Direito Administrativo Flashcards
1
Q
Jurisdição condicionada (5 casos)
A
➢ Habeas Data
➢ Mandado de segurança (com recurso administrativo que tenha efeito suspensivo)
➢ Benefícios previdenciários
➢ Justiça desportiva
➢ Reclamação no STF por descumprimento de súmula vinculante