licitações Flashcards
1
Q
Qual é o objetivo principal da Lei n° 14.133/21?
A
Apresentar um resumo dos principais temas, ideias e fatos sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
2
Q
A legislação sobre licitações de um ente federado aplica-se a quais procedimentos?
A
Somente aos seus próprios procedimentos licitatórios.
3
Q
O que acontece na ausência de norma específica editada pelo ente federado?
A
A legislação federal (Lei n° 14.133/21) será aplicada integralmente.
4
Q
Quais princípios a nova lei busca incentivar nas contratações públicas?
A
- Aquisição de produtos ecologicamente corretos
- Observação de critérios sociais, ambientais e econômicos
- Crescimento da economia nacional
- Garantia da proposta mais vantajosa
- Tratamento isonômico entre licitantes
- Evitar contratações com sobrepreço ou superfaturamento
- Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável
5
Q
Quais elementos de governança a Lei n° 14.133/21 introduz nas licitações?
A
Elementos de governança e gerenciamento de riscos.
6
Q
Quais são as finalidades da licitação segundo a nova lei?
A
- Desenvolvimento nacional sustentável
- Promoção do meio ambiente
- Inclusão de pessoas com deficiência
- Fomento à contratação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
7
Q
O que são Licitações Verdes?
A
Contratos Públicos Ecológicos que utilizam a contratação pública para implementar políticas públicas relacionadas ao meio ambiente.
8
Q
Como a Lei n° 14.133/21 classifica os bens?
A
- Bens Comuns
- Bens Não Comuns
9
Q
Qual é a definição de Bens Comuns segundo a nova lei?
A
Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.
10
Q
Qual é a definição de Bens Não Comuns?
A
Aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, exigem justificativa prévia do contratante para sua descrição.
11
Q
O que é um Estudo Técnico Preliminar (ETP)?
A
Um documento fundamental no planejamento da contratação que deve conter elementos como a demonstração do programa de necessidades e avaliação da demanda.
12
Q
Quais critérios de julgamento das propostas são mencionados na Lei n° 14.133/21?
A
- Menor preço
- Maior lance
- Maior desconto
- Técnica e preço
13
Q
É permitido a concessão de margem de preferência para quais bens e serviços?
A
Para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
14
Q
Quem deve licitar segundo a Lei n° 14.133/21?
A
- Entes da Administração direta (União, Estados, Municípios e DF)
- Entes da Administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista)
15
Q
Quais são os prazos mínimos de intervalo entre a divulgação do edital e a apresentação das propostas para aquisição de bens?
A
- 8 dias úteis (menor preço/maior desconto)
- 15 dias úteis (demais casos)
16
Q
Os prazos mínimos para serviços e obras variam conforme o critério de julgamento. Cite um exemplo.
A
10 dias úteis (menor preço/maior desconto para serviços comuns e obras).
17
Q
Qual é o prazo para a contratação integrada ou semi-integrada?
A
60 dias úteis.
18
Q
Na Lei n° 14.133/21, os prazos são em dias ______, exceto quando a lei expressamente indicar dias úteis.
A
corridos
19
Q
Os prazos mínimos podem ser reduzidos pela metade em licitações do ______, mediante decisão fundamentada.
A
Ministério da Saúde
20
Q
Qual é o prazo para a aquisição de bens quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto?
A
8 dias úteis.
21
Q
Qual é o prazo para serviços e obras quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto?
A
10 dias úteis.
22
Q
Qual é o prazo para serviços especiais e obras de engenharia quando adotados os critérios de menor preço ou maior desconto?
A
25 dias úteis.
23
Q
Na Lei 14.133/21, o que acontece se o dia final não for útil?
A
Prorroga para o primeiro dia útil subsequente.
24
Q
Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei n° 14.133/21?
A
- concorrência
- concurso
- leilão
- pregão
25
Qual a característica do leilão previsto na Lei n° 14.133/21?
Dispensa habilitação e admite multiplicação de propostas.
26
O que é o pregão?
Modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, conduzido por pregoeiro, que admite lances verbais.
27
Qual é a finalidade da consulta pública?
Utilizada para aquisição de bens e serviços não comuns.
28
O edital pode exigir a participação de licitantes em ______ em licitações de obras e serviços de grande vulto.
consórcio
29
O que caracteriza o fracionamento da licitação?
Divisão do objeto da licitação para utilizar modalidade mais simples.
30
Na Lei 14.133/21, o controle do fracionamento ilegal leva em conta o somatório de todas as ______ realizadas ou previstas.
despesas
31
Qual a missão do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)?
Divulgar todas as licitações dos órgãos e entidades da administração pública.
32
As licitações serão realizadas preferencialmente por meio ______.
eletrônico
33
Qual é a proibição referente à divulgação de informações discriminatórias durante o processo de licitação?
É vedada a divulgação que possa gerar vantagem para algum licitante.
34
O edital não pode conter exigências que ______ a competição.
restringem
35
É vedado estabelecer tratamento diferenciado entre empresas ______ e estrangeiras.
brasileiras
36
Agentes públicos do órgão licitante estão impedidos de participar ______ da licitação.
direta ou indiretamente
37
As vedações se estendem a ______ que auxiliem na condução da contratação.
terceiros
38
O que caracteriza a proibição de empresas sancionadas de participar de licitações?
Impedimento de participar, incluindo aquelas que utilizem outra personalidade jurídica para burlar a sanção.
39
O procedimento licitatório deve observar o princípio da ______ de funções.
segregação
40
O que é um terceiro na contratação?
Um terceiro pode ser um profissional especializado ou representante de empresa que preste assessoria técnica na condução da contratação.
## Footnote
Inclui também integrantes de equipe de apoio.
41
Qual é o objetivo do planejamento da contratação?
Incluir demonstrativos sobre resultados de economicidade e melhor aproveitamento de recursos, ações da Administração, identificação de contratações correlatas, impactos ambientais e adequação da contratação à necessidade.
## Footnote
Exemplos de providências incluem capacitação e descritivo de medidas mitigadoras.
42
As especificações do objeto devem ser definidas de que forma?
De forma clara, precisa e suficiente, vedada a indicação de marca, salvo exceções.
## Footnote
Bens e serviços devem ser de qualidade comum, não superior à mínima necessária.
43
Quando pode começar a execução contratual em contratações de obras?
Após a emissão da ordem de serviço pelo contratante e comprovação das licenças ambientais necessárias.
## Footnote
Licenciamentos ambientais têm prioridade de tramitação nos órgãos ambientais.
44
O que deve estar previsto no edital em relação ao reajustamento de preços?
Um índice de reajustamento de preço com data-base vinculada à data da proposta ou orçamento.
## Footnote
Isso é obrigatório independentemente do prazo de duração do contrato.
45
Como são considerados os lances intermediários em disputas abertas?
No critério de maior lance, é adotado para lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado; nos demais critérios, para lances iguais ou superiores ao menor já ofertado.
## Footnote
Adoção de critérios de julgamento é essencial em licitações.
46
Qual é a consequência da recusa em assinar o contrato?
Implicará na execução integral da garantia da proposta.
## Footnote
As formas de garantia incluem caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.
47
Qual é a ordem das fases no processo licitatório?
1. Planejamento da contratação
2. Publicação do aviso de edital
3. Apresentação de propostas e documentos de habilitação
4. Abertura da sessão pública e envio de lances
5. Julgamento
6. Habilitação
7. Recursal
8. Adjudicação
9. Homologação
## Footnote
Esta ordem é fundamental para a condução correta do processo licitatório.
48
O que pode ser objeto de recurso administrativo?
Inscrição, alteração ou cancelamento cadastral; julgamento das propostas; habilitação ou inabilitação; anulação ou revogação da licitação; e extinção unilateral do contrato.
## Footnote
Recursos têm prazos e efeitos específicos de suspensão.
49
Quais são as atribuições da autoridade superior na licitação?
Designar agentes públicos, decidir recursos, revogar ou anular a licitação, adjudicar o objeto e homologar a licitação.
## Footnote
A nulidade deve indicar atos com vícios insanáveis.
50
Qual é a obrigatoriedade da dispensa eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns?
A dispensa eletrônica é obrigatória para aquisição com recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, salvo disposição legal contrária.
## Footnote
Isso inclui convênios e contratos de repasse.
51
Quando pode ser exigida a declaração de atendimento aos requisitos de habilitação?
Na fase de habilitação, e o declarante responde pela veracidade das informações.
## Footnote
Documentos de habilitação são exigidos apenas do licitante vencedor, exceto em casos específicos.
52
Qual é a duração do prazo para pedido de reconsideração?
3 dias úteis para atos não passíveis de recurso hierárquico e 15 dias úteis para sanção de declaração de inidoneidade.
## Footnote
A decisão deve ocorrer em até 20 dias úteis.
53
Quais são as fases do processo licitatório?
* Planejamento da contratação
* Publicação do aviso de edital
* Apresentação de propostas e documentos de habilitação
* Abertura da sessão pública e envio de lances (fase competitiva)
* Julgamento
* Habilitação
* Recursal
* Adjudicação
* Homologação
54
O que deve ser observado no planejamento do pregão eletrônico?
* Elaboração e aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência
* Elaboração do edital com critérios de julgamento, aceitação das propostas, modo de disputa e, quando necessário, intervalo mínimo entre os lances
55
Qual é a obrigatoriedade do pregão eletrônico com recursos federais?
É obrigatório para entes federativos que utilizem recursos da União em transferências voluntárias, salvo exceções legais ou regulamentares.
56
Quais são as fases do pregão?
* Abertura da sessão e lances
* Classificação das propostas
* Julgamento da proposta
* Habilitação
* Adjudicação e homologação
* Convocação do adjudicatário para assinatura do contrato
* Sanções em caso de recusa injustificada em contratar
57
O que caracteriza a classificação das propostas no pregão?
Em disputa aberta, todos os licitantes poderão ofertar lances sucessivos.
58
Quais são os critérios de julgamento no pregão?
* O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado no edital
* Verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital
59
Quando pode haver recurso durante a habilitação no pregão?
Pode ser apresentado recurso em 03 dias.
60
O que acontece em caso de proposta inaceitável ou licitante inabilitado?
O pregoeiro examina a proposta subsequente na ordem de classificação.
61
O que estabelece o Sistema de Registro de Preços (SRP)?
Compras e serviços devem ser contratados pelo SRP sempre que possível.
62
Quais são as condições para a adesão à ata de registro de preços?
* Limite de 50% do quantitativo registrado para órgãos não participantes
* O quantitativo total não pode exceder o dobro do originalmente estimado
63
Quais são as vedacões para a adesão à ata de registro de preços por órgãos federais?
Os órgãos federais estão vedados de aderir a atas gerenciadas por órgãos estaduais, distritais ou municipais.
64
Qual é o regime das estatais segundo a Lei n° 13.303/16?
As estatais são pessoas jurídicas de direito privado com regime misto/híbrido.
65
Quando a Lei n° 14.133/21 se aplica às licitações das estatais?
Em casos de crimes contra as licitações e critérios de desempate.
66
Quais critérios de desempate são permitidos nas licitações das estatais?
* Sorteio
* Avaliação do desempenho contratual prévio
* Critérios estabelecidos no art. 3° da Lei n° 8.248/91 (Lei de Informática)
67
As normas da Lei Complementar n° 123/06 se aplicam em quais contextos nas estatais?
Continua a ser aplicável a preferência para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
68
Quais são as situações em que a estatal não deve realizar licitação?
* Comercialização direta de produtos/serviços/obras (atividade-fim)
* Formação de parcerias estratégicas
69
Qual é a posição do STF sobre o regime de licitações das estatais?
As estatais exploradoras de atividade econômica devem se submeter a um regime de licitações que considere a agilidade do mercado competitivo.
70
Qual é o regime que as exploradoras de atividade econômica devem seguir?
Um regime de licitações que considere a agilidade própria desse mercado competitivo, sem as amarras excessivas da Lei nº 8.666/93.
## Footnote
Cita��o (STF): "regime previsto na Lei n� 8.666/93 com a agilidade pr�pria desse tipo de mercado que � movido por intensa concorr�ncia entre as empresas que nele atuam. STF. Plen�rio. RE 441280/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/3/2021 (Info 1008)."
71
Quais são os limites para a Licitação Dispensável nas Estatais?
Obras e serviços de engenharia até R$ 100 mil, e serviços e compras até R$ 50 mil.
## Footnote
As estatais podem definir seus próprios valores de dispensa, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
72
Quais modalidades de garantias contratuais podem ser exigidas pelas estatais?
* Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública
* Seguro-garantia
* Fiança bancária
## Footnote
Cita��o: "* cau��o em dinheiro ou em t�tulos da d�vida p�blica; * seguro-garantia; * fian�a banc�ria."
73
Qual é a duração máxima dos contratos nas estatais?
Até 5 anos, com exceções que podem chegar a 10 anos.
## Footnote
Em regra, contratos não podem ter prazo indeterminado, salvo em casos específicos previstos.
74
Quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação nas estatais?
* Aquisição de materiais/equipamentos/gêneros de fornecedor exclusivo
* Contratação de profissional do setor artístico consagrado
* Contratação de serviços técnicos especializados com notória especialização
## Footnote
Cita��o: "I - aquisi��o de materiais, de equipamentos ou de g�neros ou contrata��o de servi�os que s� possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; II - contrata��o de profissional do setor art�stico, diretamente ou por meio de empres�rio exclusivo, desde que consagrado pela cr�tica especializada ou pela"
75
Qual é a finalidade do credenciamento nas estatais?
Admitido quando houver inviabilidade de competição, com requisitos mínimos eliminatórios.
## Footnote
Não se admitem critérios classificatórios no credenciamento.
76
O que é necessário demonstrar na contratação de advogados pela administração pública?
A natureza singular dos serviços e a notória especialização do profissional.
## Footnote
Segundo o STJ (Tema 1208).
77
O que caracteriza a dispensa de licitação?
Casos em que não há possibilidade de competição.
## Footnote
Cita��o: "Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, os casos de dispensa de licita��o n�o podem ser ampliados, j� que traduzem uma exce��o � regra geral que exige licita��o, quando haja possibilidade de competi��o."
78
Quais são as regras específicas para alienação de bens imóveis da administração pública?
Geralmente exigem autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, com casos de dispensa.
## Footnote
Exemplos: doação em pagamento, permuta, venda para outro órgão público.
79
Quais são os limites de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia?
R$ 100.000,00 (valor atualizado para R$ 158.831,45 pelo Decreto nº 12.343/2024).
## Footnote
Limites para outros serviços e compras em geral: R$ 50.000,00.
80
Quais são as situações que permitem a dispensa de licitação?
* Licitação deserta ou fracassada
* Urgência decorrente de calamidade pública
* Contratação de fornecedor exclusivo
* Contratação de profissional artístico consagrado
* Aquisição de medicamentos para doenças raras
## Footnote
Cita��o: "IV - para contrata��o que tenha por objeto: a) emerg�ncia ou calamidade p�blica..."
81
Qual é o valor atualizado do limite de alienação de bens imóveis e concessão de direito real de uso pelo Decreto n° 12.343/2024?
R$ 376.353,48
## Footnote
Valor atualizado do limite de alienação de bens imóveis e concessão de direito real de uso.
82
O que caracteriza uma Licitação Deserta?
Quando não há interessados
## Footnote
Caso de dispensa de licitação.
83
O que caracteriza uma Licitação Fracassada?
Comparecem interessados, mas todos são inabilitados ou todas as propostas são desclassificadas
## Footnote
Pode haver repetição da licitação ou contratação direta.
84
Qual a importância do tratamento diferenciado para ME e EPP conforme a Constituição Federal?
Necessidade de tratamento diferenciado
## Footnote
Estabelecido para favorecer microempresas e empresas de pequeno porte.
85
Qual lei institui normas gerais sobre o tratamento favorecido para ME e EPP?
Lei Complementar n° 123/2006
## Footnote
Regulamentada pelo Decreto n° 8.538/2015.
86
Qual é o limite de prioridade para ME/EPP locais em licitações?
Até 10% do melhor preço válido
## Footnote
Previsto na Lei n° 14.133/21.
87
Em licitações para a prestação de serviços, qual é o limite máximo de subcontratação para ME/EPP?
30% do total licitado
## Footnote
Exigência pode ser estabelecida no edital.
88
O que deve ser considerado para o parcelamento do objeto em compras segundo a Lei n° 14.133/21?
Viabilidade da divisão em lotes, peculiaridades do mercado local e ampliação da competição
## Footnote
Não será adotado se houver economia de escala ou risco ao conjunto.
89
Quais são as categorias de instrumentos auxiliares das licitações e contratações na Lei n° 14.133/21?
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf
## Footnote
Permite cadastramento prévio dos interessados.
90
Qual é a natureza dos crimes em licitações segundo a legislação?
Ação penal pública incondicionada
## Footnote
Crimes são relacionados a licitações e contratos administrativos.
91
O que é exigido pela jurisprudência para o crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação?
Dolo genérico e dolo específico de causar dano ao erário
## Footnote
Enriquecimento ilícito também é considerado.
92
Qual é a pena para quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de atos licitatórios?
Detenção de 6 meses a 2 anos, e multa
## Footnote
Além da pena correspondente à violência em caso de agressão.
93
Qual é a pena para afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência?
Reclusão de 3 a 5 anos, e multa
## Footnote
Inclui pena correspondente à violência.
94
Quais são os princípios que a Lei n° 14.133/21 amplia?
Princípios da licitação e introdução de elementos de governança
## Footnote
Alterações nas modalidades licitatórias e obrigatoriedade do pregão eletrônico.
95
Qual é o objetivo principal da Lei n° 14.133/21?
Modernizar e tornar mais eficiente o processo de contratação pública
## Footnote
A lei também visa prevenir a corrupção e garantir a aplicação dos recursos públicos de forma transparente e vantajosa para a sociedade.
96
Quais são os novos elementos introduzidos pela Lei n° 14.133/21?
Ampliação dos princípios da licitação e introdução de elementos de governança
## Footnote
Esses elementos visam melhorar a transparência e a eficiência nas contratações públicas.
97
O que a Lei n° 14.133/21 determina sobre o pregão eletrônico?
Obrigatoriedade do pregão eletrônico em certos casos
## Footnote
Isso busca aumentar a eficiência e a transparência nas licitações.
98
Quais são as modalidades licitatórias alteradas pela nova lei?
As modalidades licitatórias foram alteradas, mas os detalhes específicos não foram fornecidos
## Footnote
É importante consultar a lei para entender as novas modalidades.
99
Qual é a aplicação específica da Lei n° 13.303/16?
Aplicação específica para as estatais
## Footnote
A Lei n° 13.303/16 trata do regime de licitações e contratos das empresas estatais.
100
Quais são algumas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação?
Diversas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação
## Footnote
Exemplos incluem situações de emergência ou de guerra.
101
Qual é o tratamento diferenciado previsto para ME e EPP na nova lei?
Tratamento diferenciado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
## Footnote
Isso visa fomentar a participação dessas empresas nas licitações.
102
O que a nova lei estabelece sobre o fracionamento do objeto?
Regras para o fracionamento do objeto
## Footnote
Essas regras buscam evitar o fracionamento indevido para burlar limites de contratação.
103
Quais aspectos penais são importantes relacionados às licitações na nova lei?
Importantes aspectos penais relacionados às licitações
## Footnote
A lei estabelece penalidades para práticas irregulares e fraudulentas.
