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CLDF > LODF > Flashcards

LODF Flashcards

1
Q

Iniciativa de emenda à LODF

A
  • Governador
  • 1/3 dos deputados (8 deputados)
  • Cidadãos (iniciativa popular)
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2
Q

Quórum de aprovação de PELO

A

2/3 dos votos (16 deputados)

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3
Q

Promulgação de PELO

A

Mesa da CLDF

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4
Q

Valores fundamentais

A
  • Preservação da autonomia
  • Plena cidadania
  • Dignidade da pessoa humana
  • Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
  • Pluralismo político
    § Proibida qualquer forma de descriminação
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5
Q

Objetivos prioritários:

Dar prioridade nas áreas de…

A

E SaSa Se TraTra MoLAs

Educação 
Saúde
Saneamento básico 
Segurança Pública 
Trabalho
Transporte 
Moradia
Lazer
Assistência social
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6
Q

Objetivos prioritários:

Garantir assistência jurídica…

A

…integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

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7
Q

Objetivos prioritários:

Assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica… (de quem?)

A

Das vítimas e testemunhas de infrações penais e seus respectivos familiares

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8
Q

Direito de petição ou representação (art. 4º, LODF)

A 
É gratuito!
Independe de pagamento de:
Taxas
Emolumentos 
Garantia de instância (caução)
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9
Q

Iniciativa popular no caso de PELO

A

Mínimo de 1% dos eleitores do DF
Divididos em pelo menos 3 zonas eleitorais
0,3% de eleitores de cada zona eleitoral

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10
Q

Iniciativa popular no caso de Lei

A

Mínimo de 1% dos eleitores do DF
Divididos em pelo menos 3 zonas eleitorais
Assegurada a defesa do projeto perante as comissões

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11
Q

Símbolos do DF

A

Hino, Bandeira e Brasão

A lei poderá estabelecer outros

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12
Q

Regiões administrativas visam à:

A
  • Descentralização administrativa
  • Utilização racional dos recursos para o desenvolvimento socioeconômico
  • Melhoria da qualidade de vida da população
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13
Q

Criação e extinção de RAs

A

Somente por lei ordinária (com quórum de maioria absoluta)

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14
Q

Conselhos de Representantes Comunitários possui funções:

A

Fiscalizadoras e consultivas (normativas e deliberativas não)

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15
Q

Remuneração de Administrador regional

A

Ficada pela CLDF (não pode ser maior que a de Secretário de Estado do DF)

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16
Q

Competência concorrente:

DF pode legislar sobre direito:

A 
Tributário
Financeiro 
Penitenciário 
Econômico 
Urbanístico
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17
Q

Princípios administrativos

A

LIMPE + InTraMoRa + PaPo

Legalidade
Impessoalidade 
Moralidade 
Publicidade 
Eficiência 
Interesse público 
Transparência 
Motivação 
Razoabilidade 
Participação popular
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18
Q

Privatização ou extinção de EP e SEM

A

Lei específica aprovada por 2/3 dos membros

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19
Q

Vagas para portadores de deficiência

A

LODF não define percentual (LC 840 diz 20%)

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20
Q

Função de confiança e cargo em comissão (nepotismo)

A

Não pode cônjuge ou parente até 3º grau (não se aplica se o nomeado for servidor efetivo)

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21
Q

Função de confiança e cargo comissionado (percentual)

A

Função de confiança: 100% de servidores efetivos
Cargo em comissão: mínimo de 50% de servidores efetivos (não se aplica aos gabinetes parlamentares e nem às lideranças partidárias)

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22
Q

Publicação das despesas

A

Publicação trimestral dos gastos com publicidade

Publicação mensal, na internet, de todos os gastos

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23
Q

Prazos para certidões e cópias autenticadas

A

Regra geral: 30 dias corridos

Para defesa dos seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo: 10 dias úteis

24
Q

Declaração anual de bens

A

o Governador e Vice
o Secretários de Estado
o Diretores de autarquias, fundações, EP e SEM
o Procurador-Geral e Defensor-Geral do DF
o Administradores regionais
o Conselheiros do TCDF
o Deputados distritais

25
Q

Acumulação de Cargos

A

o Dois de professor
o Um de professor com outro técnico ou científico (nível superior)
o Dois privativos de profissionais de saúde

26
Q

Na elaboração e alteração dos planos de carreira…

A

o Servidores tem direito de participar

o Devem ser ouvidas as entidades representativas dos servidores

27
Q

O Poder Público pode aumentar ou reduzir a jornada?

A

Reduzir

28
Q

Quitação da folha de pagamento até…

A

5º dia útil no mês seguinte (caso contrário incidirá correção monetária - juros não)

29
Q

É vedado o desvio de função, exceto:

A
  • Gestante, sob recomendação médica

- Servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em virtude de doença ou acidente de trabalho

30
Q

Proibido servidor substituir trabalhador de empresa privada que esteja em greve, salvo previsão em…

A

Lei Federal (lei distrital não)

31
Q

Servidor requisitado para qualquer dos Poderes do DF terá o tempo de serviço contado para:

A

Progressão funcional, licença-prêmio e aposentadoria

32
Q

O tempo de serviço prestado em nível federal, estadual, municipal ou do DF contam para:

A

Disponibilidade e aposentadoria

33
Q

O tempo de contribuição na atividade privada, urbana ou rural contam para:

A

Aposentadoria

34
Q

Hipóteses de perda do cargo:

A

o Sentença judicial transitado em julgado
o Processo administrativo
o Avaliação periódica de desempenho

35
Q

A relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos é definida por:

A

Lei Complementar

36
Q

São bens do DF:

A

o Aqueles que estiverem em seu patrimônio ou vierem a ser incluídos
o Águas, ressalvadas aquelas em depósito decorrentes de obras da União
o Rede viária (as vias e seus anexos)

37
Q

Para tornar bens disponíveis, é preciso:

A

LIA

Lei específica + Interesse público + Ampla audiência pública

38
Q

Aquisição de bens (compra ou permuta) e alienação de imóveis, é preciso:

A

PAI

Prévia avaliação + Autorização da CLDF + Interesse público

39
Q

Terras públicas

É necessário prévia autorização da CLDF para:

A
  • Alienação superior a 25 hectares

* Concessão de uso superior a 50 hectares

40
Q

Linha de sucessão no Poder Executivo

A

Governador – Vice – Presidente CLDF – Presidente TJDFT

41
Q 
Crime de responsabilidade
Sujeitos ativos (são 6)
A
  • Governador e Vice
  • Secretários
  • Dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta
  • Procurador-Geral
  • Comandantes da PMDF e do CMBDF
  • Diretor-Geral da Polícia Civil
  • Deputados distritais NÃO!
42
Q

Único cargo definido na LODF para brasileiro nato

A

4 brasileiros do Conselho de Governo

2 indicados pelo Governador e 2 indicados pela CLDF

43
Q

Votação secreta:

A

Requerimento de partido com representação na CLDF + demonstrar interesse público + aprovação do requerimento em votação ostensiva por maioria absoluta

44
Q

Casos de aprovação por maioria absoluta (são 5)

A
  • Mudança de sede da CLDF
  • Perda do mandato de deputado do DF
  • Rejeição do veto
  • Novo projeto de lei com a mesma matéria de PL rejeitado na mesma sessão legislativa
  • Leis complementares
45
Q

Casos de aprovação por 1/3 dos votos (são 3)

A
  • Convocação de sessão extraordinária, a requerimento dos deputados, para apreciação de ato do Governador que importe em crime de responsabilidade
  • Criação de CPI
  • Proposta de PELO pelos deputados
46
Q

Casos de aprovação por 2/3 dos votos (são 3)

A
  • Autorização de processo contra Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado do DF
  • Suspensão das imunidades dos Deputados Distritais durante o período de sítio
  • Aprovação de PELO
47
Q

Período da Sessão Legislativa Ordinária

A

• 01/fev a 30/jun – 1º Período legislativo
➢ Não haverá recesso sem a aprovação da LDO
• 01/ago a 15/dez – 2º Período legislativo
➢ Não haverá recesso sem a aprovação da LOA

48
Q

Reuniões preparatórias

A 
•	1º de janeiro do 1º ano da legislatura
➢	Posse dos Deputados
➢	Eleição e posse da Mesa
•	1º de janeiro do 3º ano da legislatura
➢	Posse da Mesa
49
Q

Caso o Governador vete a lei, ele comunica o Presidente da CLDF em até

A

48 horas

50
Q

Matérias de iniciativa privativa do Governador

A 
o	Referentes à Administração Pública
•	Inclusive servidores públicos
o	Planos:
•	Plurianual
•	Diretor de ordenamento territorial
•	Desenvolvimento local
•	Preservação do conjunto urbanístico de Brasília
o	Relacionada a solo
o	Sobre bens imóveis
51
Q

Situações que acarretam perda do mandato pela Mesa Diretora

A
  • Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela CLDF
  • Perda ou suspensão dos direitos políticos
  • Decreto da Justiça Eleitoral
52
Q

Situações que acarretam perda do mandato por maioria absoluta da CLDF

A
  • Infringir qualquer das proibições
  • Declarada incompatível com o decoro parlamentar
  • Condenação criminal em sentença transitado em julgado
  • Utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa
53
Q

Vacância de deputado sem suplente

o Em regra haverá eleições, salvo:

A

Faltarem 15 meses para o término do mandato

➢ Nesse caso o cargo ficará vago

54
Q
  • Representa o DF judicialmente e extrajudicialmente
  • Representa a Fazendo Pública
  • Executa cobrança judicial da dívida do DF e da CLDF
A

Procuradoria Geral do DF

55
Q
  • Representa judicialmente a CLDF

- Uniformiza jurisprudência administrativa da CLDF

A

Procuradoria Geral da CLDF

CLDF (3 decks)

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