MP n° 2.220/01 (Concessão de uso para fins de moradia) Flashcards
Quais os requisitos da concessão de uso especial para fins de moradia?
Terá direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse:
- aquele que, até 22 de dezembro de 2016
- possuiu como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição
- até 250m² de imóvel público situado em área com características e finalidades urbanas
- e que o utilize para sua moradia ou de sua família
- desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural
O direito à concessão de uso especial para fins de moradia pode ser reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez?
Não.
Quais os requisitos da concessão COLETIVA de uso especial para fins de moradia?
Os mesmos da comum, com a diferença que a área total do imóvel, dividida pelo número de possuidores, deve ser inferior a 250m² por possuidor.
Na concessão COLETIVA de uso especial para fins de moradia, de que forma será atribuída a fração ideal de terreno a cada possuidor?
Será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
OBS: A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados.
No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, de que forma se dará a concessão de uso para fins de moradia?
O Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito em outro local.
Além de ocupação com risco à vida, em quais outras hipóteses o Poder Público poderá garantir o exercício do direito à concessão de uso para fins de moradia em local diverso do imóvel ocupado?
Art. 5o É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os arts. 1o e 2o em outro local na hipótese de ocupação de imóvel:
I - de uso comum do povo;
II - destinado a projeto de urbanização;
III - de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;
IV - reservado à construção de represas e obras congêneres; ou
V - situado em via de comunicação.
O pedido de concessão de uso especial para fins de moradia, caso requerido pela via administrativa, será decidido em qual prazo pela Administração Pública?
12 meses, contado da data do protocolo.
O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se em quais casos?
Art. 8o O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:
I - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou
II - o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.
Há direito à concessão de uso para fins comerciais?
Prevê-se que é facultado ao poder público competente conceder autorização de uso àquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas para fins comerciais.
