Estado E O Poder De Tributar

Question 1

Quais são os direitos fundamentais flexibilizados com a tributação?

Answer 1

Direito fundamental à liberdade e de propriedade

Question 2

Quais as finalidades do Direito Tributário?

Answer 2

Ensejar a arrecadação do Estado e proteção ao contribuinte

Question 3

Quais são as 05 principais atividades extraídas da CF?

Answer 3

Discriminou as competências tributárias; classificou os tributos entre espécies e subespécies tributárias; traçou as regras matrizes das várias espécies e subespécies tributárias; apontou as limitações ao poder de tributar e delimitou a forma de repartição das receitas tributárias

Question 4

Quais são as 05 espécies tributárias de acordo com o Supremo?

Answer 4

Impostos, taxas e contribuições e melhoria; empréstimos compulsórios; e as contribuições especiais

Question 5

Quais são os princípios do DT?

Answer 5

Anterioridade; vedação ao confisco; liberdade de tráfego; uniformidade; capacidade contributiva; igualdade tributária; legalidade e non olet

Question 6

Princípio da legalidade

Answer 6

Para que o tributo seja exigido é necessária expressa previsão legal

Question 7

Princípio da igualdade tributária

Answer 7

Todo são iguais perante a lei, para efeitos de tributação, não podendo haver exceção entre os que estejam na mesma situação

Question 8

Princípio da capacidade contributiva

Answer 8

Quem tem mais paga mais e quem tem menos paga menos

Question 9

Princípio da uniformidade

Answer 9

Os tributos da União devem aplicados da mesma forma em todo o território nacional

Question 10

Princípio da liberdade de tráfego

Answer 10

Veda a limitação de tráfego de pessoas e bens, por intermédio de tributos interestaduais ou intermunicipais
Exceção: pedágios

Question 11

Princípio da vedação ao confisco

Answer 11

Limite material ao poder de legislar sobre tributação

Question 12

Princípio da anterioridade do exercício financeiro / anual

Answer 12

Nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada lei que o instituiu ou aumentou
-> norma de se restringe a mudar o prazo para pagamento de tributo, mesmo antecipando, não agrava a situação do contribuinte e não se sujeita à anterioridade do exercício

Question 13

Princípio da anterioridade nonagesimal / noventena

Answer 13

o fisco só pode exigir um tributo instituído ou majorado decorridos 90 dias da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Question 14

O que é imposto?

Answer 14

Tributo, cujo obrigação tem por fato gerador uma situação independente e qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte

Question 15

Qual a classificação dos impostos quanto ao fato gerador e à arrecadação?

Answer 15

Fato gerador: não vinculação - do fato gerador a uma determinada ação por parte do Estado
Arrecadação: não afetação - vedação, em regra, ao atrelamento da destinação da receita arrecadada a determinados órgãos, fundos ou despesas - financiar atividades gerais e indivisíveis do Estado (útil universi)

Question 16

Princípio do non olet

Answer 16

A expressão que quer dizer o dinheiro não tem cheiro, significa que embora o tributo só decorra de atividade lícita, não quer dizer que atividade tida por ilícita não possa ser tributada