Das Penas

Question 1

Quais as penas principais?

Answer 1

• Morte
• Reclusão
• Detenção
• Prisão
• Impedimento

Question 2

Como funciona a pena de morte?

Answer 2

• É executada por fuzilamento.
• A sentença definitiva é comunicada ao Presidente da República e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.
• Se a pena é imposta em zona de guerra pode ser executada imediatamente.

Question 3

Qual o mínimo e o máximo da pena de reclusão?

Answer 3

• Mínimo: 1 ano
• Máximo: 30 anos

Question 4

Qual o mínimo e o máximo da pena de detenção?

Answer 4

• Mínimo: 30 dias
• Máximo: 10 anos

Question 5

Qual o efeito da pena até 2 anos imposta a militar?

Answer 5

É convertida em pena de prisão e cumprida:

• Oficial: Recinto de estabelecimento militar
• Praça: Em estabelecimento penal militar, ficando separado de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 anos.

Question 6

Qual o efeito da pena superior a 2 anos, imposta a militar?

Answer 6

É cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detendo sujeito ao regime comum conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também poderá gozar.

Question 7

Como funciona a pena de impedimento?

Answer 7

O condenado deve permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

Question 8

Como funciona a suspensão condicional da pena?

Answer 8

• Pena de DETENÇÃO não superior a 2 anos: Suspensa por 2 a 4 anos
• Pena de RECLUSÃO não superior a 2 anos: Suspensa por 3 a 5 anos
• Pena não superior a 4 anos para maior de 70 anos ou razões de saúde: Suspensa por 4 a 6 anos

Question 9

Quais os requisitos da suspensão condicional da pena?

Answer 9

• Não ter sofrido no País ou no estrangeiro, condenação IRRECORÍVEL por outro crime a pena privativa de liberdade
• a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício

Question 10

Como funciona a suspensão condicional da pena no caso de pena acessória ou medida de segurança não detentiva?

Answer 10

O benefício da suspensão condicional da pena não se estende às penas acessória nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

Question 11

Quais as penas acessórias?

Answer 11

• perda de posto e patente
• indignidade para o oficialato
• incompatibilidade com o oficialato
• exclusão das forças armadas
• perda da função pública, ainda que eletiva
• inabilitação para o exercício de função pública
• suspensão dos direitos políticos
• a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, quando tal medida for determinante para salvaguardar os interesses do filho, do tutelado ou do curatelado