Administração Pública. Flashcards
O que é Direito Administrativo?
Conjunto de normas e princípios que regem a função administrativa do Estado, suas entidades e seus agentes.
Elementar para garantir que o Estado atue de forma eficiente e justa, respeitando os direitos dos cidadãos e os limites impostos pela lei.
Qual é o principal objetivo do Direito Administrativo?
Regular a relação entre os órgãos do Estado e a sociedade, assegurando que as ações estatais estejam em conformidade com a lei e os interesses públicos.
Quando o poder público age, qual é a única finalidade que pode perseguir?
A preservação dos interesses da coletividade.
O que caracteriza um desvio de finalidade?
A atuação do poder público em desacordo com a preservação dos interesses da coletividade, configurando uma forma de ilegalidade.
Quais são as fontes do Direito Administrativo?
- Legislação
- Doutrina
- Costumes
- Jurisprudência
Qual é a fonte primária do Direito Administrativo?
Legislação.
Como a Administração Pública se diferencia dos particulares em relação à legalidade?
A Administração Pública só tem permissão para fazer aquilo que a lei autoriza.
Quais são os princípios fundamentais que orientam a Administração Pública segundo o ARTIGO 37 da CONSTITUIÇÃO?
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?
A Administração Pública só pode agir de acordo com aquilo que está previsto em lei.
O que significa impessoalidade na Administração Pública?
A administração deve tratar todos os cidadãos de forma igual (isonomia).
Qual é a exigência do princípio da moralidade na Administração Pública?
Os atos administrativos devem ser realizados com integridade e honestidade, seguindo as regras de boa conduta.
Qual é o objetivo da publicidade na Administração Pública?
Garantir a transparência, controle e fiscalização por parte dos cidadãos.
O que implica o princípio da eficiência na Administração Pública?
A administração deve buscar realizar as suas atividades da forma mais eficaz possível, com o menor custo e em tempo hábil.
Quais são as funções típicas do Legislativo?
- Inovar o ordenamento
- Criar/renovar a lei
Qual é a função típica do Judiciário?
Solucionar a lide (conflitos).
Qual é a função típica do Executivo?
Administrar (aplica a lei de ofício).
Como se define a Administração Pública em sentido orgânico?
Conjunto de órgãos/entidades que exercem a função administrativa.
Como se define a Administração Pública em sentido material?
Sinônimo de função administrativa.
Quais elementos compõem o Estado?
- Território
- Povo
- Soberania
O que caracteriza o Estado como ente personalizado?
Capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
O que é o governo em relação ao Estado?
A expressão política de comando, iniciativa e fixação de objetivos do Estado.
Qual é a diferença entre a atividade do governo e a da Administração Pública?
- Governo: Atividade política organizada, ampla discricionariedade
- Administração Pública: Atividade neutra, vinculada à lei
Preencha a lacuna: A Administração Pública é toda o aparelhamento do Estado pré-ordenado à _______.
[realização de serviços, visando a satisfação das necessidades coletivas]
Qual é a diferença entre a conduta do governo e a da Administração Pública?
- Governo: Independente
- Administração Pública: Hierarquizada
Qual é a responsabilidade do governo?
Constitucional e política.
Qual é a responsabilidade da Administração Pública?
Técnica e legal.
