LINDB Flashcards
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vigência de 45 dias começará a correr da nova publicação.
C
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
Art. 1
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
C
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, bem assim o regime de bens dos nubentes.
C
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados, inclusive quanto aos bens móveis.
E
Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
§ 1o Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que devem ser cumpridas.
E
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se localize sua sede.
E
Art. 11 As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.
§ 1o Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação, sendo exclusiva a competência para conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
C
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, devendo ser reconhecida em processo brasileiro ainda que lei brasileira desconheça.
E
Art. 13 A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
C
A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
C
ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
C
Art. 28
As correções a texto de lei já em vigor não esquivalem a lei nova.
E
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível, ainda que não declare expressamente a revogação.
C
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível OU quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
