LINDB - Direito Internacional Privado

Question 1

Qual o Princípio adotado pelo Brasil em relação à Eficácia da lei no espaço?

Answer 1

Territorialidade Moderada

Question 2

Quais os requisitos negativos para que uma norma estrangeira possa ter incidência no Brasil? (3)

Answer 2

1. Não ofender a soberania nacional
2. Não ofender a ordem pública
3. Não ofender os bons costumes

Question 3

Quais são os requisitos para que uma norma decisão estrangeira seja executada no Brasil? (5)

Answer 3

1. Proferida por juiz competente;
2. Partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.
3. Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.
4. Estar traduzida por intérprete autorizado.
5. Ter sido homologada pelo STJ.

Question 4

Quais os assuntos que a lei do domicílio (estatuto pessoal) regula? (4)

Answer 4

1. Começo e Fim da Personalidade
2. Nome
3. Capacidade
4. Direito de Família

Question 5

Qual domicílio será considerado quando a pessoa não tiver domicílio?

Answer 5

1. Lugar de sua residência

2. Lugar em que se encontre.

Question 6

No casamento ocorrido do Brasil, qual lei se aplica quanto às formalidades e dirimentes?

Answer 6

Lei Brasileira

Question 7

Qual a autoridade competente para celebrar o casamento de estrangeiros no Brasil?

Answer 7

Autoridade Consultar ou Diplomática do País de Ambos Nubentes

Question 8

Qual lei disciplinará as causas de invalidade do casamento?

Answer 8

Nubentes com o mesmo domicílio: Lei deste domicílio.

Nubentes com domicílio diverso: Lei do primeiro domicilio do casal.

Question 9

Qual lei disciplinará o regime de bens do casal?

Answer 9

Nubentes com o mesmo domicílio: Lei deste domicílio.

Nubentes com domicílio diverso: Lei do 1º domicilio do casal.

Question 10

Quais os requisitos para que o estrangeiro no Brasil adote o regime da comunhão parcial de bens? (5)

Answer 10

1. Naturalização brasileira.
2. Requerimento ao juiz da naturalização.
3. Anuência expressa do cônjuge;
4. Preservação de direitos de terceiros;
5. Registro.

Question 11

Há tempo mínimo para divórcio de estrangeiro no Brasil?

Answer 11

NÃO

Question 12

Em relação aos bens em quais casos se aplica a lei do país em que os bens estiverem situados (lex rei sitae)?

Answer 12

1. Para QUALIFICAR bens.

2. Para REGULAR as relações.

Question 13

Em relação aos bens em quais casos se aplica a lei do país de domicílio do proprietário? (2)

Answer 13

1. Bens que proprietário traz consigo.

2. Bens destinados a transporte a outros lugares.

Question 14

No caso do Penhor qual lei se aplica?

Answer 14

Lei do domicílio de quem estiver na posse do bem.

Question 15

Qual a autoridade competente para conhecer das causas concernentes a imóveis situados no Brasil?

Answer 15

Somente a Autoridade Judiciária Brasileira

Question 16

Qual lei de aplica para qualificar e reger as obrigações?

Answer 16

A lei do local da constituição (Locus regit actum)

Question 17

Qual lei de aplica para executar as obrigações?

Answer 17

A lei do local da execução.

Question 18

Qual lei rege a sucessão causa mortis e ausência?

Answer 18

Lei do domicílio do de cujus ou desparecido

Question 19

Qual lei as Sociedades e Fundações devem observar?

Answer 19

A lei do local em que se constituíram

Question 20

Qual lei deve ser observada na Exequatur a cartas rogatórias?

Answer 20

Forma: Lei Brasileira

Objeto das Diligências: Lei Estrangeira.

Question 21

Qual a competência das Autoridade Consulares Brasileiras?

Answer 21

1. Celebrar Casamento
2. Celebrar os atos de Registro Civil (nascimento e óbito de filho de brasileiros)
3. Celebrar Atos de Tabelionato
4. Divórcio Consensual de casal sem filhos menores ou incapazes.