LPI-Patentes - Patenteabilidade

Question 1

Patentes - Requisitos

(Art. 8)

Answer 1

Novidade,
atividade inventiva e aplicação industrial

O requisito de atividade inventiva depende, necessariamente, da preexistência de novidade. Em não havendo novidade, não há sequer como se questionar a existência de atividade inventiva.

Question 2

Modelo de Utilidade - Requisitos

(Art. 9)

Answer 2

É patenteável o objeto de uso prático, ou parte
deste,

1. suscetível de aplicação industrial,
2. que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo,
3. que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Exclui processos industriais e produtos químicos em si, assim como
criações que não possam ser definidas como um objeto.

Question 3

Não se considera invenção nem modelo de utilidade

(Art. 10)

Answer 3

I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
VIII - técnicas e métodos operatórios, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Question 4

Novidade

(Art. 11)

Answer 4

A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

Há novidade sempre que a invenção ou modelo não é antecipado de forma integral por um único documento do estado da técnica

Question 5

Estado da Técnica

(Art. 11, §1)

Answer 5

Tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.

Para fins de novidade, o pedido não publicado será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente (§2).

Question 6

Ressalvas do Estado da Técnica

(Art 11, §1)

Answer 6

Art. 12 - período de graça

Art. 16 - reivindicação de prioridade estrangeira

Art. 17 - reivindicação de prioridade brasileira

Question 7

Período de Graça

(Art. 12)

Answer 7

Divulgação de invenção ou modelo de utilidade, durante os 12 meses que precederem o depósito ou a prioridade.

“Desde que tenha sido feito pelo próprio inventor ou por terceiros que tenham obtido dele informações sobre o invento”

Garante o prazo de 12 meses para que deposite seu
pedido de patente, contado a partir da primeira divulgação

Question 8

Atividade Inventiva

(Art. 13)

Answer 8

A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto,

não decorra de maneira evidente ou óbvia

do estado da técnica.

• Se a partir do estado da técnica, o técnico no assunto poderia chegar à solução proposta pela invenção
• Se da invenção resulta alguma vantagem que não era possível obter com os recursos disponíveis no estado da técnica

Question 9

Ato Inventivo

(Art. 14)

Answer 9

O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto,

não decorra de maneira comum ou vulgar

do estado da técnica.

um objeto de uso prático,
ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição, que resulte em melhoria
funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Question 10

Ato inventivo x Atividade Inventiva

Answer 10

Ato Inventivo

resulta em uma vantagem para o usuário, tornando o objeto mais prático ou mais cômodo no uso ou na fabricação.

Atividade Inventiva

Apresenta uma melhoria em termos de funcionamento

ou um efeito técnico novo.

Question 11

Aplicação Industrial

Art. 15

Answer 11

São considerados suscetíveis de aplicação industrial quando utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria.

“indústria” deve ser interpretada em seu sentido mais amplo, como qualquer ramo de atividade produtiva.

Question 12

Reivindicação da Prioridade

Art 16, §1

Answer 12

§1. No ato de depósito.

Pode ser suplementada em 60 dias (outras prioridades anteriores ao depósito no Brasil).

Question 13

Reivindicação da Prioridade

Tradução

Art 16, § 4 e 5

Answer 13

§4. Para os pedidos internacionais, a tradução prevista no parágrafo 2o.deverá ser apresentada no prazo de 60 dias da data da entrada no processamento nacional.

§5. No caso de o pedido depositado no Brasil estar fielmente contido no documento da origem, será suficiente uma declaração do depositante a este
respeito para substituir a tradução simples.

Question 14

Reivindicação da Prioridade

Comprovação

Art 16, §2 e 3

Answer 14

§2. Comprovada por documento hábil, (documento de prioridade) contendo número, data, título, relatório descritivo e, se for o caso, reivindicações e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito contendo dados identificadores do pedido.

§3. Se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer em até 180 dias

(somente para não-PCTs).

Question 15

Reivindicação da Prioridade

Cessão

Art 16, § 6

Answer 15

Para prioridade obtida por cessão, o documento
de cessão deverá ser apresentado dentro de:

• 180 dias contados do depósito, ou,
• 60 dias da entrada no processamento nacional,

dispensa legalização consular no país de origem

Question 16

Prioridade

Direito

Art. 17

Answer 16

O pedido depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado, assegurará o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 ano.

Question 17

Prioridade

Matéria

Art. 17, § 1

Answer 17

§ 1. A prioridade será admitida apenas para a matéria revelada no pedido anterior, não se estendendo a matéria nova introduzida.

Qualquer matéria nova incorporada no pedido subseqüente terá como data, para todos os efeitos, a data de depósito do pedido subseqüente.

Question 18

Prioridade

Novo Pedido

Art 17, § 2

Answer 18

§2. O pedido anterior ainda pendente será considerado definitivamente arquivado.

Uma vez que o pedido anterior será definitivamente arquivado:

• o pedido subseqüente deverá conter toda a matéria para a qual se deseja proteção;
• será este pedido publicado normalmente
  após decorridos os 18 meses do período de sigilo (art. 30), pois continua a gerar efeitos no que concerne à data de prioridade,

Question 19

Prioridade

Pedido Dividido

Art 17, § 3

Answer 19

§3. O pedido de patente originário de divisão de pedido anterior não poderá servir de base a reivindicação de prioridade.

Question 20

Não Patenteável

Art. 18

Answer 20

I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;

II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os
respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico;

Question 21

Não Patenteável

Art. 18

Answer 21

III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8o.e que não sejam mera descoberta.

Parágrafo único - Para os fins desta lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.