LRF Flashcards
Quem se submete as regras da LRF?
União, Estados, DF e Municipios, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; os tribunais de contas, poder Judiciário e Ministério Público. (art. 1, § 3)
O que é empresa controlada?
Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; (art. 2, II)
O que é uma empresa estatal dependente?
Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.(art. 2, III)
O que é a receita corrente líquida?
É o somatório das receitas correntes deduzidas as transferências constitucionais. (art. 2, IV)
Como é apurada a RCL?
Art. 2, § 3 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Os critérios e formas de limitação de empenho serão dispostos em qual lei orçamentária?
Na LDO (art. 4, I, “b”)
Em qual lei orçamentária conterá o Anexo de Metas Fiscais?
Na LDO (art.4, § 1)
Qual anexo conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior?
O anexo de metas fiscais (art.4, § 2, I)
Qual anexo conterá o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional?
O anexo de metas fiscais (art.4, § 2, II)
Qual anexo conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos?
O anexo de metas fiscais (art.4, § 2, III)
Qual anexo conterá a avaliação da situação financeira e atuarial?
O anexo de metas fiscais (art.4, § 2, IV)
Qual anexo conterá o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado?
O anexo de metas fiscais (art.4, § 2, V)
Qual anexo conterá a avaliação dos passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem?
O anexo de Riscos Fiscais (art. 4, § 3)
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão em qual lei?
Na LOA (art. 5, § 1)
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Essa afirmativa está certa ou errada?
Certa, é o que expressa o art. 5, § 4
A LOA pode consignar dotação para investimento que supere a um exercício financeiro não constante no PPA?
Não, segundo o art. 5, § 5 diz “A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.”
Após quantos dias da publicação dos orçamentos, será estabelecida a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?
Até 30 dias (art. 8, caput)
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Essa afirmativa está certa ou errada?
Certa, é o que dispõe o art. 8 § único.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários quais procedimentos?
Limitação de empenho e movimentação financeira. (art. 9, caput)
Quais despesas não serão objeto de limitação de empenho?
As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. (art. 9, § 2)
Caso os poderes e o Ministério Público não promovam a limitação de empenho dentro do prazo estabelecido o poder Executivo pode realizar a limitação?
Sim, segundo o art. 9, § 3o “No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela
lei de diretrizes orçamentárias.”
Qual o prazo que os poderes e o Ministério Público possuem para promover a limitação de empenho?
Após a apuração bimestral, os poderes e o MP terão que realizar a limitação de empenho nos 30 dias subsequentes. (art. 9, caput)
