LODF Flashcards
Iniciativa de emenda à LODF
- Governador
- 1/3 dos deputados (8 deputados)
- Cidadãos (iniciativa popular)
Quórum de aprovação de PELO
2/3 dos votos (16 deputados)
Promulgação de PELO
Mesa da CLDF
Valores fundamentais
- Preservação da autonomia
- Plena cidadania
- Dignidade da pessoa humana
- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
- Pluralismo político
§ Proibida qualquer forma de descriminação
Objetivos prioritários:
Dar prioridade nas áreas de…
E SaSa Se TraTra MoLAs
Educação Saúde Saneamento básico Segurança Pública Trabalho Transporte Moradia Lazer Assistência social
Objetivos prioritários:
Garantir assistência jurídica…
…integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
Objetivos prioritários:
Assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica… (de quem?)
Das vítimas e testemunhas de infrações penais e seus respectivos familiares
Direito de petição ou representação (art. 4º, LODF)
É gratuito! Independe de pagamento de: Taxas Emolumentos Garantia de instância (caução)
Iniciativa popular no caso de PELO
Mínimo de 1% dos eleitores do DF
Divididos em pelo menos 3 zonas eleitorais
0,3% de eleitores de cada zona eleitoral
Iniciativa popular no caso de Lei
Mínimo de 1% dos eleitores do DF
Divididos em pelo menos 3 zonas eleitorais
Assegurada a defesa do projeto perante as comissões
Símbolos do DF
Hino, Bandeira e Brasão
A lei poderá estabelecer outros
Regiões administrativas visam à:
- Descentralização administrativa
- Utilização racional dos recursos para o desenvolvimento socioeconômico
- Melhoria da qualidade de vida da população
Criação e extinção de RAs
Somente por lei ordinária (com quórum de maioria absoluta)
Conselhos de Representantes Comunitários possui funções:
Fiscalizadoras e consultivas (normativas e deliberativas não)
Remuneração de Administrador regional
Ficada pela CLDF (não pode ser maior que a de Secretário de Estado do DF)
Competência concorrente:
DF pode legislar sobre direito:
Tributário Financeiro Penitenciário Econômico Urbanístico
Princípios administrativos
LIMPE + InTraMoRa + PaPo
Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Interesse público Transparência Motivação Razoabilidade Participação popular
Privatização ou extinção de EP e SEM
Lei específica aprovada por 2/3 dos membros
Vagas para portadores de deficiência
LODF não define percentual (LC 840 diz 20%)
Função de confiança e cargo em comissão (nepotismo)
Não pode cônjuge ou parente até 3º grau (não se aplica se o nomeado for servidor efetivo)
Função de confiança e cargo comissionado (percentual)
Função de confiança: 100% de servidores efetivos
Cargo em comissão: mínimo de 50% de servidores efetivos (não se aplica aos gabinetes parlamentares e nem às lideranças partidárias)
Publicação das despesas
Publicação trimestral dos gastos com publicidade
Publicação mensal, na internet, de todos os gastos
Prazos para certidões e cópias autenticadas
Regra geral: 30 dias corridos
Para defesa dos seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo: 10 dias úteis
Declaração anual de bens
o Governador e Vice
o Secretários de Estado
o Diretores de autarquias, fundações, EP e SEM
o Procurador-Geral e Defensor-Geral do DF
o Administradores regionais
o Conselheiros do TCDF
o Deputados distritais
Acumulação de Cargos
o Dois de professor
o Um de professor com outro técnico ou científico (nível superior)
o Dois privativos de profissionais de saúde
Na elaboração e alteração dos planos de carreira…
o Servidores tem direito de participar
o Devem ser ouvidas as entidades representativas dos servidores
O Poder Público pode aumentar ou reduzir a jornada?
Reduzir
Quitação da folha de pagamento até…
5º dia útil no mês seguinte (caso contrário incidirá correção monetária - juros não)
É vedado o desvio de função, exceto:
- Gestante, sob recomendação médica
- Servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em virtude de doença ou acidente de trabalho
Proibido servidor substituir trabalhador de empresa privada que esteja em greve, salvo previsão em…
Lei Federal (lei distrital não)
Servidor requisitado para qualquer dos Poderes do DF terá o tempo de serviço contado para:
Progressão funcional, licença-prêmio e aposentadoria
O tempo de serviço prestado em nível federal, estadual, municipal ou do DF contam para:
Disponibilidade e aposentadoria
O tempo de contribuição na atividade privada, urbana ou rural contam para:
Aposentadoria
Hipóteses de perda do cargo:
o Sentença judicial transitado em julgado
o Processo administrativo
o Avaliação periódica de desempenho
A relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos é definida por:
Lei Complementar
São bens do DF:
o Aqueles que estiverem em seu patrimônio ou vierem a ser incluídos
o Águas, ressalvadas aquelas em depósito decorrentes de obras da União
o Rede viária (as vias e seus anexos)
Para tornar bens disponíveis, é preciso:
LIA
Lei específica + Interesse público + Ampla audiência pública
Aquisição de bens (compra ou permuta) e alienação de imóveis, é preciso:
PAI
Prévia avaliação + Autorização da CLDF + Interesse público
Terras públicas
É necessário prévia autorização da CLDF para:
- Alienação superior a 25 hectares
* Concessão de uso superior a 50 hectares
Linha de sucessão no Poder Executivo
Governador – Vice – Presidente CLDF – Presidente TJDFT
Crime de responsabilidade Sujeitos ativos (são 6)
- Governador e Vice
- Secretários
- Dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta
- Procurador-Geral
- Comandantes da PMDF e do CMBDF
- Diretor-Geral da Polícia Civil
- Deputados distritais NÃO!
Único cargo definido na LODF para brasileiro nato
4 brasileiros do Conselho de Governo
2 indicados pelo Governador e 2 indicados pela CLDF
Votação secreta:
Requerimento de partido com representação na CLDF + demonstrar interesse público + aprovação do requerimento em votação ostensiva por maioria absoluta
Casos de aprovação por maioria absoluta (são 5)
- Mudança de sede da CLDF
- Perda do mandato de deputado do DF
- Rejeição do veto
- Novo projeto de lei com a mesma matéria de PL rejeitado na mesma sessão legislativa
- Leis complementares
Casos de aprovação por 1/3 dos votos (são 3)
- Convocação de sessão extraordinária, a requerimento dos deputados, para apreciação de ato do Governador que importe em crime de responsabilidade
- Criação de CPI
- Proposta de PELO pelos deputados
Casos de aprovação por 2/3 dos votos (são 3)
- Autorização de processo contra Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado do DF
- Suspensão das imunidades dos Deputados Distritais durante o período de sítio
- Aprovação de PELO
Período da Sessão Legislativa Ordinária
• 01/fev a 30/jun – 1º Período legislativo
➢ Não haverá recesso sem a aprovação da LDO
• 01/ago a 15/dez – 2º Período legislativo
➢ Não haverá recesso sem a aprovação da LOA
Reuniões preparatórias
• 1º de janeiro do 1º ano da legislatura ➢ Posse dos Deputados ➢ Eleição e posse da Mesa • 1º de janeiro do 3º ano da legislatura ➢ Posse da Mesa
Caso o Governador vete a lei, ele comunica o Presidente da CLDF em até
48 horas
Matérias de iniciativa privativa do Governador
o Referentes à Administração Pública • Inclusive servidores públicos o Planos: • Plurianual • Diretor de ordenamento territorial • Desenvolvimento local • Preservação do conjunto urbanístico de Brasília o Relacionada a solo o Sobre bens imóveis
Situações que acarretam perda do mandato pela Mesa Diretora
- Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela CLDF
- Perda ou suspensão dos direitos políticos
- Decreto da Justiça Eleitoral
Situações que acarretam perda do mandato por maioria absoluta da CLDF
- Infringir qualquer das proibições
- Declarada incompatível com o decoro parlamentar
- Condenação criminal em sentença transitado em julgado
- Utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa
Vacância de deputado sem suplente
o Em regra haverá eleições, salvo:
Faltarem 15 meses para o término do mandato
➢ Nesse caso o cargo ficará vago
- Representa o DF judicialmente e extrajudicialmente
- Representa a Fazendo Pública
- Executa cobrança judicial da dívida do DF e da CLDF
Procuradoria Geral do DF
- Representa judicialmente a CLDF
- Uniformiza jurisprudência administrativa da CLDF
Procuradoria Geral da CLDF
