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00 TCE BA > LRF > Flashcards

LRF Flashcards

1
Q

Não recebe TV

A
  • Não instituir, prever e arrecadar IMPOSTOS
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1
Q

Requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal (3)

A
  • instituição
  • previsão
  • efetiva arrecadação

TODOS TRIBUTOS

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2
Q

Critérios para Previsão de Receita (5) + Acompanha Demo:
Evo 3 pra trás + Proje 2 pra frente

A
  • Observação de normas técnicas e legais
  • Efeitos das alterações das legislações
  • Variação de índices de preços
  • Crescimento econômico
  • Qualquer outro fato relevante

Demonstrativo com Metodologia de cálculo e Premissas utilizadas
1. Evolução (Últimos 3 anos)
2. Projeção (2 anos seguintes)

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3
Q

Quando será aceita reestimativa de receita pelo P. Legislativo (2)?

A

Apenas se comprovado
* erro ou omissão ou
* ordem técnica ou legal

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4
Q

Não pode Empréstimos (inclui ARO e TV para

CF88 art 167, inciso X

A

pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista

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5
Q

Prazo de envio de Estudos e Estimativas de Receita para exercício.
P. Executivo&raquo_space;> demais Poderes + MP

A

mínimo 30d antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias

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6
Q

Regra Desdobramento + Especificação em separado Receitas previstas (4)

A
  • metas bimestrais de arrecadação
  • especificação das medidas de combate à evasão e sonegação
  • quantidade e valores de ações ajuizadas de cobrança dívida ativa
  • evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa
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7
Q

Requisitos Renúncia de Receita
Obrigatórios (2)

A
  • Estimativa do impacto orçamentário - financeiro (Atual + 2) Metodologia e Premissas
  • Atendimento à LDO
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8
Q

Requisitos Renúncia de Receita
Optativos (2)
Obrigatórios + 1

A
  • Demonstração do Proponente = considerada na estimativa da receita LOA + não afetação no resultado fiscal do anexo da LDO.

OU
* Medidas de compensação = aumento de receita proveniente de :
1. elevação de alíquota
2. ampliação de base de cálculo
3. majoração/criação de tributo ou contribuição

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9
Q

Definição RR

A
  • Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
  • Redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que tenham tratamento diferenciado
  • Caráter não geral
  • Comprende:
    1. Anistia
    2. Remissão
    3. Crédito Presumido
    4. Concessão de Isenção
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10
Q

Exceções Requisitos Obrigatórios e Optativos da RR (3)

A
  • IE, II, IPI
  • Operação de Crédito, Câmbio, Seguro ou outras relativas aos valores imobiliários
  • ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança ( Custo é pra cobrar é maior que o débito)
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11
Q

Requisitos Geração de Despesa

A
  • Estimativa do impacto orçamentário - financeiro (Atual + 2). Metodologia e Premissas
  • Declaração Ordenador: Adequação LOA e Compatível PPA e LDO
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12
Q

Adequada com LOA (2)

A
  • objeto de dotação específica e suficiente
  • genérico = Programa Especial de Trabalho. Desde que a soma de despesas realizadas e a realizar = dentro do limite do exercício
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13
Q

Compatível com PPA e LDO (2)

A
  • Conformidade com diretrizes, objetivos e metas , e prioridades
  • Não infringir suas disposições
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14
Q

Se não atender requisitos de Geração de Despesa

A
  • Não autorizadas
  • Irregulares
  • Lesivas ao patrimônio
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15
Q

Os requisitos de Geração de Despesa , são condições para (4)

A
  • empenho e licitação de serviços
  • fornecimento de bens
  • execução de obras
  • desapropriação de imóveis urbanos
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16
Q

Exceção dos Requisitos de Geração de Despesa

A

Despesa considerada IRRELEVANTE nos termos da LDO

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17
Q

Definição D.O.C.C

A
  • despesa corrente
  • derivada de:
    1. Lei
    2. MP
    3. Ato Adm normativo
  • fixa para o ente obrigação legal de execução, prazo superior à 2 exercícios
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18
Q

Requisitos D.O.CC (4)
Criação ou Aumento

A
  • Estimativa do impacto orçamentário - financeiro (Atual + 2) Metodologia e Premissas
  • Origem dos recursos para custeio
  • Comprovação que não afeta os resultados fiscais
  • Compensação de efeitos nos períodos seguintes por: Aumento permanente de Receita ou pela Redução permamente de Despesa
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19
Q

Exceções Requisitos D.O.CC (2)

A
  • serviço da dívida
  • reajustamento de remuneração de pessoal
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20
Q

Definição Aumento Despesa

A

prorrogação daquela criada por prazo determinado

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21
Q

Composição Despesa Pessoal

A
  • ativos, inativos e pensionistas
  • eletivos, cargos, funções, civis, militares
  • vencimentos e vantagens fixas e variáveis e sunsídios
  • aposentadoria, reforma e pensões
  • adicionais, gratificações, HE
  • encargos sociais e contribuições previdência
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22
Q

Classificação contratos de terceirização de mão de obra (substituição servidor/empregado público)

A

“Outras Despesas de Pessoal”

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23
Q

Apuração D. Pessoal (3)

A
  • Mês referência + útimos 11
  • regime de competência
  • independe de empenho
  • Remuneração Bruta, salvo dedução do teto
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24
Q

Não são computados para D. Pessoal

A
  • indenização por demissão
  • demissão voluntária
  • decisão judicial antes dos 11 meses anteriores
  • custeado pela União: DF, Amapá e Roraima
  • Inativos e pensionistas, se
    1. contribuições dos segurados
    2. compensação financeira
    3. transferência para equilíbrio atuarial do regime
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25
Q

é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos

A

regimes de previdência.

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26
Q

Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios serão

A

acrescidos no Poder Legislativo e reduzidos no Poder Executivo em 0,4%

Estado
Legislativo: 3,4%
Executivo: 48,06%

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27
Q

D. Pessoal = nulo de pleno direito, se

A
  • Aumento de Despesa sem atender
    1. Requisitos GD e D.O.C.C
    2. limite legal de comprometimento inativo
  • Aumento de Despesa útilmos 180 dias do final do mandato
  • Final do mandato: parcelas a serem implementadas períodos posteriores

Ato, Aprovação, Edição ou Sanção que aumente despesa

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28
Q

Verificação de cumprimento de limites de Despesa com Pessoal

A

Quadrimestral

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29
Q

Vedações 95% (Limite Prudencial)

A
  • vantagem, aumento, reajuste ou adequação remuneração, salvo setença judicial, determinação legal ou contratual e revisão
  • criação de cargo, emprego ou função
  • alteração de estutura de carreira = aumento
  • provimento de cargo público. admissão, contratação salvo aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas educação, saúde e segurança
  • contratação de hora extra, salvo convocação extraord CN
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30
Q

Limite Ultrapassado D.Pessoal o % excedente deverá ser eliminado

A

2 Quadrimestres seguintes sendo 1/3 no 1º

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31
Q

Providências para sair do ultrapassado D. Pessoal

CF88

A
  1. Redução 20% CC e FC
  2. Exoneração não estáveis
  3. Exoneração estável: Ato normativo motivado + Especificação atividade funcional, órgão unidade (objeto da redução)
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32
Q

Se não alcançar redução nos
2 Quadrimestres seguintes sendo 1/3 no 1º, fica sem receber (2)

A
  • TV
  • Garantia (direta/indireta)
  • Contratar Op. Crédito, salvo
    1. pagamento dívida mobiliária
    2. redução despesa com pessoal
33
Q

As restrições aplicam imediatamente se a despesa com pessoal exceder limite no

A

1º Q do último ano do mandato

34
Q

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem

A

a correspondente fonte de custeio total

35
Q

Exceções Requisitos Despesas com Seguridade Social (3)
Saúde, Previdência e Assistência Social

A

I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real

36
Q

Características Transferências Voluntárias

A
  • entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente
  • cooperação, auxílio ou assistência financeira
  • não decorra de determinação constitucional, legal ou SUS
37
Q

Exigências TVs (7)
! Não aplicação de sanções de educação, saúde e assistência social
! Não utilização de recursos com finalidade diversa da pactuada

A
  • dotação específica
  • não pagamento de pessoal
  • em dia pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos
  • em dia prestação de contas de recuros recebidos
  • cumprimento limites de educação e saúde
  • cumprimento limites das dívidas consolidadas, mobiliárias, de op. crédito (ARO), inscrição de RAP e despesa com pessoal
  • previsão orçamentária de contrapartida
38
Q

Caracetéristicas Destinação de Recursos Públicos para o setor Privado

A
  • direta ou indereta
  • cobrir necessidades de PF ou déficits de PJ
  • autorizada por lei específica
  • atender condições da LDO
  • prevista no orçamento ou créditos adicionais
39
Q

Exceção das destinações

A
  • Instituições Financeiras e BACEN no exercício de suas atividades precípuas.
  • Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional
  • O BACEN pode conceder para instituições financeiras operações de redescontos e de empréstimos de prazo até 360 dias (1 ano)
40
Q

Incluem como Destinações

A
  • empréstimos,financiamentos e refinanciamentos
  • prorrogações
  • composições de dívidas
  • concessão de subvenções
  • participação em constituição
  • aumento de capital
41
Q

Se a destinação for para fora do controle direto ou o indireto os encargos financeiros, comissões e despesas não serão

A

inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação

42
Q

Dívida Pública Consolidada ou Fundada

A
  • obrigações financeiras decorrentes:
    leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de op.de crédito.
  • amortização em prazo superior a doze meses
43
Q

Dívida pública mobiliária:

A

representada por títulos emitidos pela União

Bacen não emite

Estados e Municípios não compra da União

44
Q

Operação de crédito

A
  • compromisso financeiro assumido em razão de:
    mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
45
Q

Concessão de garantia

A

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida

46
Q

refinanciamento da dívida mobiliária

A

emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária

47
Q

São equiparados à operação de crédito (3)

A

assunção, reconhecimento ou a confissão de dívidas

48
Q

Se a receita da operação de crédito consta no orçamento e tem meno de 12 meses

Preetários Judiciais não pagaos

sãp classificados como:

A

Despesa Pública Consolidada

49
Q

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária , ao término de cada exercício financeiro, não excederá

A

montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária

50
Q

Quem propõe limite de dívida mobiliária federal?

A

Congresso Nacional
e os demais Senado Federal

51
Q

Apuração do montante da dívida pública para verificação de limite

A

Quadrimestral

52
Q

Se ultrapassar limite de dívida consolidada ao final do quadrimestre deverá ser reconduzida até

A

3 Q seguintes, sendo 1/4 no 1º

53
Q

Vedações do limite ultrapassado da dívida consolidada

A
  • Sem Op Crédito, salvo dívida mobiliária
  • tem que obter Resultado Primário, promover limitação de empenho
54
Q

Se não eliminar excesso no prazo estabelecido também:

A
  • fica sem TV
55
Q

Se exceder no 1ºQ do último ano de mandado

A

aplica imediatamente

56
Q

Quem divulga mensalmente a lista dos envidados consolidado e mobiliária que ultrapassa limite?

A

Ministério da Fazenda

57
Q

Critérios de contratação de Op. Crédito

A
  • autorização prévia e expressa + inclusão na LOA ou crédito adicional ou lei específica
  • limites Senado Federal
  • Autorização do SF Específica para Op. Crédito Externo
  • Regra de Ouro
58
Q

Se não atender requisitos Op. Crédito = nula procendendo o seu (3)

A
  • cancelamento
  • devolução do principal
  • vedado pgto de juros e encargos financeiros
59
Q

Vedações Op. Crédito

A
  • entre entes salvo:
    Pode: Instituição financeira estatal vs Ente, desde que:
    1. despesas correntes
    2. refinanciamento dívidas de outra instituição
    3. Não controlada
60
Q

São Operação de Crédito e estão vedadas

A
  • captação de recursos sem fato gerador
  • recebimento antecipado de controlada salvo lucros e dividendos
  • com fornecedor de bens,salvo estatais dependentes
  • assunção de obrigação. pagamento posteriori, com fornecedores
61
Q

ARO Requisitos

A
  • atendimento de insuficiência de caixa
  • a partir do 10º dia do exercício
  • liquidada, juros/encargos, até 10/12
  • apenas com taxa de juros da operação, obrigatória PRÉ FIXADA e INDEXADA À TAXA BÁSICA FINANCEIRA
  • efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora processo competitivo eletrônico do Bacen
62
Q

Está proibida ARO

A
  • com operação anterior de mesma natureza não integral resgatada
  • último ano de mandato
  • não computa para Regra de Ouro se liquidadas no prazo até dia 10/12
63
Q

Disponibilidade de Caixa, onde deposita?

A

União: BACEN
Demais: instituições financeiras oficiais

64
Q

Disponibilidade de Caixa, separadas

A
  • RGPS e RPPS (mesmo vinculado à fundos)
  • Recursos vinculados: registro próprio , identificados e escriturados de forma individualizados
  • receitas e despesas previdenciárias demonstrativo e orçamento específico
65
Q

Registro competência + complementar fluxos financeiros pelo regime de caixa

A

Despesa e assunção de compromisso

66
Q

Registro montante e variação detalhando pelo menos a natureza e o tipo de credor

A
  • Op de Crédito
  • Inscrição RAP
67
Q

DVP dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da

A

alienação de ativos

68
Q

Sistema de custos permite a avaliação e o acompanhamento da gestão
FOP

A

financeira, orçamentária e patrimonial

69
Q

Data de consolidação pelo P.Executivo da União

A

30/06: Consolidação
30/04: E e M envia para União

70
Q

Vedada aplicação de receita de capital de alienação de bens para financiamento de

A

Despesa Corrente, salvo
RPPS e RGPS

71
Q

Desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, se não tiver

A

É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano

72
Q

Vedado RAP sem disponibilidade de caixa nos

A

últimos dois quadrimestres do seu mandato

73
Q

São instrumentos de transparêncai de Gestão Fiscal (5)
(ampla divulgação)

A
  1. PPA, LDO e LOA
  2. Prestação de contas
  3. Parecer Prévio
  4. RREO e RGF
  5. versões simplicadas desses documentos
74
Q

Asseguração da transparência (3)

A
  • audiência públicas (Participação PPA, LDO e LOA)
  • pleno conhecimento em tempo real da execução orçamentária e financeira
  • sistema integrado de adm fin e controle
75
Q

Acesso a receita e despesas

A

Despesas
dados processos, bem/serviço prestado, PF/PJ beneficiária, licitação

Receitas
lançamento e recebimento (inclui extraord)

76
Q

RREO
R e D execução e previdenciária
D: função e subfunção
RCL, RN, RP e RAP

A
  • BO: categoria econômica:
    1. R (fonte) realizar e realizada e previsão atualizada
    2. D (GND) dotação para exercício , liquidada e saldo
  • Demonstrativo de Execução:
    1. R e D:
    2. D: função e subfunção
  • RCL
  • R e D previdênciárias
  • RN e RP
  • RAP
77
Q

RREO
(último bimestre) (3)

A
  1. Regra de Ouro
  2. Projeção Atuarial RGPS e RPPS
  3. VP alienação de ativo e aplicação de recurso
78
Q

RGF
(limites)

A

COMPARATIVO LIMITES
* despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas
* dívidas consolidada e mobiliária
* concessão de garantias
* operações de crédito, inclusive por antecipação de receita

MEDIDAS CORRETIVAS

79
Q

RGF
(último quadrimestre) (2)

A
  • Disponibilaide de caixa 31/12
  • Inscrição RAP
80
Q

TC alerta, prudencial e ultrapassado
Pessoal e Dívida

A
  • 90% 95% 100%

00 TCE BA (8 decks)

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