a estruturação do Direito Administrativo. Além disso, criou-se a dualidade de jurisdição na França: Justiça Administrativa (Conselho de Estado) e Justiça Comum.
Quais as diferenças entre os modelos francês, alemão e anglo-americano de Direito Administrativo?
Francês: Criou o Droit Administratif, com dualidade de jurisdição (Conselho de Estado).
Alemão: Fortemente doutrinário e técnico, influenciado pelo Direito Privado.
Anglo-americano: Baseado no Common Law, com controle judicial forte sobre a Administração Pública.
Qual a distinção entre fontes formais e materiais do Direito Administrativo?
**Fontes formais: **Normas obrigatórias, como a Constituição, leis e regulamentos administrativos.
Fontes materiais: Influências na formação do Direito Administrativo, como doutrina, jurisprudência e costumes.
Qual a diferença entre atos administrativos vinculados e discricionários?
**Vinculados: **A Administração segue exatamente o que a lei determina (exemplo: concessão de aposentadoria quando atendidos os requisitos).
Discricionários: A Administração tem margem de escolha, observando a conveniência e a oportunidade (exemplo: nomeação para cargos em comissão).
Como se estruturava a Administração Pública no período colonial, imperial e republicano no Brasil?
Colonial: Administração subordinada à Coroa Portuguesa, com donatários e governadores-gerais.
Imperial: Primeiros traços de separação dos poderes, mas a Administração ainda seguia majoritariamente regras do Direito Privado.
Republicano: Desenvolvimento do Direito Administrativo autônomo, fortalecido pela Constituição de 1934.
Quais as principais escolas de pensamento que influenciaram o Direito Administrativo?
Escola da Puissance Publique (Maurice Hauriou): Foca nas prerrogativas do poder público sobre os particulares.
Escola do Serviço Público (Léon Duguit): Define o Direito Administrativo com base na organização e gestão dos serviços públicos.
Escola do Interesse Público (Itália): Considera o Direito Administrativo um meio para a consecução do bem público.
Quais são as principais diretrizes do Direito Administrativo brasileiro moderno?
Constitucionalização: A Administração deve seguir princípios constitucionais (legalidade, eficiência, moralidade).
Democratização: Ampliação da participação da sociedade na Administração Pública.
Função regulatória: Maior papel das agências reguladoras no controle do mercado.
Consensualidade: Incentivo à negociação entre Administração e particulares, em vez de imposição unilateral de decisões.
Uso do Direito Privado: Maior flexibilidade na atuação administrativa, como em parcerias público-privadas.
