Limitações Ao Poder De Tributar Flashcards
Quais são as duas espécie de limitação constitucional?
1ª - princípios constitucionais; 2ª imunidades tributárias
Quais são os tipos de limitações?
Gerais (aplicada a todos os entes federados) e as especiais (apenas para alguns entes federados)
Quais são os valores que as limitações buscam proteger?
4 - segurança jurídica (princípio da legalidade tributária); justiça fiscal (princípio da isonomia tributária e vedação ao confisco); valor da liberdade (imunidades tributárias) e o valor federativo (tráfego de pessoas e imunidade recíproca)
Quais as principais limitações ao exercício da competência tributaria?
13: legalidade; isonomia; não surpresa; irretroatividade; anterioridade do exercício financeiro; noventena; não discriminação baseada em procedência ou destino; liberdade de tráfego; vedações específicas a União; uniformidade geográfica da tributação; vedação à utilização do IR como instrumento de concorrência desleal; vedação às isenções heterônomas; exigência de lei específica para concessão de benefícios fiscais
As garantias individuais podem ser modificadas?
As EC que ampliem são válidas, mas as que diminuem, criam exceções ou de qualquer forma enfraquecem as garantias são inconstitucionais - cláusulas pétreas
Vedações especificas à União
3: instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional; tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados/DF, Municípios + a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; instituir isenções de tributos da competência dos Estados/DF ou dos Municípios
Uniformidade geográfica da tributação
Não pode a União estipular diferentes alíquotas do imposto sobre a renda
É possível a diferenciação com a finalidade extrafiscal de diminuir as diferenças de desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país
Vedação a utilização do IR com instrumento de concorrência desleal
2: tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados/DF, Municípios
Tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes
Vedação as isenções heterônomas
A regra é que as isenções sejam autônomas, porque são concedidas pelo ente federado a quem a constituição atribuiu a competência para a criação do tributo
-> estado não pode conceder isenção de tributo municipal
Exigência de lei específica para concessão de benefícios fiscais
O gestor público administra patrimônio de outrem, não pode praticar atos que resultem impactos negativos sobre tal patrimônio sem autorização do titular: povo
Irretroatividade
Veda cobrar tributos em relação à fatos geradores antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
-> compatível com leis com efeito retroativo
