LINDB - Noções Gerais

Question 1

Qual o conteúdo da LINDB?

Answer 1

Trata-se de uma norma de sobredireito, pois o seu objeto é a própria norma jurídica.

Question 2

Qual a natureza jurídica da LINDB?

Answer 2

Formalmente é Decreto-lei.

Materialmente é Lei Ordinária.

Question 3

Quais as fontes formais do direito, e dentro delas qual a principal?

Answer 3

Principal: Lei.

Acessórias: Analogia, Costumes e os Princípios Gerais do Direito.

Question 4

E quais as fontes informais do direito?

Answer 4

Doutrina e Jurisprudência.

Question 5

Qual o conceito de lei em sentido amplo e em sentido estrito?

Answer 5

Lei em Sentido Amplo: Qualquer regra geral de conduta, abrangendo normas escritas e costumeiras.

Lei em Sentido Estrito: Toda norma elaborada pelo Poder Legislativo por meio do processo adequado.

Question 6

Quais as características da Lei? (5)

Answer 6

1. Generalidade: Se dirige abstratamente a todas pessoas.
2. Imperatividade: Impõe um dever ou conduta, independentemente da vontade do sujeito.
3. Autorizamento: Autoriza que o sujeito lesado exija o seu cumprimento ou reparação por mal causado.
4. Permanência: Não se exaure numa só aplicação. Ela permanece no tempo até a sua revogação, salvo Leis Temporárias.
5. Emana de Autoridade Competente, definida na CF.

Question 7

Quais os tipos de classificação da lei? (5)

Answer 7

1. Quanto à imperatividade.
2. Quanto à intensidade da sanção.
3. Quanto à natureza.
4. Quanto ao alcance.
5. Quanto à hierarquia.

Question 8

Qual a classificação das leis quanto à imperatividade? (2)

Answer 8

COGENTES: Também chamadas de normas de ordem pública ou de imperatividade absoluta,

a. Mandamentais: Determinam uma ação.
b. Proibitivas: Determinam uma abstenção.

NÃO COGENTES: Também chamadas de normas dispositivas ou de imperatividade relativa.

a. Permissivas: Autorizam os sujeitos a dispor as relações jurídicas como lhes aprouver.
b. Supletivas: Aplicam-se na falta de manifestação das partes.

Question 9

Qual a classificação das leis quanto à intensidade da sanção? (4)

Answer 9

1. Mais que Perfeitas: Aplicação de 2 sanções.
2. Perfeitas: Preveem apenas a nulidade do ato como sanção.
3. Menos que Perfeitas: Não acarreta a nulidade do ato, mas somente impõe uma sanção.
4. Imperfeitas: Não acarretam nenhuma consequência.

Question 10

Qual a classificação das leis quanto à natureza? (2)

Answer 10

1. Substantivas: Tratam de Direito Material. Também chamada de Materiais.
2. Adjetivas: Tratam de Direito Instrumental. Também chamadas de Processuais.

Question 11

Qual a classificação das leis quanto ao alcance? (2)

Answer 11

1. Gerais: Se aplica a todo o direito comum.

2. Especiais: Afastam regras do direito comum.

Question 12

Qual a classificação das leis quanto à hierarquia? (4)

Answer 12

1. Constitucionais.
2. Supralegais.
3. Infraconstitucionais.
4. Infralegais

Question 13

Qual o início da vigência da lei no país e no exterior?

Answer 13

Regra Geral: Estabelecido em seu texto.

Omissão: 45 dias no Brasil ou 3 meses após oficialmente publicada.

Question 14

Quais os efeitos em caso de republicação do texto legal?

Answer 14

Se for para correção de erros materiais ou falha de ortografia o prazo começa da nova publicação tão somente parte corrigida ou emendada.

Mas se a lei já estiver em vigor, considera-se lei nova.

Question 15

Quais as hipóteses de fim da vigência da lei? (2)

Answer 15

1. Revogação.
2. Fim da Vigência Temporária:
   a. Advento de Termo Fixado
   b. Implemento de Condição Resolutiva
   c. Consecução de seus fins.

Question 16

Quais as espécies de Revogação da Lei quanto à sua extensão? (2)

Answer 16

1. Total ou Ab-rogação: Supressão integral da norma.

2. Parcial ou Derrogação: Atinge apenas parte da norma, subsistindo as partes não revogadas.

Question 17

Quais as espécies de Revogação da Lei quanto à sua forma? (2)

Answer 17

1. Expressa: A lei nova a declara, de modo taxativo e inequívoco.
2. Tácita: Não há declaração no sentido de revogação, mas se torna incompatível com a lei antiga ou regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Question 18

Quais os critérios de Revogação Tácita da lei? (3)

Answer 18

1. Critério Cronológico: Lei posterior revoga a anterior.
2. Critério Hierárquico: Lei superior revoga a inferior.
3. Critério da Especialidade: Lei especial revoga a geral.

Question 19

O que são antinomias legais?

Answer 19

É a existência de 2 ou mais regras para a mesma matéria que sejam conflitantes entre si.

Question 20

Quais os graus de antinomias? (2)

Answer 20

1. Antinomia de 1º Grau: Envolve um dos critérios.

2. Antinomia de 2º Grau: Envolve 2 critérios.

Question 21

Em caso de antinomias de 2º grau, como é resolvido o conflito de normas? (2)

Answer 21

Especial-anterior e Geral-posterior: Prevalece o critério da Especialidade, aplicando-se a primeira.

Superior-anterior e Inferior-posterior: Prevalece o critério hierárquico, aplicando-se a primeira.

Question 22

O que é repristinação?

Answer 22

É o fenômeno pelo o qual uma lei revogada se restaura por a lei revogadora ter perdido a vigência.

Question 23

No Brasil é admitida a respristinação?

Answer 23

Em regra não (tácita). Salvo se for expressa.

Question 24

O que é o Princípio da Obrigatoriedade da Lei?

Answer 24

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Question 25

Qual a exceção ao Princípio da Obrigatoriedade da Lei

Answer 25

Direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário.

Question 26

O que é Erro de Direito?

Answer 26

É o conhecimento falso da lei.

É admitido excepcionalmente como causa de anulação de negócios jurídicos quando não houver o objetivo de se furtar à lei.

Question 27

O que são métodos de integração da lei?

Answer 27

São mecanismos utilizados pelo juiz em caso de omissão da lei, vez que o juiz não pode se eximir de julgar.

Question 28

Quais as espécies de lacunas?

Answer 28

1. Lacuna Legal, Normativa ou Propriamente dita: ausência de norma prevista para um determinado caso concreto.
2. Lacuna Axiológica: Falta de uma norma justa, prevista para um caso concreto.
3. Lacuna Ontológica: Falta de norma com eficácia social.
4. Lacuna Antinômica: Choque de 2 ou mais normas válidas, pendente de solução do caso concreto.

Question 29

Quais os métodos de integração?

Answer 29

1. Analogia
2. Costumes
3. Princípios Gerais do Direito
4. Equidade

Question 30

Quais os métodos de integração? (3)

Answer 30

1. Analogia
2. Costumes
3. Princípios Gerais do Direito

Question 31

O que são Analogia Legis e Analogia Juris?

Answer 31

1. Analogia Legis: Aplicação de uma norma existente, destinada a reger caso semelhante ao previsto. Considera-se a norma isolada.
2. Analogia Juris: Conjunto de normas do qual se extrai elementos que permite a sua aplicação ao caso concreto não previsto, mas similar. Processo mais complexo. Considerada a autêntica analogia.

Question 32

Qual a diferença de Analogia e Interpretação Extensiva?

Answer 32

Na analogia a situação não está prevista em lei, ainda que implicitamente (através de uma interpretação menos literal).

Já na interpretação extensiva, a situação está no âmbito de aplicação de uma norma, mas de uma forma não expressa, mas compreendida em seus espírito, mediante uma interpretação menos literal.

Question 33

O que é Costume?

Answer 33

Conjunto de práticas reiteradas que exprimem convicção de obrigatoriedade.

Question 34

Quais os elementos do costume?

Answer 34

1. Pratica reiterada.

2. Convicção de obrigatoriedade.

Question 35

Quais as espécies de costume?

Answer 35

1. Secundum legem: A lei diz que a situação será definida de acordo com os costumes. Não é método de integração, pois já está previsto na lei.
2. Praeter legem: Destina a suprimir casos omissos na lei. É método de integração.
3. Contra legem: É aquele que se opõe à lei. Não tem o poder de revogar a lei. Rejeitado pela doutrina majoritária.

Question 36

O que é Equidade? É método de integração?

Answer 36

Não se trata de método de integração da lei e sim mero auxiliar de sua aplicação.

Question 37

Quais as espécies de Equidade? (2)

Answer 37

1. Equidade Legal: A própria lei prevê várias possibilidades de solução.
2. Equidade Judicial: A lei de forma expressa ou implícita atribui ao magistrado a tarefa de decidir por equidade.

Question 38

Quais os métodos de interpretação da lei quanto à origem? (3)

Answer 38

1. Autêntica ou Legislativa: Realizada pelo próprio legislador por outro.
2. Jurisprudencial ou Judicial: Fixada pelos tribunais.
3. Doutrinária: Realizada pelos estudiosos do Direito.

Question 39

Quais os métodos de interpretação da lei quanto ao meios? (5)

Answer 39

1. Gramatical: Literal.
2. Lógico: Aquela que atende o espírito da lei por meio de raciocínios lógicos.
3. Sistemático: Parte do pressuposto que uma lei não existe isoladamente. A lei deve ser interpretada em conjunto com as demais normas que regem o ramo do direito.
4. Histórico: Baseada na investigação dos antecedentes da norma e do processo legislativo afim de descobrir o seu exato significado.
5. Sociológico ou Teleológica: Interpretação a fim de adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais.

Question 40

Quais os métodos de interpretação da lei quanto ao resultado? (5)

Answer 40

1. Declarativa: O texto legal corresponde exatamente à intenção do legislador.
2. Extensiva: O texto legal é menos amplo do que indica o espírito da lei ou a vontade do legislador.
3. Restritiva: O texto legal é mais amplo do que indica o espírito da lei ou vontade do legislador.

Question 41

Quais os critérios de solução de conflito de leis no tempo? (2)

Answer 41

1. Disposições Transitórias: Normas destinadas a evitar e a solucionar conflitos que poderão emergir do confronto da nova lei com a antiga;
2. Irretroatividade das Normas: É a não aplicabilidade das novas normas a situações já constituídas anteriormente, como regra, admitindo-se exceções.

Question 42

Quais as espécies de retroatividade quanto à justiça? (2)

Answer 42

1. Justa: Não ofende o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e nem a coisa julgada.
2. Injusta: Ocorre ofensa ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou à coisa julgada

Question 43

Quais as espécies de retroatividade quanto à intensidade? (3)

Answer 43

1. Máxima: Aquela que atinge o direito adquirido e afeta negócios jurídicos perfeitos.
2. Média: Aquela que atinge fatos pendentes e direitos já existentes, mas não incorporados ao patrimônio do titular.
3. Mínima: Aquela que atinge apenas os efeitos dos atos anteriores, mas produzidos após a data em que a lei nova entrou em vigor.