LINDB - Noções Gerais Flashcards
Qual o conteúdo da LINDB?
Trata-se de uma norma de sobredireito, pois o seu objeto é a própria norma jurídica.
Qual a natureza jurídica da LINDB?
Formalmente é Decreto-lei.
Materialmente é Lei Ordinária.
Quais as fontes formais do direito, e dentro delas qual a principal?
Principal: Lei.
Acessórias: Analogia, Costumes e os Princípios Gerais do Direito.
E quais as fontes informais do direito?
Doutrina e Jurisprudência.
Qual o conceito de lei em sentido amplo e em sentido estrito?
Lei em Sentido Amplo: Qualquer regra geral de conduta, abrangendo normas escritas e costumeiras.
Lei em Sentido Estrito: Toda norma elaborada pelo Poder Legislativo por meio do processo adequado.
Quais as características da Lei? (5)
- Generalidade: Se dirige abstratamente a todas pessoas.
- Imperatividade: Impõe um dever ou conduta, independentemente da vontade do sujeito.
- Autorizamento: Autoriza que o sujeito lesado exija o seu cumprimento ou reparação por mal causado.
- Permanência: Não se exaure numa só aplicação. Ela permanece no tempo até a sua revogação, salvo Leis Temporárias.
- Emana de Autoridade Competente, definida na CF.
Quais os tipos de classificação da lei? (5)
- Quanto à imperatividade.
- Quanto à intensidade da sanção.
- Quanto à natureza.
- Quanto ao alcance.
- Quanto à hierarquia.
Qual a classificação das leis quanto à imperatividade? (2)
COGENTES: Também chamadas de normas de ordem pública ou de imperatividade absoluta,
a. Mandamentais: Determinam uma ação.
b. Proibitivas: Determinam uma abstenção.
NÃO COGENTES: Também chamadas de normas dispositivas ou de imperatividade relativa.
a. Permissivas: Autorizam os sujeitos a dispor as relações jurídicas como lhes aprouver.
b. Supletivas: Aplicam-se na falta de manifestação das partes.
Qual a classificação das leis quanto à intensidade da sanção? (4)
- Mais que Perfeitas: Aplicação de 2 sanções.
- Perfeitas: Preveem apenas a nulidade do ato como sanção.
- Menos que Perfeitas: Não acarreta a nulidade do ato, mas somente impõe uma sanção.
- Imperfeitas: Não acarretam nenhuma consequência.
Qual a classificação das leis quanto à natureza? (2)
- Substantivas: Tratam de Direito Material. Também chamada de Materiais.
- Adjetivas: Tratam de Direito Instrumental. Também chamadas de Processuais.
Qual a classificação das leis quanto ao alcance? (2)
- Gerais: Se aplica a todo o direito comum.
2. Especiais: Afastam regras do direito comum.
Qual a classificação das leis quanto à hierarquia? (4)
- Constitucionais.
- Supralegais.
- Infraconstitucionais.
- Infralegais
Qual o início da vigência da lei no país e no exterior?
Regra Geral: Estabelecido em seu texto.
Omissão: 45 dias no Brasil ou 3 meses após oficialmente publicada.
Quais os efeitos em caso de republicação do texto legal?
Se for para correção de erros materiais ou falha de ortografia o prazo começa da nova publicação tão somente parte corrigida ou emendada.
Mas se a lei já estiver em vigor, considera-se lei nova.
Quais as hipóteses de fim da vigência da lei? (2)
- Revogação.
- Fim da Vigência Temporária:
a. Advento de Termo Fixado
b. Implemento de Condição Resolutiva
c. Consecução de seus fins.
Quais as espécies de Revogação da Lei quanto à sua extensão? (2)
- Total ou Ab-rogação: Supressão integral da norma.
2. Parcial ou Derrogação: Atinge apenas parte da norma, subsistindo as partes não revogadas.
Quais as espécies de Revogação da Lei quanto à sua forma? (2)
- Expressa: A lei nova a declara, de modo taxativo e inequívoco.
- Tácita: Não há declaração no sentido de revogação, mas se torna incompatível com a lei antiga ou regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Quais os critérios de Revogação Tácita da lei? (3)
- Critério Cronológico: Lei posterior revoga a anterior.
- Critério Hierárquico: Lei superior revoga a inferior.
- Critério da Especialidade: Lei especial revoga a geral.
O que são antinomias legais?
É a existência de 2 ou mais regras para a mesma matéria que sejam conflitantes entre si.
Quais os graus de antinomias? (2)
- Antinomia de 1º Grau: Envolve um dos critérios.
2. Antinomia de 2º Grau: Envolve 2 critérios.
Em caso de antinomias de 2º grau, como é resolvido o conflito de normas? (2)
Especial-anterior e Geral-posterior: Prevalece o critério da Especialidade, aplicando-se a primeira.
Superior-anterior e Inferior-posterior: Prevalece o critério hierárquico, aplicando-se a primeira.
O que é repristinação?
É o fenômeno pelo o qual uma lei revogada se restaura por a lei revogadora ter perdido a vigência.
No Brasil é admitida a respristinação?
Em regra não (tácita). Salvo se for expressa.
O que é o Princípio da Obrigatoriedade da Lei?
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Qual a exceção ao Princípio da Obrigatoriedade da Lei
Direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário.
O que é Erro de Direito?
É o conhecimento falso da lei.
É admitido excepcionalmente como causa de anulação de negócios jurídicos quando não houver o objetivo de se furtar à lei.
O que são métodos de integração da lei?
São mecanismos utilizados pelo juiz em caso de omissão da lei, vez que o juiz não pode se eximir de julgar.
Quais as espécies de lacunas?
- Lacuna Legal, Normativa ou Propriamente dita: ausência de norma prevista para um determinado caso concreto.
- Lacuna Axiológica: Falta de uma norma justa, prevista para um caso concreto.
- Lacuna Ontológica: Falta de norma com eficácia social.
- Lacuna Antinômica: Choque de 2 ou mais normas válidas, pendente de solução do caso concreto.
Quais os métodos de integração?
- Analogia
- Costumes
- Princípios Gerais do Direito
- Equidade
Quais os métodos de integração? (3)
- Analogia
- Costumes
- Princípios Gerais do Direito
O que são Analogia Legis e Analogia Juris?
- Analogia Legis: Aplicação de uma norma existente, destinada a reger caso semelhante ao previsto. Considera-se a norma isolada.
- Analogia Juris: Conjunto de normas do qual se extrai elementos que permite a sua aplicação ao caso concreto não previsto, mas similar. Processo mais complexo. Considerada a autêntica analogia.
Qual a diferença de Analogia e Interpretação Extensiva?
Na analogia a situação não está prevista em lei, ainda que implicitamente (através de uma interpretação menos literal).
Já na interpretação extensiva, a situação está no âmbito de aplicação de uma norma, mas de uma forma não expressa, mas compreendida em seus espírito, mediante uma interpretação menos literal.
O que é Costume?
Conjunto de práticas reiteradas que exprimem convicção de obrigatoriedade.
Quais os elementos do costume?
- Pratica reiterada.
2. Convicção de obrigatoriedade.
Quais as espécies de costume?
- Secundum legem: A lei diz que a situação será definida de acordo com os costumes. Não é método de integração, pois já está previsto na lei.
- Praeter legem: Destina a suprimir casos omissos na lei. É método de integração.
- Contra legem: É aquele que se opõe à lei. Não tem o poder de revogar a lei. Rejeitado pela doutrina majoritária.
O que é Equidade? É método de integração?
Não se trata de método de integração da lei e sim mero auxiliar de sua aplicação.
Quais as espécies de Equidade? (2)
- Equidade Legal: A própria lei prevê várias possibilidades de solução.
- Equidade Judicial: A lei de forma expressa ou implícita atribui ao magistrado a tarefa de decidir por equidade.
Quais os métodos de interpretação da lei quanto à origem? (3)
- Autêntica ou Legislativa: Realizada pelo próprio legislador por outro.
- Jurisprudencial ou Judicial: Fixada pelos tribunais.
- Doutrinária: Realizada pelos estudiosos do Direito.
Quais os métodos de interpretação da lei quanto ao meios? (5)
- Gramatical: Literal.
- Lógico: Aquela que atende o espírito da lei por meio de raciocínios lógicos.
- Sistemático: Parte do pressuposto que uma lei não existe isoladamente. A lei deve ser interpretada em conjunto com as demais normas que regem o ramo do direito.
- Histórico: Baseada na investigação dos antecedentes da norma e do processo legislativo afim de descobrir o seu exato significado.
- Sociológico ou Teleológica: Interpretação a fim de adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais.
Quais os métodos de interpretação da lei quanto ao resultado? (5)
- Declarativa: O texto legal corresponde exatamente à intenção do legislador.
- Extensiva: O texto legal é menos amplo do que indica o espírito da lei ou a vontade do legislador.
- Restritiva: O texto legal é mais amplo do que indica o espírito da lei ou vontade do legislador.
Quais os critérios de solução de conflito de leis no tempo? (2)
- Disposições Transitórias: Normas destinadas a evitar e a solucionar conflitos que poderão emergir do confronto da nova lei com a antiga;
- Irretroatividade das Normas: É a não aplicabilidade das novas normas a situações já constituídas anteriormente, como regra, admitindo-se exceções.
Quais as espécies de retroatividade quanto à justiça? (2)
- Justa: Não ofende o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e nem a coisa julgada.
- Injusta: Ocorre ofensa ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou à coisa julgada
Quais as espécies de retroatividade quanto à intensidade? (3)
- Máxima: Aquela que atinge o direito adquirido e afeta negócios jurídicos perfeitos.
- Média: Aquela que atinge fatos pendentes e direitos já existentes, mas não incorporados ao patrimônio do titular.
- Mínima: Aquela que atinge apenas os efeitos dos atos anteriores, mas produzidos após a data em que a lei nova entrou em vigor.
