Limitações ao Poder de Tributar Flashcards
Explique o Princípio da Legalidade Tributária.
O princípio da legalidade tributária determina que nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado sem lei que o estabeleça. É previsto no art. 150, I, da CF/88: “Art. 150. (…) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” Também está previsto no art. 97 do CTN.
A atualização monetária da base de cálculo do tributo exige lei específica.
Errado. Conforme art. 97, §2º do CTN, a atualização monetária não constitui majoração de tributo e pode ocorrer por ato infralegal.
O princípio da __________ veda cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei instituidora ou majoradora.
Anterioridade anual (art. 150, III, “b”, CF/88).
A anterioridade nonagesimal exige intervalo mínimo de 90 dias entre publicação da lei tributária e sua cobrança.
Certo (Art. 150, III, “c”, CF/88).
Quais são os tributos constitucionais não sujeitos às regras da anterioridade anual e nonagesimal?
II (Imposto de Importação), IE (Imposto de Exportação), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e Impostos extraordinários de guerra ou calamidade pública (art. 150, §1º CF/88).
Revogação de benefício fiscal implica aumento indireto do tributo e deve respeitar anterioridade tributária.
Certo (STF RE 564225).
Explique o princípio da irretroatividade tributária.
Veda cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei instituidora ou majoradora (art. 150, III, “a”, CF/88; art. 105 CTN).
O princípio do não-confisco impede que o tributo tenha __________ sobre o patrimônio do contribuinte.
Efeito confiscatório
Diferencie tipicidade tributária fechada e aberta.
Tipicidade fechada exige definição clara em lei dos elementos do fato gerador; tipicidade aberta permite conceitos indeterminados e delegação infralegal para fixar parcela dos elementos tributários.
É constitucional fixar valor das taxas por ato infralegal desde que haja teto legal previsto em lei.
Certo (STF).
Qual objetivo do princípio da uniformidade geográfica?
Garantir tratamento tributário uniforme pela União em todo território nacional, salvo incentivos fiscais para equilíbrio regional (art. 151, I, CF).
A liberdade de tráfego impede limitações ao trânsito por meio de __________ interestaduais ou intermunicipais.
Tributos.
Explique detalhadamente o conceito constitucional de imunidade tributária.
Imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, caracterizada pela vedação absoluta à instituição de determinados tributos sobre pessoas, bens ou atividades específicas. Trata-se de verdadeira exclusão constitucional da competência tributária, impedindo que União, Estados, DF e Municípios instituam impostos sobre situações expressamente protegidas pela Constituição Federal.
Quais são as entidades beneficiadas pela imunidade recíproca e quais impostos estão abrangidos por ela?
A imunidade recíproca beneficia União, Estados, Distrito Federal e Municípios, impedindo-os de instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros. Tal imunidade não alcança taxas e contribuições (Art. 150, VI, “a”, CF/88).
A imunidade tributária recíproca abrange empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas com finalidade lucrativa.
Errado. Conforme jurisprudência consolidada do STF (Súmula Vinculante nº 13), a imunidade recíproca não alcança empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica com finalidade lucrativa.
A imunidade religiosa prevista na Constituição Federal abrange os ____________ de qualquer culto.
Templos (Art. 150, VI, “b”, CF/88). A imunidade religiosa protege os templos religiosos quanto aos impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais.
Explique o alcance da imunidade tributária cultural prevista no art. 150, VI, “d”, CF/88.
A imunidade cultural veda a incidência de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. O STF estendeu essa imunidade aos livros eletrônicos (“e-books”) e equipamentos leitores digitais (“e-readers”), conforme Súmula Vinculante nº 57.
A imunidade tributária dos partidos políticos é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei complementar.
Certo. A imunidade tributária dos partidos políticos é condicionada ao cumprimento dos requisitos legais previstos em lei complementar específica para garantir transparência e evitar abusos ou desvios das finalidades constitucionais protegidas (Art. 150, VI, “c”, CF/88).
Quais são os requisitos constitucionais para que entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos usufruam da imunidade tributária?
Devem cumprir requisitos previstos em lei complementar quanto à ausência de finalidade lucrativa, aplicação integral dos recursos nas atividades essenciais e manutenção de escrituração contábil regular que comprove tais condições (Art. 150, VI, “c”, CF/88; Art. 14 do CTN).
A imunidade cultural protege livros, jornais e ____________, inclusive os eletrônicos.
Periódicos (Art. 150, VI, “d”, CF/88). O STF ampliou essa proteção para livros digitais e dispositivos eletrônicos destinados exclusivamente à leitura digital.
Explique a competência tributária residual da União.
A competência tributária residual é atribuída exclusivamente à União e permite instituir novos impostos não previstos originalmente na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo diferentes dos já existentes. Essa instituição deve ocorrer mediante lei complementar (Art. 154, I, CF/88).
A União pode instituir contribuições sociais residuais por meio de lei ordinária.
Errado. A instituição de contribuições sociais residuais pela União exige lei complementar, devendo ser não cumulativas e ter base de cálculo e fato gerador distintos daqueles já previstos constitucionalmente (Art. 195, §4º, CF/88).
A competência tributária é ____________, não podendo ser transferida para outro ente federativo.
Indelegável. Apenas a capacidade tributária ativa (arrecadação e fiscalização) pode ser delegada, conforme art. 7º do CTN.
Quais são os tributos cuja competência é comum a todos os entes federativos?
Taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que observados os requisitos legais específicos (Art. 145, II e III da CF/88).
