Livramento Condicional Flashcards
Quais os tempos de cumprimento da pena que o réu deve ter efetuado para fazer jus ao Livramento Condicional da pena?
- Metade: Se primário
- 2/3: Se reincidente
- PODE ser cumprido 1/3: Menor de 21 anos e maior de 70 anos (primários)
Quais outros requisitos além de um certo cumprimento da pena, o réu deve conter para fazer jus ao Livramento Condicional?
- Tenha reparado o dano, salvo impossibilidade de faze-lo
- sua boa conduta durante a execução da pena
- sua adaptação ao trabalho
- às circunstâncias atinentes:
- a sua personalidade
- ao meio social
- à sua vida pregressa permitem supor que não voltará a delinquir
Penas em concurso de infrações:
Pena unificada
Observação cautelar e proteção do acusado:
O liberado fica sob observação cautelar e proteção realizadas por patronato oficial ou particular.
Por quem é dirigido o Patronato Oficial ou Particular no caso de observação e proteção?
- Patronato Oficial: DIRIGIDO pelo Conselho Penitenciário
- Patronato Particular: INSPECIONADO pelo Conselho Penitenciário
O que ocorre na falta de um Patronato Oficial ou Particular para observação e proteção?
O liberado fica sob observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar
Como ocorre a revogação obrigatória do Livramento Condicional?
Condenado por sentença irrecorrível a pena privativa de liberdade
Infração cometida:
- Durante a vigência do benefício
- Antes da vigência do benefício
Como pode ocorrer a revogação facultativa do Livramento Condicional?
- Deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença
- Irrecorrivelmente condenado, por motivo de CONTRAVENÇÃO, a pena que NÃO seja privativa de liberdade
- Transgressão disciplinar considerada grave
Quais os efeitos da revogação do Livramento Condicional?
- Não pode ser novamente concedido
- Não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado*
*salvo quando a revogação resulta de condenação por infração penal anterior ao benefício.
Concluído o Livramento Condicional, o que acontece?
- Extinta a pena*
*Responder por infração penal cometida na vigência do livramento, deve o juiz abster-se de declarar a extinção da pena.
Onde não se aplica o Livramento Condicional?
Em crimes cometidos em tempo de guerra
Quais hipóteses especiais de Livramento Condicional
Cumprido 2/3 da pena nos crimes:
- Contra a segurança externa do país
- Revolta
- Motim
- Aliciação e incitamento,
- Violência contra superior ou militar de serviço
Quais são as preliminares da concessão do Livramento Condicional?
- Parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do estabelecimento em que está ou tenha estado o liberando e o
- Parecer do representante do Ministério Público da Justiça Militar
- Se imposta medida de segurança detentiva, após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando
