licitações

Question 1

Qual legislação sobre licitações um ente federado (União, Estados, Municípios e DF) aplica?

Answer 1

A legislação sobre licitações de um ente federado aplica-se somente aos seus próprios procedimentos licitatórios. Na ausência de norma específica editada pelo ente federado, a legislação federal (Lei nº 14.133/21) será aplicada integralmente.

Lei nº 14.133/21 é a nova legislação que rege as licitações no Brasil.

Question 2

Quais objetivos a nova Lei de Licitações busca alcançar em relação aos produtos e serviços adquiridos?

Answer 2

A nova lei busca incentivar a aquisição de produtos ‘ecologicamente corretos’ e observar critérios sociais, ambientais e econômicos. Além disso, visa promover o crescimento da economia nacional através do incentivo a produtos e serviços nacionais ou com tecnologia desenvolvida no Brasil.

O incentivo a produtos ecologicamente corretos é parte das políticas públicas atuais.

Question 3

Quais são os principais objetivos do processo licitatório de acordo com a Lei nº 14.133/21?

Answer 3

Os principais objetivos são:
* Assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública
* Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição
* Evitar contratações com sobrepreço ou preços inexequíveis e superfaturamento
* Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estes objetivos visam melhorar a eficiência e a transparência nas contratações públicas.

Question 4

Quais elementos de governança foram introduzidos pela Lei nº 14.133/21 nas licitações e contratações públicas?

Answer 4

A Lei nº 14.133/21 introduziu elementos de governança, incluindo:
* Plano de Contratações Anual
* Sistema de Integridade (compliance) para empresas contratadas
* Possibilidade de adoção da matriz de alocação de riscos.

Os elementos de governança visam aumentar a transparência e a responsabilidade nas contratações públicas.

Question 5

Em que situações a Lei nº 14.133/21 prevê a alteração contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro?

Answer 5

A alteração contratual é prevista nos casos em que o sinistro esteja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretende o restabelecimento.

A matriz de riscos é uma ferramenta importante para a gestão de contratos públicos.

Question 6

Quando a Lei nº 14.133/21 contempla a possibilidade de resolução contratual relacionada a sinistros?

Answer 6

Contempla a possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual.

Essa previsão protege a administração pública de obrigações insustentáveis.

Question 7

A licitação serve apenas para contratar? Explique outras finalidades públicas que ela atende.

Answer 7

Não, a licitação não serve apenas para contratar. Ela atende a outras finalidades públicas como:
* Desenvolvimento nacional sustentável
* Promoção do meio ambiente (licitações verdes)
* Inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
* Fomento à contratação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Essas finalidades refletem a busca por uma contratação pública mais inclusiva e sustentável.

Question 8

O que são ‘licitações verdes’ ou ‘contratos públicos ecológicos’?

Answer 8

É a tendência de utilizar a contratação pública para implementar políticas públicas relacionadas ao meio ambiente.

As licitações verdes são especialmente promovidas no direito comunitário europeu.

Question 9

Defina ‘bens comuns’ para fins de licitação.

Answer 9

Bens comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

A definição clara de bens comuns facilita o processo licitatório e a concorrência.

Question 10

Defina ‘bens não comuns’ para fins de licitação.

Answer 10

Bens não comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos da mesma forma que os bens comuns, exigindo justificativa prévia do contratante para sua descrição.

A justificativa é essencial para a transparência e a necessidade de tais bens.

Question 11

Quais características definem os ‘serviços comuns’ em licitações?

Answer 11

São serviços em que o contratado possibilita a fiscalização quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados, e que impõem ao contratado o dever de realizar um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado justificadamente.

A fiscalização é crucial para garantir a qualidade do serviço prestado.

Question 12

Como os ‘serviços de engenharia’ são classificados para fins de licitação?

Answer 12

São classificados em:
* Serviços comuns de engenharia, que possuem ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade
* Serviços especiais de engenharia, que não podem ser padronizados objetivamente.

Essa classificação ajuda a determinar os requisitos e a complexidade dos serviços a serem contratados.

Question 13

Cite exemplos de ‘serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual’.

Answer 13

Exemplos incluem:
* Estudos técnicos
* Planejamentos
* Projetos básicos e executivos
* Pareceres, perícias e avaliações
* Assessoria e consultoria técnicas
* Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras
* Patrocínio judicial
* Treinamento
* Restauração de obras de arte
* Controles de qualidade e tecnológicos
* Análises e testes.

Esses serviços são essenciais para garantir a qualidade e a eficácia das contratações públicas.

Question 14

Qual a importância do Estudo Técnico Preliminar (ETP) no processo de licitação?

Answer 14

O ETP é fundamental no planejamento da contratação. Ele deve conter, no mínimo, a demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação da demanda, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao objeto.

Um ETP bem elaborado ajuda a prevenir problemas durante a execução do contrato.

Question 15

Quais são os critérios de julgamento das propostas mencionados no texto?

Answer 15

Os critérios mencionados são:
* Menor preço
* Maior lance (para alienação)
* Maior desconto
* Técnica e preço
* Melhor técnica ou conteúdo artístico.

A escolha do critério adequado é crucial para a seleção da proposta mais vantajosa.

Question 16

Quando o critério de julgamento de ‘maior lance’ é aplicável?

Answer 16

É aplicável para alienação pela Administração Pública de bens e direitos, sendo apropriado para o leilão.

O critério de maior lance é utilizado em situações de venda, não de compra.

Question 17

O que configura fracionamento ilegal de licitação?

Answer 17

Configura fracionamento ilegal a divisão do objeto da licitação (obras, serviços ou bens) com a intenção de utilizar modalidade licitatória mais simples em detrimento da mais rigorosa que seria obrigatória se a contratação fosse feita de uma única vez.

O fracionamento ilegal visa burlar as regras de licitação e comprometer a competitividade.

Question 18

Como o controle do fracionamento ilegal de licitação dispensável é realizado sob a Lei 14.133/21?

Answer 18

O controle é realizado levando-se em conta o somatório de todas as despesas realizadas ou previstas para o exercício financeiro, independentemente da modalidade ou regime jurídico adotado.

Essa abordagem visa evitar a elisão de regras de licitação.

Question 19

Qual o objetivo principal da modalidade de pregão?

Answer 19

O objetivo principal é aperfeiçoar o regime de licitações, promovendo maior competitividade e ampliando as oportunidades de participação.

O pregão é uma modalidade que tem ganhado destaque pela sua agilidade e eficiência.

Question 20

Qual a missão do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)?

Answer 20

A missão é a divulgação centralizada e obrigatória dos atos relativos às licitações e contratos administrativos de todos os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, DF e Municípios.

O PNCP visa aumentar a transparência nas contratações públicas.

Question 21

Qual a forma preferencial para a realização das licitações sob a nova lei?

Answer 21

As licitações serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, admitindo-se a forma presencial apenas quando motivada.

A forma eletrônica facilita a participação e a transparência.

Question 22

O que é vedado em relação à divulgação de informações no PNCP?

Answer 22

É vedada a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante. Além disso, a Administração não poderá revelar as soluções propostas por um licitante aos demais.

Essa vedação visa garantir a equidade no processo licitatório.

Question 23

Cite um exemplo de regime de contratação mencionado no texto além da licitação.

Answer 23

São mencionados os regimes de concessão comum e de parceria público-privada (PPP).

Esses regimes são alternativas para a execução de serviços públicos.

Question 24

O que o princípio da segregação de funções exige na designação dos agentes públicos responsáveis pela licitação?

Answer 24

Exige que não seja designado o mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e fraudes.

A segregação de funções é um princípio de controle interno essencial.

Question 25

Quem deve realizar preferencialmente os atos preparatórios da licitação?

Answer 25

Devem ser realizados preferencialmente sob a responsabilidade do setor de compras ou contratações do órgão ou entidade. ## Footnote A centralização dos atos preparatórios melhora a eficiência do processo.

Question 26

Que tipo de exigências o edital de licitação não pode conter?

Answer 26

O edital não pode conter disposições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo, estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes, ou que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato. ## Footnote Essas restrições garantem a justiça e a competitividade no processo licitatório.

Question 27

Como deve ser o tratamento entre empresas brasileiras e estrangeiras nas licitações?

Answer 27

Não se pode estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive em relação à moeda, modalidade e local de pagamento. ## Footnote O tratamento igualitário é um princípio fundamental nas licitações.

Question 28

Quem está impedido de participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução do contrato?

Answer 28

Estão impedidos os agentes públicos do órgão licitante ou contratante, bem como terceiros que auxiliem na condução da contratação. Empresas suspensas ou declaradas inidôneas também estão impedidas. ## Footnote O impedimento visa evitar conflitos de interesse e garantir a integridade do processo.

Question 29

Quais são os elementos importantes do planejamento da contratação (Documento de Formalização da Demanda)?

Answer 29

Incluem: * Resultados pretendidos em termos de economicidade * Ações a serem adotadas pela Administração antes da celebração do contrato * Identificação de contratações correlatas * Descrição de possíveis impactos ambientais e medidas mitigadoras * Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação à necessidade. ## Footnote Um planejamento adequado é essencial para o sucesso da contratação pública.

Question 30

Como devem ser as especificações do objeto da licitação?

Answer 30

Devem definir o objeto de forma clara, precisa e suficiente, sendo vedada a indicação de marca, salvo em situações excepcionais. Os bens e serviços devem ser de qualidade comum, não superior à mínima necessária. ## Footnote Especificações claras ajudam a evitar disputas e mal-entendidos durante a execução.

Question 31

O que é proibido incluir no objeto da licitação, com exceção de concessões?

Answer 31

É proibida a inclusão da obtenção de recursos financeiros para a sua execução. ## Footnote A proibição visa evitar a manipulação do objeto para fins financeiros.

Question 32

Quais são as condições para o início da execução contratual em obras e serviços?

Answer 32

O início só pode ocorrer após a emissão da ordem de serviço pelo contratante e a comprovação de que o licitante vencedor possui as licenças ambientais necessárias. ## Footnote A exigência das licenças ambientais é essencial para a conformidade legal.

Question 33

Como deve ser a tramitação dos licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados?

Answer 33

Terão prioridade de tramitação nos órgãos ambientais, seguindo os princípios da celeridade, cooperação, economicidade e eficiência. ## Footnote Essa prioridade é crucial para evitar atrasos na execução de obras.

Question 34

O que é obrigatório constar no edital em relação ao reajustamento de preços?

Answer 34

É obrigatória a previsão de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data da apresentação da proposta ou do orçamento. ## Footnote A previsão de reajustamento é importante para garantir a viabilidade econômica do contrato.

Question 35

Como são definidos os lances intermediários no critério de 'maior lance' em disputas abertas?

Answer 35

São lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado. ## Footnote Essa definição garante a transparência e a competitividade na disputa.

Question 36

Como são definidos os lances intermediários nos demais critérios de julgamento em disputas abertas?

Answer 36

São lances iguais ou superiores ao menor já ofertado. ## Footnote A definição clara dos lances intermediários é essencial para o processo licitatório.

Question 37

O que acontece em caso de recusa em assinar o contrato ou não apresentação dos documentos para contratação?

Answer 37

Implicará na execução do valor integral da garantia da proposta. ## Footnote A garantia da proposta serve como proteção para a Administração Pública.

Question 38

Quais são as formas de garantia da proposta?

Answer 38

São: * Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública * Seguro-garantia * Fiança bancária. ## Footnote As garantias são essenciais para assegurar o cumprimento do contrato.

Question 39

Qual a regra geral para a ordem das fases de julgamento e habilitação na licitação?

Answer 39

Em regra, a fase de julgamento precede à fase de habilitação. ## Footnote Essa ordem é importante para garantir a eficiência do processo.

Question 40

O que pode ser exigido dos licitantes na fase de habilitação?

Answer 40

Pode ser exigida a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, sendo o declarante responsável pela veracidade das informações. ## Footnote A responsabilidade pela veracidade é fundamental para a integridade do processo.

Question 41

De quem é exigida a apresentação dos documentos de habilitação?

Answer 41

É exigida apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. ## Footnote Essa regra visa otimizar o processo licitatório.

Question 42

Em qual fase da licitação a regularidade fiscal deve ser comprovada?

Answer 42

A regularidade fiscal será exigida em qualquer fase da licitação. ## Footnote A regularidade fiscal é um requisito essencial para a participação em licitações.

Question 43

A Administração pode corrigir erros ou falhas nos documentos apresentados pelos licitantes?

Answer 43

Sim, a Administração pode sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado. ## Footnote Essa possibilidade é importante para garantir a justiça no processo licitatório.

Question 44

Quando um licitante não poderá ser excluído por motivo de habilitação se a fase de habilitação preceder a de julgamento?

Answer 44

Não caberá exclusão, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. ## Footnote Essa regra protege os licitantes de desqualificações injustas.

Question 45

Onde são definidas as condições de habilitação?

Answer 45

As condições de habilitação serão definidas no edital. ## Footnote A definição no edital assegura a transparência e a clareza das exigências.

Question 46

Quais exigências financeiras a Administração pode fazer aos licitantes (de forma não cumulativa)?

Answer 46

Pode exigir: * Capital social mínimo * Patrimônio líquido mínimo * Garantias que assegurem o adimplemento do contrato, em casos de compras para entrega futura e execução de obras e serviços. ## Footnote Essas exigências visam garantir a solvência e a capacidade financeira dos licitantes.

Question 47

Contra quais atos administrativos cabe recurso no processo licitatório?

Answer 47

Cabe recurso contra: * Inscrição/alteração/cancelamento cadastral * Julgamento das propostas * Habilitação/inabilitação * Anulação/revogação da licitação * Extinção unilateral do contrato. ## Footnote O direito de recurso é fundamental para a defesa dos interesses dos licitantes.

Question 48

Qual o prazo para manifestar a intenção de recorrer contra o julgamento e a habilitação/inabilitação?

Answer 48

A intenção deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão. ## Footnote A preclusão garante a celeridade do processo licitatório.

Question 49

Em quanto tempo e contra quais atos cabe pedido de reconsideração?

Answer 49

Cabe em 3 dias úteis contra atos não passíveis de recurso hierárquico. Contra a sanção de declaração de inidoneidade, o prazo é de 15 dias úteis. ## Footnote O pedido de reconsideração é uma ferramenta importante para contestar decisões.

Question 50

Qual o efeito do recurso e do pedido de reconsideração?

Answer 50

Têm efeito suspensivo do ato ou decisão recorrida até a decisão final da autoridade competente. ## Footnote O efeito suspensivo é essencial para evitar danos irreparáveis durante o processo de revisão.

Question 51

Em quanto tempo e contra quais atos cabe pedido de reconsideração?

Answer 51

Cabe em 3 dias úteis contra atos não passíveis de recurso hierárquico. Contra a sanção de declaração de inidoneidade, o prazo é de 15 dias úteis. ## Footnote Prazo específico para cada tipo de ato.

Question 52

Qual o efeito do recurso e do pedido de reconsideração?

Answer 52

Têm efeito suspensivo do ato ou decisão recorrida até a decisão final da autoridade competente. ## Footnote Importante para a análise de ações administrativas.

Question 53

Quem auxilia a autoridade competente na elaboração de suas decisões em recursos?

Answer 53

A autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico. ## Footnote Essencial para garantir a legalidade das decisões.

Question 54

Quais são as atribuições da autoridade superior no processo licitatório?

Answer 54

Compete à autoridade superior: * Designar os agentes públicos * Decidir os recursos * Revogar a licitação por conveniência e oportunidade * Anular a licitação por ilegalidade insanável * Adjudicar o objeto * Homologar a licitação. ## Footnote Funções cruciais para a execução da licitação.

Question 55

O que a autoridade deve indicar ao pronunciar a nulidade da licitação?

Answer 55

Deve indicar expressamente os atos com vícios insanáveis. ## Footnote A nulidade deve ser fundamentada para efeitos legais.

Question 56

O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deve ser de qual natureza?

Answer 56

Deve ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. ## Footnote Necessidade de comprovação para a revogação.

Question 57

Em que situações o pregão eletrônico ou a dispensa eletrônica são obrigatórios?

Answer 57

São obrigatórios para a aquisição de bens e serviços comuns pelos entes federativos com recursos da União decorrentes de transferências voluntárias. ## Footnote Exceções podem ocorrer por disposições legais.

Question 58

Quais são as fases do processo licitatório em ordem geral?

Answer 58

As fases são: * Planejamento da contratação * Publicação do aviso de edital * Apresentação de propostas e documentos de habilitação * Abertura da sessão pública e envio de lances (fase competitiva) * Julgamento * Habilitação * Recursal * Adjudicação * Homologação. ## Footnote Estrutura básica do processo licitatório.

Question 59

Quais os primeiros passos no planejamento do pregão eletrônico?

Answer 59

A elaboração e aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência. ## Footnote Essenciais para o planejamento adequado do pregão.

Question 60

O que o edital do pregão eletrônico deve estabelecer?

Answer 60

Deve estabelecer os critérios de julgamento, a aceitação das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances. ## Footnote Detalhes importantes para a transparência do processo.

Question 61

Onde deve ser publicado o aviso do edital do pregão eletrônico com recursos federais?

Answer 61

Deve ser publicado no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo. ## Footnote Garantia de ampla divulgação.

Question 62

Como ocorre a fase de classificação das propostas no pregão eletrônico em disputa aberta?

Answer 62

Todos os licitantes podem ofertar lances sucessivos. ## Footnote Permite competição dinâmica entre os participantes.

Question 63

O que o pregoeiro examina na fase de julgamento da proposta no pregão eletrônico?

Answer 63

Examina a adequação da proposta ao objeto e a compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado no edital, além de verificar a habilitação do licitante. ## Footnote Avaliação dupla: proposta e habilitação.

Question 64

Qual o prazo para interposição de recurso na fase de habilitação do pregão eletrônico?

Answer 64

O prazo é de 3 dias. ## Footnote Prazo curto para garantir agilidade no processo.

Question 65

O que o pregoeiro fará se a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender à habilitação?

Answer 65

Examinará a proposta subsequente na ordem de classificação. ## Footnote Procedimento para garantir a continuidade do processo licitatório.

Question 66

O pregoeiro pode sanar erros formais nos documentos durante o pregão eletrônico?

Answer 66

Sim, o pregoeiro pode sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica. ## Footnote Flexibilidade na correção de erros menores.

Question 67

Como ocorre a adjudicação e homologação no pregão eletrônico sem interposição de recurso?

Answer 67

Caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo para homologação pela autoridade superior. ## Footnote Processo final sem contestações.

Question 68

O que acontece se o adjudicatário se recusar injustificadamente a assinar o contrato no pregão eletrônico?

Answer 68

Haverá execução da garantia, suspensão do direito de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF pelo prazo de até 5 anos. ## Footnote Medidas severas para garantir a seriedade do processo.

Question 69

Como são realizadas as licitações internas?

Answer 69

São realizadas com ampla participação de empresas brasileiras, consórcios e empresas estrangeiras que estejam em funcionamento no país, com sede e representante permanente com plenos poderes. ## Footnote Inclusão ampla para fomentar a concorrência.

Question 70

Em que situação o julgamento por técnica e preço pode ser adotado excepcionalmente em licitações internacionais?

Answer 70

Mediante despacho fundamentado da autoridade. ## Footnote Exceção que requer justificativa.

Question 71

Quando o Sistema de Registro de Preços (SRP) deve ser utilizado?

Answer 71

As compras e serviços, sempre que possível, serão contratados pelo SRP. ## Footnote Eficiência nas contratações.

Question 72

O que o planejamento de compras deve considerar em relação ao SRP?

Answer 72

Deve considerar a expectativa de consumo anual e observar o processamento via SRP quando pertinente. ## Footnote Planejamento estratégico para otimização de recursos.

Question 73

O SRP pode ser utilizado para locação de bens?

Answer 73

Sim, o SRP pode ser utilizado para compras, contratação de serviços e locação de bens móveis e imóveis. ## Footnote Flexibilidade na aplicação do SRP.

Question 74

O que é 'licitação carona' no contexto do SRP?

Answer 74

Ocorre quando um órgão ou entidade pública que não participou da licitação original pretende contratar com o licitante vencedor por meio de adesão à ata de registro de preços. ## Footnote Mecanismo que permite maior utilização das atas.

Question 75

Quais são os limites quantitativos para a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes ('carona')?

Answer 75

As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens registrados na ata para o órgão gerenciador e participantes. O quantitativo total decorrente das adesões não poderá exceder o dobro do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e participantes. ## Footnote Limites para evitar abusos na adesão.

Question 76

O que os órgãos gerenciadores do SRP devem fazer antes de realizar o registro de preços?

Answer 76

Devem realizar pesquisa de mercado para comprovar a vantajosidade e divulgar a intenção de realizar o registro de preços, permitindo a participação de outros órgãos/entidades por um prazo mínimo de 8 dias úteis. ## Footnote Transparência e competitividade no processo.

Question 77

Existe alguma exceção aos limites de adesão à ata de registro de preços?

Answer 77

Sim, a adesão à ata gerenciada pelo Ministério da Saúde por órgãos estaduais, distritais e municipais não está sujeita ao limite de 50%. ## Footnote Exceção específica para a área da saúde.

Question 78

Órgãos federais podem aderir a atas de registro de preços gerenciadas por órgãos estaduais, distritais ou municipais?

Answer 78

Não, é vedada a adesão. ## Footnote Regra para preservar a autonomia das diferentes esferas de governo.

Question 79

Qual a regra geral sobre a intervenção do Estado na atividade econômica em relação às estatais?

Answer 79

A regra é que o Estado não intervém na atividade econômica, mas pode instituir empresas estatais para prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica por segurança nacional ou interesse coletivo. ## Footnote Princípio da não intervenção com exceções.

Question 80

Qual a natureza jurídica das estatais?

Answer 80

As estatais são pessoas jurídicas de direito privado com regime misto/híbrido. ## Footnote Compreensão importante para a classificação das estatais.

Question 81

Qual a legislação aplicável às licitações das estatais (Lei nº 13.303/2016)?

Answer 81

Prevalece a orientação de que a Lei nº 13.303/2016 se aplica a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da finalidade, salvo remissão expressa. ## Footnote Regulação ampla para as estatais.

Question 82

Em quais situações a Lei nº 14.133/21 se aplica às licitações e contratos das estatais?

Answer 82

A Lei nº 14.133/21 só se aplica em relação aos crimes contra as licitações e aos critérios de desempate, por remissão expressa do art. 178 da Lei nº 14.133/21. ## Footnote Aplicação limitada a aspectos específicos.