Multa Flashcards
Para onde é destinado o valor da Multa?
Ao Fundo Penitenciário Nacional.
A pena de multa pode ser uma substitutiva da PPL?
Sim, em condenações não superiores a 1 ano (art. 44 §2, CP).
É possível cominar cumulativamente, em lei especial, substituição PPL por multa?
Não, em crimes previstos em lei especial, não é posível fazer tal substituição, acumulando uma pena pecuniária prevista em lei e PPL e substituir a PPL por multa. Tal disposto é previstona súmula 171, STJ.
Quais elementos previstos no sistema bifásico da pena de multa?
I - Estabelecimento do número de dias-multa
a) entre 10 e 360 dias-multa
b) leva em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59, bem como eventuais agravantes, atenuantes e causas de aumento e deminuição de pena.
II - Fixação d valor do dia-multa
a) valor de 1/30 a 5 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do fato.
b) Pode o valor ser aumentado em até três vezes,
c) Leva-se em consideraçãoa situação econômica do réu.
Como se dá o pagamento da multa?
Segundo o art. 50, CP. A multa deve ser paga dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagameto se realize em parcelas mensais. Assim sendo, a cobrança pode se efetuar mediante desconto ou vencimento ou salário do condenado quando:
I - Aplicada isoladamente.
II - Aplicada cumulativamente com PRD.
III - Concedida a suspensão da pena.
Quem deve executar a pena de multa
Ministério Público.
Pode-se converter pena de multa para PPL em caso de não pagamento?
Não é permitido.
