LTE PR

Question 1

Exceções à não-cumulatividade do ICMS

Answer 1

1. operação anterior isenta não gera crédito para a próxima
2. operação posterior isenta anula o crédito da anterior (exceto exportação)

Question 2

Definição de alíquotas ICMS

Answer 2

1. interestaduais e exportação (obrigatória)
   - iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores
   - aprovada pela maioria absoluta
2. alíquota mínima op internas (facultativa)
   - iniciativa de um terço dos Senadores
   - aprovada pela maioria absoluta
3. alíquota máxima op internas (facultativa)
   - iniciativa da maioria absoluta dos Senadores
   - aprovada por 2/3
   - apenas para resolver conflitos

*resoluções do senado
* alíquotas internas não podem ser menores que as interestaduais (12%), exceto se definido em convênio entre os estados

Question 3

Valores das alíquotas ICMS

Answer 3

1. 4% transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados ou que tenham em sua composição mais de 40% de produto importado, exceto:
   - que tenham similar nacional
   - produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos
   - gás natural
2. 7% rico para pobre
3. 12% demais op
4. 13% exportações (sem aplicabilidade - EC 42/03)

Question 4

Requisitos para exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS

Answer 4

1. op enrte contribuintes
2. produtos destinados à industrialização ou comercialização
3. fato gerador dos 2 impostos,

Question 5

Repartição do ICMS com municípios

Answer 5

1. 25% do arrecadado, sendo:
   a. mínimo de 65% proporcional ao valor adicionado
   b. até 35% de acordo com a lei estadual, sendo mínimo de 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade