Aula 02 - Imunidades Flashcards
Proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios, trata-se do princípio da:
Imunidade recíproca que impede a instituição e cobrança de impostos (e CBS) sobre o patrimônio, renda e serviços, sendo tal vedação aplicável a todos os entes federativos, inclusive a União.
Vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, trata-se do princípio da:
Liberdade de tráfego.
Proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços trata-se do princípio da:
Não discriminação em razão da procedência ou destino
Vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos, trata-se do princípio da:
Vedação às isenções heterônomas.
Proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional, trata-se do princípio da:
Uniformidade geográfica da tributação
Desempenho de atividade franqueada da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) por entidade de assistência social sem fins lucrativos não a isenta do ICMS incidente sobre as operações.
Certo.
Isso porque a imunidade em relação ao ICMS não pode ser concedida no caso, porquanto a atividade econômica fraqueada dos Correios foge dos fins institucionais da entidade, ou seja, o serviço prestado não possui relação com seus trabalhos na área de assistência social. Ainda que a renda obtida pela entidade seja revertida em prol de suas atividades essenciais
(CEBRASPE/ATM -Pref Fortaleza/2023) O patrimônio de fundações atreladas a partidos políticos tem imunidade tributária referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), que pertence à União.
Certo
(PGE-PE-Analista Judiciário/2019) Partido político perde a imunidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade caso o alugue para terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja investido, por exemplo, em
propaganda partidária.
Errada
(PGE-PE-Analista Judiciário/2019) A imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos está condicionada à inexistência de contribuição por parte de seus beneficiários.
Certa
(Pref. Caruaru-PE-Procurador/2018) A imunidade tributária
a) recíproca alcança todos os tributos previstos na Constituição Federal.
b) aplica-se incondicionalmente a entidades de assistência social sem fins lucrativos.
c) aplica-se exclusivamente à propriedade de imóveis de entidades educacionais, desde que não tenham fins lucrativos.
d) aplica-se aos bens, rendas e serviços relacionados às atividades essenciais dos partidos políticos.
e) trata-se de política parafiscal com sede constitucional, que não exclui a competência tributária plena.
Letra D
CF Art. 150 VI alínea C:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
(APO -SEPLAN-RR/2023) É imune ao imposto de renda empresa que se dedique exclusivamente à publicação de livros.
Errado
A imunidade dos livros jornais e periódicos é restrita ao objeto imune portanto tal imunidade não se estende às entidades que industrializem tais mercadorias. Assim a empresa que se dedique à publicação de livros não é imune ao imposto de renda
(MPE-CE-Promotor de Justiça/2020) Livros e jornais gozam de isenção tributária.
Errado
O que se tem é um caso de imunidade, prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/88, que não pode ser confundida com isenção, sendo esta prevista sempre em lei.
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
(SEFAZ-SP/Auditor Fiscal do Tesouro Estadual/2014) Os serviços notariais e de registro, por serem exercidos em caráter público, por delegação do Poder
Público, sujeitam-se à imunidade tributária recíproca.
Errado
Tal tema já foi enfrentado pelo STF, que afastou a imunidade no caso.
(SEFAZ-SP/Auditor Fiscal do Tesouro Estadual/2014) A sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela
imunidade tributária recíproca e as sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, ainda que seu capital social seja majoritariamente estatal, não gozam da imunidade tributária recíproca.
Errado.
Nessa hipótese tais sociedades de economia mista farão jus à imunidade.
(SEFAZ-SP/Auditor Fiscal do Tesouro Estadual/2014) A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão não se aplica
ao álbum de figurinhas.
Errado
(SEFAZ-SP/Auditor Fiscal do Tesouro Estadual/2014) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança
as entidades fechadas de previdência social privada, se não houver contribuição dos beneficiários.
Certo.
É a literalidade da súmula 730 do STF.
(ISS-SP - Auditor Fiscal/2023) A imunidade tributária constitui uma das limitações ao poder de tributar e veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam tributos sobre fonogramas e
videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Errado
CF Art. 150 VI alínea e:
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Além do fato de generalizar a imunidade para todas as espécies tributárias. O benefício somente alcança impostos (e, com a EC 132/2023, a CBS).
FGV/RFB-Analista Tributário/2023 *As organizações religiosas, para gozarem da imunidade tributária de impostos, necessitam aplicar integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Errado
Dois pontos tornam esta assertiva incorreta. O primeiro diz respeito ao fato de ter se referido a imposto de forma genérica, dando a entender que as entidades religiosas possuem imunidade em relação a todos os impostos, quando, na verdade, sua imunidade se resume a impostos sobre patrimônio, renda e
serviços.
O segundo erro seria referente à condição de aplicarem integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Trata-se de requisito direcionado às entidades da alínea “c” do art. 150, VI, ou seja, partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
FGV/RFB-Analista Tributário/2023* Entidades beneficentes de assistência social na área educacional, devidamente reconhecidas como tais, atendidos os requisitos de lei, podem gozar de imunidade tributária de contribuições de seguridade social.
Certo.
art. 195, § 7º, da CF
FGV/RFB-Analista Tributário/2023
Considerando que é vedado aos entes políticos instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, como previsto no Art. 150, Inc. VI, Al. d, da Constituição da República, é correto afirmar que:
A) a imunidade prevista no dispositivo citado não alcança os livros de histórias infantis em quadrinhos,
importados, que não sejam impressos em papel.
B) por se tratar de imunidade, a interpretação do dispositivo deve ser restritiva, cabendo à Receita a
discricionariedade para conceder ou não o benefício.
C) o benefício alcança, também, componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar a unidade
didática com fascículos periódicos impressos.
D) por extensão, CDs, disquetes e outros equipamentos semelhantes, ainda que importados sem gravação, gozam, igualmente, da imunidade.
E) legislação recente dispensou as pessoas jurídicas importadoras de papel para a impressão de livros de promoverem o registro especial na Receita.
Certa.
Deve-se lembrar da jurisprudência do STF, constante da Súmula Vinculante 57, cuja redação é a seguinte: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e
comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
FGV/RFB-Auditor Fiscal/2023 *
Instituição financeira pública que atua em regime de livre concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi surpreendida com a cobrança feita diretamente a ela, por parte do Município Alfa, de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo sobre imóvel de propriedade da União arrendado por tal empresa pública e
onde se encontra sua sede nacional.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, em razão da imunidade tributária recíproca de que gozam as empresas públicas federais.
B) O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, uma vez que a União, proprietária do imóvel, é ente federado que goza de imunidade tributária.
C) O IPTU poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, desde que mediante previsão no contrato de arrendamento celebrado entre a União e a empresa pública federal.
D) A taxa de coleta de lixo domiciliar não poderia ser cobrada diretamente de tal empresa, por ser a União, proprietária do imóvel, ente federado que goza de imunidade tributária.
E) A taxa de coleta de lixo domiciliar poderia ser cobrada diretamente da União, proprietária do imóvel.
Letra e
Há jurisprudência sobre o caso em questão: A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela
exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. (STF, RE 594015).
Letra E: A imunidade tributária não abrange, de qualquer modo, as taxas. Assim, a taxa poderia ser exigida
diretamente da União. Alternativa correta.
FGV/ TJDFT/2022
A organização religiosa Alfa alugou o imóvel de João para ali instalar o seu templo. Ato contínuo, foi comunicada, pela imobiliária que administrava a relação locatícia, sobre a necessidade de pagar o IPTU incidente sobre o imóvel, o que estaria previsto no contrato de locação.
Por ter dúvida a respeito da compatibilidade da cobrança com a ordem constitucional, consultou seu advogado, que respondeu, corretamente, que ela era:
A) inconstitucional, pois os templos de qualquer culto estão imunes à cobrança de qualquer tributo;
B) inconstitucional, pois os templos de qualquer culto não podem figurar como contribuintes de direito em relação a qualquer imposto;
C) inconstitucional, pois, apesar de a organização religiosa Alfa figurar como contribuinte de fato, não de direito, ela é imune à cobrança do IPTU;
D) constitucional, pois os templos de qualquer culto não estão imunes ao pagamento de impostos quando
figurarem como contribuintes de fato;
E) constitucional, pois os templos de qualquer culto, quando figurarem como contribuintes de fato, somente estão imunes ao pagamento de impostos sobre a renda, não sobre o patrimônio.
Letra C
Dizemos que contribuinte de direito é aquele eleito pela lei para recolher o
tributo, e contribuinte de fato é o que arca realmente com o ônus do tributo.
FGV/TJ-SC/2021
O Município Alfa, localizado no interior do Estado Beta e com menos de 3 mil habitantes, autuou a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) por não estar recolhendo ISS sobre serviços por ela prestados em
regime de livre concorrência. A EBCT impugna administrativamente o lançamento de ofício realizado,
afirmando que, dada sua peculiar natureza jurídica, não está obrigada ao recolhimento de tal tributo.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Assiste razão à EBCT, pois, ainda que as atividades que se pretende tributar sejam exercidas em regime de livre concorrência, a imunidade tributária a ela conferida também abarca tais serviços
Certo
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
§ 2º A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos
serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 132, de 2023)
FGV/ALERO/2018 *
O Estado ABC adquiriu, onerosamente, de uma pessoa natural um imóvel sobre o qual pendiam dívidas de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo, referentes aos dois últimos anos anteriores à aquisição. O
Município, então, resolve cobrar do Estado tais dívidas anteriores à sua aquisição.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) Ambas as cobranças contra o Estado ABC são indevidas, pois o Estado-membro, que sucedeu a pessoa natural como proprietário, goza de imunidade tributária.
B) Ambas as cobranças contra o Estado ABC são indevidas, pois o Estado-membro, que sucedeu a pessoa natural como proprietário, goza de imunidade tributária.
C) A referida cobrança de IPTU contra o Estado ABC é indevida, por violar a imunidade tributária em favor do Estado ABC, mas a referida cobrança de taxa de coleta domiciliar de lixo é devida, por não serem as taxas abrangidas pela imunidade tributária.
D) A referida cobrança de IPTU contra o Estado ABC é devida, por se tratar de uma obrigação propter rem, mas a referida cobrança de taxa de coleta domiciliar de lixo é indevida, por se tratar de serviço específico e divisível fruído pelo anterior proprietário.
E) Ambas as cobranças são devidas, pois o período a que se refere a cobrança é anterior à aquisição pelo Estado ABC.
Letra E
Estado ABC está na qualidade de responsável tributário por sucessão, ou seja, os fatos geradores ocorreram antes da sucessão, portanto a imunidade recíproca não se sustenta, logo ambas as cobranças são devidas
