Competência Tributária

Question 1

O que é competência tributária?

Answer 1

É a atividade para qual a CF se votou; aptidão em criar tributos, que pode ser exercida de forma facultativa, total ou parcialmente

Question 2

Quem pode criar tributos?

Answer 2

Apenas os entendes federados - UNIÃO ESTADOS/DF MUNICÍPIOS

Question 3

Qual a lei que cria tributos?

Answer 3

Via de regra os tributos são criados por lei ordinária

Question 4

Quais as exceções a criação de tributos por lei ordinária?

Answer 4

4 tributos que são criados por lei complementar - empréstimos compulsórios, impostos sobre grandes fortunas, impostos residuais/inominados e contribuições de seguridade social residual

Question 5

O que é competência concorrente?

Answer 5

É a competência da UNIÃO ESTADOS/DF de legislarem sobre tributos já instituídos

Question 6

Quais são os impostos de competência dos Estados/DF?

Answer 6

3 - ITCMD; IPVA; ICMS
Taxas e contribuições de melhoria - quando exercer atividades de polícia administrativa, serviços públicos específicos e divisíveis, e obras públicas que acarretem valorização imobiliária
Contribuição social - cobrada dos servidores estaduais para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário

Question 7

Quais os impostos de competência dos municípios ?

Answer 7

3 - IPTU; ITBI; ISS/ISSQN
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

Question 8

Qual a competência do DF?

Answer 8

O DF tem competência tributaria cumulativa ou múltipla - tanto dos estados quanto municípios

Question 9

Quais são os impostos da união?

Answer 9

9 - II; IE; R; IPI; IOF; ITR; IGF; IResidual; IExtraordinários ou lançados por motivo de guerra
Taxas e contribuições de melhoria - Atividades de policia administrativa; serviços públicos específicos e divisíveis e obras públicas das quais decorra valorização imobiliária que executar
Empréstimos compulsórios; contribuições sociais; de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas

Question 10

Competência residual

Answer 10

Competência EXCLUSIVA da União de criar impostos não previstos na CF

Question 11

Quais são as 3 particularidades do imposto residual?

Answer 11

Obrigatoriedade de edição de lei complementar; não cumulativamente e impossibilidade de adoção de base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já previstos na CF

Question 12

Qual o fato gerador dos impostos extraordinários e por qual lei deve ser criado?

Answer 12

Iminente ou efetiva guerra externa; mediante lei ordinária por prazo determinado com supressão, de forma gradual, em até 05 anos, depois do término da sua causa de criação

Question 13

Quais as exceções caracterizadas pelo imposto extraordinário?

Answer 13

1. Autorização constitucional de bitributação: a União pode instituir impostos extraordinários compreendidos na competência de outro ente federativo
2. Exceção às anterioridades: a União pode cobrá-lo de forma imediata
3. Majoração por meio de MP com efeitos imediatos independentemente da data da sua conversão em lei

Question 14

O que é a repartição vertical de competências?

Answer 14

Compete a União estabelecer as normas gerais, que não constitui óbice para a competência suplementar dos Estados

Question 15

O que é a competência legislativa plena?

Answer 15

Inexistente lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão essa competência para atender a suas peculiaridades

Question 16

O que acontece quando houver superveniência de lei federal sobre normas gerais?

Answer 16

Ocorrerá a suspensão (não revogação) da eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

Question 17

O que é tributo?

Answer 17

É a prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

Question 18

O ente federado pode transferir imposto de sua competência?

Answer 18

É proibida a realização de transferências voluntárias para os entes que deixem de instituir impostos de sua competência; é requisito essencial da responsabilidade fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos economicamente viáveis da competência constitucional do ente da federação

Question 19

Quais as 6 características da competência tributária ?

Answer 19

É facultativa; indelegável; incaducidade (a inércia não permite a apropriação dessa por outros entes da federação); inalterável (só pode ser modificada por meio de EC); privatividade ou exclusividade (a competência outorgada a um ente político priva ou exclui os demais da mesma atribuição); irrenunciabilidade (jamais poderá ser renunciado pelo ente federativo)

Question 20

Critérios utilizados para a repartição da competência tributária

Answer 20

Impostos (distribui as materialidades entre as pessoas políticas), taxas (traz as regras-matrizes de incidência e impõe o exercício da competência administrativa como exigência prévia para o exercício da competência tributária) e contribuição de melhoria (realização de qualquer obra pública que provoque o incremento de valor imobiliário já autoriza sua instituição): critério das materialidades
Competências residual e extraordinária; empréstimo compulsório - traz apenas pressupostos a serem atendidos para o seu exercício
Contribuições - critério finalístico: quais as finalidades que legitimam sua instituição