Medidas Cautelares, Prisão Preventiva e Temporária

Question 1

Quais são os tipos de medidas cautelares?

Answer 1

Cautelares reais (patrimoniais ou civis), cautelares em relação às provas (busca e apreensão e produção antecipada de provas) e cautelares pessoais (recaem sobre pessoas).

Question 2

Qual o objetivo das medidas cautelares?

Answer 2

Se destinam a resguardar o resultado útil da investigação ou da instrução processual.

Question 3

Não é possível a decretação de ofício das medidas cautelares em qualquer fase da persecução penal. V ou F?

Answer 3

Verdadeiro. Só podem ser requeridas pelo MP ou delegada durante a investigação, ou ainda mediante requerimento das partes durante o processo.

Question 4

Em caso de descumprimento da medida cautelar, o juiz somente poderá agir mediante requerimento do MP, assistente ou querelante. V ou F?

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Em que casos o juiz pode agir de ofício no que se refere às medidas cautelares?

Answer 5

Para revogar ou substituir e decreta-las novamente uma vez que ele revogou, num segundo momento.

Question 6

Somente em casos urgentes ou de perigo da ineficácia da medida é que o juiz pode decretar a mc sem a intimação da parte contrária. V ou F?

Answer 6

Verdadeiro. Além disso, devem ser fundamentados e justificados.

Question 7

Qual o requisito fundamental da prisão preventiva?

Answer 7

A sua subsidiariedade, ou seja, somente será decretada quando não for cabível a substituição por outra cautelar.

Question 8

Quais são as espécies de prisão?

Answer 8

Prisão pena (decorrente de sentença tj), prisão sem pena (cautelares ou flagrante).

Question 9

Essa modalidade de prisão pode ser decretada durante toda a persecução penal, na fase investigatória (pelo mp ou delegada) e/ou no curso do processo (querelante ou assistente). Qual é ela?

Answer 9

Prisão preventiva, seus requisitos estão presentes nos artigos 312 e 313 do CPP.

Question 10

De acordo com o art 282, para a aplicação das medidas cautelares devem ser observados que requisitos?

Answer 10

Necessidade, adequação e o fumus comissi delicti (indícios de que alguém cometeu o crime).

Question 11

As medidas cautelares podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, no entanto, cumulativamente apenas as medidas cautelares diversas da prisão. V ou F?

Answer 11

Verdadeiro. Apenas uma ressalva: a prisão domiciliar quando substitutiva da prisão preventiva pode ser cumulada com a monitoração telefônica.

Question 12

Ressalvados os casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida, o juiz, determinará a intimação da parte contrária, com prazo de 5 dias para manifestar-se. V ou F?

Answer 12

Verdadeiro. A regra é a intimação da parte contrária para ser ouvida, a exceção é a inaudita altera parte (a não oitiva).

Question 13

As medidas cautelares são aplicáveis às contravenções penais?

Answer 13

As cautelares são sempre aplicáveis aos crimes, mas, no tocante às contravenções, apenas aquelas que hajam a previsão da prisão simples.

Question 14

O presidente da república não está sujeito às prisões cautelares. V ou F?

Answer 14

Verdadeiro. No entanto, essa prerrogativa não se estende aos governadores.

Question 15

Os membros do Congresso Nacional não podem ser presos salvo em flagrante por crime inafiançável. V ou F?

Answer 15

Verdadeiro, essa prerrogativa se estende aos deputados estaduais e distritais.

Question 16

O que é prisão especial?

Answer 16

É um estabelecimento prisional comum, no entanto os presos daquele ambiente tem algumas prerrogativas. Obs: a prisão especial só é válida quando decorrente de medida cautelar, a partir do momento que houver sentença condenatória transitada em julgado, o preso irá para a prisão comum.

Question 17

O que é a prisão preventiva?

Answer 17

É uma medida cautelar de restrição de liberdade, admitida quando preenchidos os requisitos legais dos artigos 312 e 313 do CPP.

Question 18

A prisão preventiva não pode ser decretada antes do início do processo criminal. V ou F?

Answer 18

Falso. Ela pode ser decretada durante toda a persecução penal, desde o inquérito policial e no decorrer de todo o processo.

Question 19

O juiz pode decretar de officio a prisão preventiva. V ou F?

Answer 19

Falso. Somente pode ser decretada após o requerimento do MP e a representação da autoridade policial (na fasa investigatória) e, ao longo do processo, pelo assistente e querelante.