Aula 00 Conceito e Classificação Flashcards
(TCM-RJ-Procurador/2015) Considerando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que
a destinação do produto da arrecadação é essencial para definir todas as espécies de tributos.
Isso não procede, já que esse critério é essencial apenas para os
tributos finalísticos, isto é, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
(TCE-PR-Analista de Controle/2011) Com relação aos tributos, é correto afirmar: têm natureza
determinada pelo fato gerador da obrigação, sendo relevantes para qualificá-los: a sua denominação e a
destinação legal do produto de sua arrecadação.
Os tributos têm sua natureza jurídica determinada realmente pelo fato
gerador da obrigação, mas a sua denominação e a destinação legal do produto de sua arrecadação são
irrelevantes para qualificá-los.
Gabarito: Errada
(SEFAZ-AL-Auditor Fiscal/2020) Os impostos são tributos não vinculados cuja obrigação tem como fato
gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Com base no art. 16, do CTN, extraímos que realmente a obrigação de pagar impostos surge
por um fato que não tem relação com atuação estatal direcionada especificamente a determinado
contribuinte, o que faz com que sejam classificados como tributos “não vinculados”.
Gabarito: Correta
(Questão Inédita/2024) O Sistema Tributário Nacional não prevê imposto de competência compartilhada entre dois ou mais entes federativos.
Na verdade, atualmente existe o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Trata-se de regra prevista no art. 156-A, da CF/88, introduzida pela EC 132/2023 (Reforma Tributária), que prevê que o IBS é de competência compartilhada dos Estados, DF e Municípios.
Gabarito: Errada
(SEFAZ-AL-Auditor Fiscal/2020) O conceito de taxa pressupõe a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do regular poder de polícia.
Os fatos geradores das taxas são o exercício regular do poder de polícia e a utilização “efetiva ou potencial” de serviços públicos que sejam necessariamente específicos e divisíveis.
Gabarito: Errada
(SEFAZ-ES/2022) O serviço público de iluminação de vias públicas não pode ser remunerado mediante taxa.
Certo
(STJ-Analista Judiciário/2018) As taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo sujeito ativo da relação tributária.
As taxas podem ter tanto como fato geradores o exercício regular do poder de
polícia como a utilização de serviços públicos, que sejam específicos e divisíveis.
Gabarito: Errada
São serviços específicos, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos
seus usuários; e são divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de
utilidade, ou de necessidades públicas.
Os conceitos estão invertidos
A contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Estados e pelo Distrito Federal, para fazer face ao custo
de obras de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor, que da obra resultar, para cada imóvel beneficiado, ou um décimo do valor do imóvel após a obra.
A contribuição de melhoria pode ser instituída e cobrada por todos os entes federativos.
Ademais, o limite total é o valor da despesa realizada com a obra pública. O valor mencionado na assertiva se refere ao seu limite individual, isto é, o valor máximo cobrado em relação a cada imóvel valorizado em decorrência da obra pública. Alternativa errada.
(Pref. Fortaleza-Auditor/2023) A União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.
Certo. art. 148, da CF/88,
(SEFAZ-AL-Auditor Fiscal/2020) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, entre outros casos, na hipótese de existência de conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.
O art. 15, III, do CTN, que prevê a referida situação como pressuposto para instituição de empréstimos compulsórios não encontra amparo no texto constitucional, devendo ser considerado como não recepcionado, e a questão, como errada.
(SEFAZ-AM/2022) A Seguridade Social é financiada por tributos específicos. Assinale a opção que indica as
contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social.
A) A Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contribuição sobre a receita de concurso de prognósticos e a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social.
B) a COFINS, as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES) e a COFINS Importação.
C) A Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), as contribuições de melhoria e a COFINS.
D) A contribuição da empresa sobre a folha de salários, a contribuição de iluminação pública e a COFINS Importação.
E) as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES), a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a COFINS.
Letra A: Conforme previsão constitucional expressa temos:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos
da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa
física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos;
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
(Pref Fortaleza-Auditor/2023) A respeito de sistemas tributários progressivos e regressivos, julgue o item seguinte: Uma estrutura tributária progressiva melhora a distribuição de renda.
A tributação progressiva faz com que a alíquota aumente conforme o aumento da base de cálculo. Assim, quem ganha mais paga mais, e quem ganha menos paga menos.
Gabarito: Certo
(Câmara dos Deputados-Analista Legislativo /2014) A parafiscalidade caracteriza-se pela destinação do
produto da arrecadação a ente diverso do que instituiu o tributo.
Na realidade, o conceito de parafiscalidade dado pela doutrina dominante é o de que há nomeação de outra pessoa para cobrar o tributo, que não aquela que o instituiu, atribuindo-lhe a destinação dos recursos arrecadados. Para o CESPE, a parafiscalidade caracteriza-se pela destinação do produto da arrecadação a ente diverso do que instituiu o tributo.
Gabarito: Correta
(Pref. São Paulo-Auditor Fiscal do Município/2012) Determinado Município instituiu, por lei, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com as seguintes características: o fato gerador é a propriedade, posse ou domínio útil de bem imóvel localizado na zona urbana do Município; o sujeito
passivo é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil; a base de cálculo é o valor venal do imóvel; a alíquota é estipulada em faixas de valor, variando de 0,25% a 1,5%, na medida em que aumenta a base de cálculo. Quanto às alíquotas, este IPTU pode ser classificado como
a) fixo.
b) proporcional.
c) progressivo.
d) regressivo.
e) seletivo.
Letra C. Aprendemos durante a aula que, quando a alíquota do imposto varia positivamente de acordo com o aumento da base de cálculo, temos um imposto progressivo.
Se a alíquota for invariável, isto é, 5%, independentemente da variação da base
de cálculo, para mais ou para menos, teremos um tributo proporcional.
Caso o aumento da base de cálculo implique aumento da alíquota, teremos um tributo progressivo, como ocorre, por exemplo, com o imposto de renda das pessoas físicas.
