Limitações Tributárias Flashcards
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Certo. Súmula STJ 160
(Pref. Fortaleza-Analista/2023) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que representa a expressão do princípio da estrita legalidade; entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 ressalva esse entendimento, ao dispor que o Poder
Executivo poderá editar medidas provisórias em matéria tributária.
Certo
(ISS-Campinas-Auditor Fiscal/2019) É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados em:
a) imposto de importação, imposto de exportação e imposto sobre renda.
b) imposto sobre exportação, imposto sobre importação e imposto sobre operações financeiras.
c) imposto sobre produtos industrializados, imposto extraordinário e imposto sobre importação.
d) imposto sobre renda, imposto sobre exportação e imposto sobre importação.
e) imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre renda
Letra B
A atenuação do princípio da legalidade tributária diz respeito aos impostos extrafiscais de competência da União: II, IE, IPI e IOF.
(TJ-SC-Juiz Estadual/2019) Determinada lei tributária prevê o valor do teto para a cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder Executivo fixe o valor específico do tributo e autorizando o ministro da Economia a corrigir monetariamente, a partir de critérios próprios, esse valor.
A respeito dessa lei hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF acerca do princípio da legalidade
tributária, é correto afirmar que
a) a delegação do ato infralegal para a fixação do valor da taxa ou determinação dos critérios para a sua correção é inconstitucional.
b) os índices de correção monetária da taxa podem ser atualizados por ato do Poder Executivo, ainda que em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
c) a fixação do valor da taxa por ato normativo infralegal, se em proporção razoável com os custos da atuação
estatal, é permitida, devendo sua correção monetária ser atualizada em percentual não superior aos índices legalmente previstos.
d) o Poder Executivo tem permissão legal para fixar discricionariamente o valor da correção monetária da referida taxa, independentemente de previsão legal de índice de correção.
e) a fixação, em atos infralegais, de critérios para a correção monetária de taxas é inconstitucional, independentemente de observar expressa previsão legal.
Letra C
(DPF-Perito Criminal Federal/2018) A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, sendo vedada sua implementação no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada lei que aumentou tal tributo.
Errado
A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados pode ser realizada pelo próprio Poder Executivo, dentro dos limites e condições legais, produzindo efeitos dentro do mesmo
exercício financeiro, desde que observada a noventena.
É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
Errado.
Súmula STF 656 – É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o
cumprimento da função social da propriedade urbana.
Certo - Súmula STF 668
Em relação ao IPTU, precisamos saber que existe duas formas de progressividade das alíquotas desse imposto: a progressividade extrafiscal, que tem por finalidade assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, e a progressividade fiscal, estabelecida unicamente com base no valor do imóvel.
A progressividade extrafiscal (também conhecida como progressividade em razão do tempo sem que seja dado o adequado aproveitamento ao imóvel urbano) existe desde a promulgação da CF/88, e você pode encontrar esta regra no art. 182, § 4º, da CF/88.
Já a progressividade fiscal somente foi prevista no texto constitucional pela Emenda Constitucional 29/2000. Antes disso, só havia a progressividade extrafiscal. Foi em razão disso que o STF decidiu que, antes da EC 29/00, somente poderia haver progressividade extrafiscal
São consideradas progressivas as alíquotas do ITCMD.
Certo.
“Por revelar efetiva e atual capacidade contributiva inerente ao acréscimo patrimonial, o imposto sobre transmissão “causa mortis”, também conhecido como imposto sobre heranças ou sobre a
sucessão, é um imposto que bem se vocaciona à tributação progressiva.”
Profissionais liberais assim como as ME e EPP passaram a ser optantes do simples
Certo
Foi apenas com a edição da LC 147/2014, responsável por diversas alterações na LC
123/2006, que ocorreu a efetiva revogação do inciso XI, de forma que, atualmente, os
profissionais liberais passaram a poder optar pelo Simples Nacional.
Apesar de que o STF se manifestou no sentido de que tais profissionais têm condições de disputar o mercado de
trabalho sem assistência do Estado, isto é, sem gozarem de tratamento favorecido, como as demais empresas. São profissionais com preparo científico, técnico e profissional, não sofrendo impacto causado pelas grandes empresas, tal como ocorre com um pequeno supermercado, por exemplo.
De qualquer modo, a jurisprudência acima pode vir a ser cobrada na sua prova, ao tratar do princípio da isonomia. Evidentemente, se a questão estiver versando sobre o Simples Nacional, sua resposta se pautará na mais recente alteração, que permite a opção de tais
empresas pelo Simples Nacional.
Fere o princípio da isonomia quando a lei estimula a contratação de empregados com determinadas características (por exemplo, idade mais elevada), por meio de incentivos fiscais .
Errado
Não fere o princípio da isonomia a sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no que se refere à contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
Certo
Afronta o princípio da isonomia norma que proíbe a adoção do regime de admissão
temporária para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil.
Errado
Não afronta o princípio da isonomia a vedação de importação de automóveis usados, sob a alegação de a União estar atuando contra as pessoas de menor capacidade econômica.
Certo
(Pref Fortaleza-Auditor/2023) A cobrança dos impostos deve, sempre que possível, ter caráter pessoal, onerando mais pessoas com maior capacidade de pagamento.
Certo
De acordo com o art. 145, § 1º, da CF, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e
nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
(MPE-CE-Promotor de Justiça/2020) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
Errado
(Pref. Campinas-SP-Procurador/2016) Acerca dos princípios consagrados pela Constituição Federal, é correto afirmar: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Certo
A assertiva cobrou a literalidade do dispositivo
(Pref. Bom Jardim-Fiscal Tributário/2023)
“O princípio em questão preconiza que não podem ser instituídos tributos com carga a ponto de a pessoa perder seus bens, ou seja, o tributo não poderá ser superestimado.” A definição acima, refere-se a qual princípio constitucional tributário?
A) Princípio da vedação do confisco.
B) Princípio da anterioridade.
C) Princípio da igualdade.
D) Princípio da capacidade contributiva.
Letra A
(AGU/2015) O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades.
Certo.
(AFRFB/2014) Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que por veicular um conceito jurídico indeterminado, e não havendo diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias, é permitido aos Tribunais que procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticados pelo Estado, com apoio no prudente critério do Juiz.
Certo
Por se tratar de um conceito jurídico indeterminado, cabe ao Juiz determinar quando há ou não incidência tributária confiscatória.
Quais são os impostos cuja instituição se deve por meio de lei complementar?
1) Imposto sobre Grandes Fortunas;
2) Impostos Residuais;
3) Contribuições Residuais;
4) Empréstimos Compulsórios.
o ITCMD e o ITR podem ser progressivos?
Sim
A progressividade pode ser utilizada em todas as espécies tributárias.
O princípio da vedação ao efeito de confisco também é aplicável às multas tributárias (tanto moratórias como punitivas). No entanto, as multas não se confundem com tributos. O limite estabelecido pelo STF para a multa punitiva: ___% do valor do tributo e o
limite estabelecido pelo STF para a multa moratória: ___% do valor do tributo.
100% e 20%
(AFM -Pref Fortaleza/Direito/2023) A União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não se aplicando, em ambos os
casos, em razão da excepcionalidade de ambas as situações, o princípio da anterioridade contido no art. 150,
III, b, da Constituição Federal de 1988.
Errado
A exceção ao princípio da anterioridade anual se refere apenas aos empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
(SEFAZ-DF-Auditor Fiscal/2020) A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver
sido editada.
Errado
A referida regra é aplicável apenas aos impostos, estando excepcionados os seguintes impostos: II, IE, IPI, IOF, IEG.
