Licitações - Lei nº 14.133/2021 Flashcards
1
Q
O que é a Lei nº 14.133/2021?
A
É a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
2
Q
Quando a Lei nº 14.133/2021 entrou em vigor?
A
A Lei entrou em vigor imediatamente após sua publicação, em 1º de abril de 2021.
3
Q
Quais leis foram revogadas pela Lei nº 14.133/2021?
A
Foram revogados os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993 imediatamente, e a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 foram revogados em 30 de dezembro de 2023.
4
Q
A Lei nº 14.133/2021 se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista?
A
Não, a Lei nº 14.133/2021 não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, que são regidas pela Lei nº 13.303/2016.
5
Q
Qual é a diferença entre contrato e convênio?
A
No contrato, o interesse das partes é diferente (o Poder Público busca o interesse público, e o contratado busca lucro). No convênio, o interesse do particular e do Poder Público é o mesmo.
6
Q
A Lei nº 14.133/2021 se aplica a convênios?
A
Não, a Lei nº 14.133/2021 é voltada para contratos, mas pode-se aplicar, no que couber, as disposições contratuais para convênios, acordos e ajustes.
7
Q
O que acontece com os contratos assinados antes da vigência da Lei nº 14.133/2021?
A
Esses contratos continuam a ser regidos pelas regras da legislação revogada (Lei nº 8.666/1993).
8
Q
Qual é o prazo de convivência entre a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 8.666/1993?
A
A Lei nº 8.666/1993 foi prorrogada até 30 de dezembro de 2023, convivendo com a Lei nº 14.133/2021 durante esse período.
9
Q
O que é a Lei das Concessões?
A
É a Lei nº 8.987/1995, que regula as concessões de serviços públicos e não foi revogada pela Lei nº 14.133/2021.
10
Q
O que é a Lei das PPPs?
A
É a Lei nº 11.079/2004, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs) e não foi revogada pela Lei nº 14.133/2021.
11
Q
O que é a Lei nº 12.462/2011?
A
É a Lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e foi parcialmente revogada pela Lei nº 14.133/2021.
12
Q
Qual é a competência da União em relação às normas gerais de licitação?
A
A União tem competência para legislar sobre normas gerais de licitação, conforme o art. 22, XXI da Constituição Federal.
13
Q
O que é a Lei nº 13.303/2016?
A
É a Lei que estabelece normas de licitação e contratação diferenciadas para empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
14
Q
O que é a aplicação combinada de leis?
A
É a aplicação simultânea de duas ou mais leis. A Lei nº 14.133/2021 veda a aplicação combinada com as leis revogadas (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011).
15
Q
Qual é o âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021?
A
A lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa, e fundos especiais e entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
16
Q
A Lei nº 14.133/2021 se aplica a órgãos do Poder Judiciário e Legislativo?
A
Sim, mas apenas quando esses órgãos estão desempenhando função administrativa, como em processos de licitação.
17
Q
A Lei nº 14.133/2021 se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista?
A
Não, essas entidades são regidas pela Lei nº 13.303/2016, que é específica para empresas públicas e sociedades de economia mista.
18
Q
Quais são os contratos que não estão subordinados à Lei nº 14.133/2021?
A
- Contratos de operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública
- Contratações de agente financeiro e concessão de garantia relacionadas a esses contratos
- Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria
19
Q
Quais são os objetos de contratação cobertos pela Lei nº 14.133/2021?
A
- Alienação e concessão de direito real de uso de bens
- Compra, inclusive por encomenda
- Locação
- Concessão e permissão de uso de bens públicos
- Prestação de serviços, inclusive técnico-profissionais especializados
- Obras e serviços de arquitetura e engenharia
- Contratações de tecnologia da informação e comunicação
20
Q
Quais são os objetivos do processo licitatório conforme o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021?
A
- Assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o ciclo de vida do objeto
- Assegurar tratamento isonômico e justa competição entre os licitantes
- Evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento
- Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável
21
Q
O que é considerado sobrepreço na Lei nº 14.133/2021?
A
Preço orçado ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de um item específico ou do valor global do objeto da licitação.
22
Q
O que é superfaturamento na Lei nº 14.133/2021?
A
Dano ao patrimônio da Administração caracterizado por:
1. Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas
2. Deficiência na execução de obras e serviços que reduzem qualidade, vida útil ou segurança
3. Alterações no orçamento que causam desequilíbrio econômico-financeiro do contrato
4. Alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo ou reajuste irregular de preços
23
Q
A Lei nº 14.133/2021 se aplica a contratações de tecnologia da informação e comunicação?
A
Sim, conforme o parágrafo único do Art. 2º, a lei se aplica a essas contratações.
24
Q
Qual é a exceção em relação à prestação de serviços técnico-profissionais especializados?
A
Esses serviços podem ser contratados sem licitação em casos de inexigibilidade, mas isso é uma exceção e não a regra geral.
25
Qual é o objetivo do processo licitatório em relação ao ciclo de vida do objeto?
Assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o ciclo de vida do objeto, ou seja, desde a aquisição até a disposição final.
26
O que significa preço inexequível na Lei nº 14.133/2021?
É um preço que não pode ser executado, ou seja, é inviável financeiramente ou tecnicamente.
27
A Lei nº 14.133/2021 se aplica a contratações realizadas no exterior?
Sim, mas essas contratações devem obedecer às peculiaridades locais e aos princípios básicos da lei, conforme regulamentação específica a ser editada por Ministro de Estado.
28
Qual é a diferença entre sobrepreço e superfaturamento?
* Sobrepreço: Preço acima do mercado, seja de um item ou do valor global
* Superfaturamento: Dano ao patrimônio público, como medição incorreta de quantidades, deficiência na execução de obras, ou alterações contratuais que beneficiam o contratado.
29
Quais são os princípios que devem ser observados na aplicação da Lei nº 14.133/2021?
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência
6. Interesse público
7. Probidade administrativa
8. Igualdade
9. Planejamento
10. Transparência
11. Eficácia
12. Segregação de funções
13. Motivação
14. Vinculação ao edital
15. Julgamento objetivo
16. Segurança jurídica
17. Razoabilidade
18. Competitividade
19. Proporcionalidade
20. Celeridade
21. Economicidade
22. Desenvolvimento nacional sustentável
30
O que significa o princípio da segregação de funções na Lei de Licitações?
Divisão de funções entre diferentes agentes públicos para evitar concentração de poder, reduzindo a possibilidade de erros e fraudes.
31
O que é o princípio da vinculação ao edital?
Todas as partes devem seguir estritamente as regras estabelecidas no edital, que é considerado a 'lei da licitação'.
32
Qual é o objetivo do princípio da competitividade?
Estimular a competição entre os licitantes para garantir a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
33
O que é a publicidade diferida na Lei de Licitações?
A divulgação de informações é postergada, como no caso das propostas, que só são divulgadas após a abertura.
34
Onde deve ser realizada a publicidade do edital de licitação?
No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial e em jornal de grande circulação local.
35
Qual é o prazo para divulgação do contrato no PNCP para que ele seja eficaz?
20 dias úteis no caso de licitação e 10 dias úteis no caso de contratação direta.
36
O que é o princípio da motivação na Lei de Licitações?
Obrigação de justificar os atos administrativos, explicando os motivos que levaram à decisão.
37
O que é o desenvolvimento nacional sustentável (DNS) na Lei de Licitações?
Um princípio e objetivo que visa promover o crescimento econômico aliado à sustentabilidade ambiental e social.
38
O que é o princípio da economicidade?
Busca o melhor custo-benefício para a Administração Pública, garantindo eficiência e evitando desperdícios.
39
O que é o julgamento objetivo na Lei de Licitações?
Avaliação das propostas baseada apenas nos critérios técnicos e objetivos estabelecidos no edital.
40
O que é o princípio da transparência?
Clareza e acessibilidade das informações para garantir que os atos administrativos sejam compreensíveis ao público.
41
O que é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)?
Portal online onde todas as licitações e contratos dos entes federativos são divulgados.
42
O que é o princípio da segurança jurídica?
Garante que as decisões licitatórias sejam realizadas com base em normas claras e previsíveis.
43
O que é o princípio da razoabilidade?
Busca um consenso entre as partes, garantindo que as decisões sejam equilibradas e justas.
44
O que é o princípio da proporcionalidade?
Equilíbrio entre os meios utilizados e os fins pretendidos, garantindo adequação e necessidade das medidas.
45
O que é o princípio da celeridade?
Agilidade na condução dos processos licitatórios, evitando atrasos prejudiciais.
46
O que é o desempate na Lei de Licitações?
Em caso de empate, ocorre em duas etapas: nova proposta e critérios de preferência.
47
Quem pode ser designado como Agente de Contratação?
Preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos com formação compatível para atuar na área.
48
O que é o princípio da igualdade na Lei de Licitações?
Vedação de tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, garantindo oportunidades iguais.
49
Como funciona o processo de desempate em caso de propostas com valores iguais na Lei de Licitações?
O desempate ocorre em duas etapas:
**Primeira Etapa:**
I: Disputa final, onde os licitantes empatados podem apresentar uma nova proposta em ato contínuo à classificação.
II: Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, utilizando registros cadastrais no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
III: Desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
IV: Desenvolvimento de programas de integridade (compliance) pelos licitantes.
**Segunda Etapa (caso o empate persista):**
I: Preferência para empresas estabelecidas no território do Estado ou Distrito Federal do órgão licitante.
II: Preferência para empresas brasileiras.
III: Preferência para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País.
IV: Preferência para empresas que comprovem a prática de mitigação ambiental, conforme a Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima).
Observação: Se o empate persistir após essas etapas, a lei não estabelece um critério adicional, mas sugere que, em respeito ao princípio da competitividade, pode-se realizar um sorteio.
50
Quando é utilizada a comissão e quando é utilizado o Agente de Contratação na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)?
* Comissão de Licitação: Usada em licitações complexas ou de alto valor, seguindo um modelo tradicional. Deve ter no mínimo três membros, preferencialmente servidores efetivos. A responsabilidade é solidária, salvo divergência individual justificada.
* Agente de Contratação: Aplicado em licitações mais simples, priorizando agilidade. Consiste em um único servidor qualificado, podendo ter equipe de apoio. A responsabilidade é individual, exceto se houver erro induzido pela equipe.
51
O que é a licitação segundo a Lei nº 14.133/2021?
Um procedimento administrativo composto por uma sucessão de atos encadeados, visando um ato final, que é a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
52
Quais são as fases da licitação na Lei nº 14.133/2021?
Sete fases:
* Fase preparatória
* Divulgação do edital
* Apresentação de propostas e lances
* Julgamento
* Habilitação
* Fase recursal
* Homologação
53
O que mudou na ordem das fases da licitação com a nova lei?
Agora, a regra geral é que o julgamento ocorre antes da habilitação. Antes, a habilitação era a primeira etapa.
54
O que acontece na fase preparatória da licitação?
Ocorre o planejamento da licitação, com base no Plano de Contratações Anual, incluindo:
* Estudo técnico preliminar
* Definição do objeto a ser contratado
* Definição das condições de execução e pagamento
* Orçamento estimado
55
O que é o Documento de Formalização da Demanda (DFD)?
Um documento inicial que identifica a necessidade da contratação e inicia o processo licitatório. Pertence a fase preparatória.
56
O que é o Estudo Técnico Preliminar (ETP)?
Um estudo que evidencia o problema a ser resolvido e a melhor solução, avaliando a viabilidade técnica e econômica da contratação. Pertence a fase preparatória.
57
O que é o Termo de Referência (TR)?
Documento que serve de base para as minutas do edital e do contrato, detalhando as especificações da contratação. Pertence a fase preparatória.
58
Como funciona a fase de apresentação de propostas e lances?
Os licitantes enviam suas propostas, e em algumas modalidades, há lances sucessivos para melhorar as ofertas.
59
Como ocorre o julgamento das propostas?
A Administração analisa as propostas e seleciona a mais vantajosa conforme os critérios estabelecidos no edital.
60
O que acontece na fase de habilitação?
Os documentos dos licitantes são analisados para verificar se cumprem os requisitos legais e administrativos.
61
Como funciona a fase recursal na nova lei?
Diferente da Lei nº 8.666/1993, agora os recursos são concentrados em um único momento, após a habilitação.
62
O que acontece na homologação da licitação?
O órgão responsável verifica a regularidade do procedimento e aprova a licitação.
63
O que é adjudicação?
A atribuição do objeto da licitação ao vencedor. Na nova lei, ocorre após a homologação, mas não é mais considerada uma fase da licitação.
64
Como funciona a licitação na modalidade 'diálogo competitivo'?
Possui um procedimento diferenciado, onde a Administração dialoga com os licitantes para encontrar a melhor solução antes da apresentação das propostas.
65
Qual a diferença entre o leilão e outras modalidades de licitação?
No leilão, não há fase de habilitação, tornando o processo mais ágil.
66
O que a Lei nº 14.133/2021 diz sobre a aquisição de artigos de luxo?
É vedada a aquisição de itens de consumo superiores ao necessário para atender às finalidades da Administração Pública.
67
Como a Administração deve definir os bens de consumo comuns e de luxo?
Cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) deve regulamentar os limites entre bens comuns e artigos de luxo.
68
O que a Lei nº 14.133/2021 estabelece sobre a aquisição de artigos de luxo pela Administração Pública?
A lei proíbe a aquisição de artigos de luxo, determinando que os itens de consumo adquiridos devem ser de qualidade comum, suficientes para atender às finalidades da Administração Pública. Cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) deve regulamentar os critérios para diferenciar bens comuns de artigos de luxo.
69
O que o edital de licitação deve conter?
Definição do objeto, condições de execução, documentos de habilitação, regras do procedimento.
O edital pode exigir um percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica ou egressos do sistema prisional.
70
O que é a matriz de riscos na Lei de Licitações?
Documento que prevê os riscos da contratação e define como eles serão divididos entre o contratante e o contratado.
A matriz de riscos é uma novidade da Lei nº 14.133/2021 e deve ser incluída no edital quando aplicável.
71
O que é a margem de preferência na Lei de Licitações?
Benefício concedido a bens manufaturados nacionais, serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
A margem de preferência pode ser de até 10% sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadrem nesses critérios.
72
Quais são os critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021?
1. Menor preço: Proposta com o menor valor.
2. Maior desconto: Proposta com o maior desconto sobre o preço estimado.
3. Melhor técnica ou conteúdo artístico: Proposta com a melhor qualidade técnica ou artística.
4. Técnica e preço: Combinação de qualidade técnica e preço.
5. Maior lance: Utilizado em leilões.
6. Maior retorno econômico: Exclusivo para contratos de eficiência, onde o licitante propõe uma economia para a Administração.
O critério de maior retorno social não é previsto na Lei de Licitações.
73
Quais são os modos de disputa na Lei de Licitações?
1. Aberto: Lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes (como em leilões).
2. Fechado: Propostas sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação.
Observação:
O modo fechado é vedado quando o critério de julgamento for menor preço ou maior desconto.
O modo aberto é vedado quando o critério for técnica e preço.
74
Como funciona o desempate na Lei de Licitações?
O desempate ocorre em duas etapas:
1ª Etapa: disputa final e avaliação do desempenho contratual prévio;
2ª Etapa: preferência para empresas locais, brasileiras, investimento em pesquisa e desenvolvimento, mitigação ambiental.
Se o empate persistir, pode-se realizar um sorteio.
75
O que são contratos de eficiência e como funcionam?
Definição: Contratos em que o licitante propõe uma economia para a Administração Pública.
Critério de Julgamento: Maior retorno econômico, onde a proposta mais vantajosa é aquela que gera a maior economia líquida para a Administração.
76
A Lei nº 14.133/2021 permite a utilização do modo de disputa fechado isoladamente quando o critério de julgamento for menor preço. Certo ou Errado?
Errado.
O modo de disputa fechado é vedado quando o critério de julgamento for menor preço ou maior desconto.
77
A matriz de riscos é um documento obrigatório em todas as licitações. Certo ou Errado?
Errado.
A matriz de riscos é opcional e pode ser incluída no edital quando necessário para alocar riscos entre o contratante e o contratado.
78
O critério de maior retorno social é um dos critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021. Certo ou Errado?
Errado.
O critério de maior retorno social não é previsto na Lei de Licitações.
79
A matriz de riscos na licitação é obrigatória em todos os processos licitatórios?
Não, a matriz de riscos pode ser inserida no edital, mas não é obrigatória.
## Footnote
A matriz de riscos é uma ferramenta que pode ser utilizada para gerir riscos em licitações, mas sua inclusão não é mandatória.
80
A margem de preferência pode ser aplicada a bens e serviços importados?
Não, a margem de preferência se aplica apenas a bens manufaturados e serviços nacionais, além de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
## Footnote
Isso garante que os produtos locais tenham prioridade em processos licitatórios.
81
No julgamento por maior desconto, a Administração deve divulgar o preço estimado no edital?
Sim, o preço base precisa ser divulgado, pois o desconto será aplicado sobre ele.
## Footnote
A transparência no preço estimado é fundamental para a concorrência justa.
82
O critério de maior retorno econômico pode ser usado para qualquer tipo de contrato?
Não, esse critério é exclusivo para contratos de eficiência.
## Footnote
O critério de maior retorno econômico visa garantir a melhor utilização de recursos em contratos específicos.
83
No modo de disputa fechado, os lances são apresentados publicamente?
Não, no modo fechado, as propostas são mantidas em sigilo até a data de abertura.
## Footnote
Isso evita a manipulação e garante a confidencialidade das propostas.
84
O desempate na licitação pode levar em conta ações de equidade de gênero?
Sim, empresas que desenvolvem ações de equidade entre homens e mulheres têm preferência no desempate.
## Footnote
Essa medida incentiva a inclusão e diversidade no ambiente de trabalho.
85
O edital pode exigir que um percentual dos trabalhadores contratados seja composto por egressos do sistema prisional?
Sim, essa exigência pode estar prevista no edital conforme regulamentação.
## Footnote
Essa iniciativa visa a reintegração social e a redução da reincidência criminal.
86
O critério de maior desconto pode ser aplicado a qualquer tipo de licitação?
Não, o critério de maior desconto é utilizado quando há um preço base definido no edital.
## Footnote
É importante que o edital especifique claramente as condições para a aplicação desse critério.
87
O julgamento por técnica e preço é preferencialmente aplicado a quais tipos de serviços?
A serviços técnicos especializados e bens de tecnologia da informação.
## Footnote
Este critério permite avaliar tanto a qualidade técnica quanto o preço, assegurando melhor qualidade nos serviços contratados.
88
A licitação pode ser realizada exclusivamente pelo modo de disputa fechado quando o critério de julgamento for menor preço?
Não, o modo fechado não pode ser adotado isoladamente para o critério de menor preço.
## Footnote
A utilização do modo de disputa deve ser adequada ao tipo de julgamento e ao objeto da licitação.
89
O que é a fase de habilitação na licitação?
É a fase em que se verifica se o licitante possui a documentação necessária e as condições técnicas e financeiras para executar o contrato.
90
Quais são os tipos de qualificação exigidos na fase de habilitação?
* Capacidade jurídica (atos constitutivos da empresa)
* Qualificação técnica (pessoal qualificado, equipamentos e instalações)
* Qualificação econômico-financeira (saúde financeira da empresa)
* Regularidade fiscal, social e trabalhista (certidões negativas)
91
O que é a qualificação técnico-profissional?
Está relacionada às pessoas. Refere-se à experiência e competência dos profissionais responsáveis pela execução do contrato.
92
O que é a qualificação técnico-operacional?
Está relacionada à empresa. Refere-se à experiência da empresa na execução de contratos similares ao objeto da licitação.
93
No caso de serviços contínuos, o que pode ser exigido na habilitação?
Pode-se exigir atestado que comprove a execução de serviços similares por um período mínimo, limitado a três anos.
94
Qual o prazo máximo de um contrato para serviços contínuos?
O contrato pode ser firmado por 5 anos, podendo ser prorrogado até 10 anos.
95
No julgamento por técnica e preço, como deve ser a participação dos profissionais apresentados na licitação?
Devem participar diretamente da execução do contrato, mas não precisam estar no quadro permanente da empresa.
96
Qual o prazo para apresentação de recursos na licitação?
**3 dias úteis** para recursos relacionados a:
1. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação ou inscrição em registro cadastral.
2. Julgamento das propostas.
3. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
4. Anulação ou revogação da licitação.
5. Extinção do contrato por ato unilateral da Administração.
**15 dias úteis** para recursos contra sanções administrativas, como:
1. Advertência.
2. Multa.
3. Impedimento de licitar e contratar.
Observação:
A declaração de inidoneidade não admite recurso, mas pode ser objeto de pedido de reconsideração.
A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente nas fases de julgamento e habilitação, sob pena de preclusão (perda do direito de recorrer).
97
A declaração de inidoneidade admite recurso na fase recursal.
Errado. A declaração de inidoneidade não admite recurso, mas pode ser objeto de pedido de reconsideração
98
Qual a diferença entre recurso e reconsideração?
* Recurso: Usado contra atos da licitação.
* Reconsideração: Aplicável quando não há instância superior para recorrer, como na declaração de inidoneidade.
99
Quem pode impugnar o edital da licitação?
Tanto licitantes quanto não licitantes.
100
O que ocorre na fase de homologação da licitação?
A autoridade superior verifica a legalidade do procedimento e pode:
1. Determinar o retorno dos autos para correção de irregularidades.
2. Revogar a licitação por conveniência e oportunidade.
3. Anular a licitação se houver ilegalidade insanável.
4. Homologar e adjudicar o objeto ao vencedor.
101
O que diferencia revogação e anulação da licitação?
* Revogação: Por conveniência e oportunidade, baseada em fato superveniente.
* Anulação: Decorrente de ilegalidade insanável.
102
A revogação da licitação pode ser feita sem justificativa?
Não, deve estar fundamentada em fato superveniente devidamente comprovado.
103
O que acontece com os atos subsequentes se uma licitação for anulada?
Todos os atos dependentes do ato anulado perdem validade e deve haver apuração de responsabilidades.
104
Na fase de habilitação, verifica-se apenas a qualificação técnica da empresa.
❌ Errado. São verificadas a capacidade jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, social e trabalhista.
## Footnote
A fase de habilitação é crucial para garantir que a empresa atenda a todos os requisitos legais e técnicos para participar da licitação.
105
A nova lei exige que os profissionais apresentados para a qualificação técnico-profissional estejam no quadro permanente da empresa.
❌ Errado. A exigência foi retirada. Agora, basta que tenham vínculo com a empresa e participem diretamente da execução do contrato.
## Footnote
Essa mudança visa flexibilizar a participação de profissionais em licitações.
106
Nos serviços contínuos, pode-se exigir comprovação de experiência por um período de cinco anos.
❌ Errado. O prazo máximo de comprovação exigido é três anos.
## Footnote
Essa limitação visa evitar exigências excessivas que possam restringir a concorrência.
107
A fase recursal permite a apresentação de recursos contra a decisão de anulação ou revogação da licitação.
✅ Certo. Recursos podem ser interpostos contra esses atos.
## Footnote
A fase recursal é importante para garantir o direito de defesa dos licitantes.
108
A declaração de inidoneidade pode ser contestada por meio de recurso em sentido estrito.
❌ Errado. Cabe reconsideração, pois a penalidade é aplicada pela autoridade máxima do órgão.
## Footnote
A reconsideração é um meio de revisão de decisões administrativas.
109
O edital da licitação pode ser impugnado apenas por licitantes.
❌ Errado. Pode ser impugnado tanto por licitantes quanto por não licitantes.
## Footnote
Isso garante que qualquer interessado possa questionar a legalidade do edital.
110
A autoridade superior pode anular a licitação se identificar uma irregularidade insanável.
✅ Certo. A anulação ocorre sempre que há ilegalidade insanável.
## Footnote
A anulação busca preservar a legalidade e a moralidade administrativa.
111
A revogação da licitação pode ser feita por qualquer motivo, sem necessidade de justificativa.
❌ Errado. A revogação deve ser fundamentada em fato superveniente comprovado.
## Footnote
A necessidade de justificativa busca evitar arbitrariedades na administração pública.
112
Após a homologação, a Administração pode revogar a licitação por conveniência.
❌ Errado. Após a homologação, a revogação só pode ocorrer se a Administração decidir não celebrar o contrato.
## Footnote
Isso assegura que a homologação, que é um ato de confirmação, traga segurança jurídica.
113
A anulação da licitação implica na anulação de todos os atos subsequentes que dela dependam.
✅ Certo. Todos os atos subsequentes perdem validade e deve ser apurada a responsabilidade de quem deu causa à ilegalidade.
## Footnote
A anulação visa restaurar a legalidade e a ordem jurídica.
114
115
Quais eram as modalidades de licitação previstas antes da Lei nº 14.133/2021?
As modalidades de licitação eram:
* Concorrência
* Tomada de preços
* Convite
* Concurso
* Leilão
* Pregão
* RDC
116
Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021?
As modalidades de licitação são:
* Concorrência
* Concurso
* Leilão
* Pregão
* Diálogo competitivo
117
Quais modalidades de licitação foram revogadas pela Lei nº 14.133/2021?
As modalidades revogadas foram:
* Tomada de preços
* Convite
118
Além das modalidades de licitação, que outros instrumentos a Administração pode utilizar conforme o Art. 28, § 1º da Lei nº 14.133/2021?
Os procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei
119
O que são procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021?
Instrumentos que auxiliam as licitações e contratações
120
Quais são os procedimentos auxiliares das licitações e contratações previstos no Art. 78 da Lei nº 14.133/2021?
Os procedimentos auxiliares são:
* Credenciamento
* Pré-qualificação
* Procedimento de manifestação de interesse (PMI)
* Sistema de registro de preços (SRP)
* Registro cadastral (RC)
121
Como funciona o credenciamento como procedimento auxiliar?
Vários interessados são credenciados, permitindo a contratação por inexigibilidade posteriormente
122
Qual o objetivo do Sistema de Registro de Preços (SRP)?
Realiza-se a licitação com todas as etapas para confecção de ata com registro dos melhores preços para futuras contratações
123
Qual o objetivo do registro cadastral (RC) como procedimento auxiliar?
Cadastramento prévio de licitante ou de bens, visando à agilização da fase de qualificação
124
Verdadeiro ou Falso: Procedimento auxiliar é o mesmo que modalidade de licitação.
Falso, procedimento auxiliar não é o mesmo que “modalidade de licitação”. São institutos distintos
125
Verdadeiro ou Falso: Os órgãos contratantes têm liberdade para criar novas modalidades de licitação ou combinar as existentes.
Falso, é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput do Art. 28. Somente Lei pode criar nova modalidade de licitação.
126
Quais são as etapas da licitação?
As etapas da licitação são:
* Fase preparatória
* Publicação do edital
* Apresentação de propostas e lances
* Julgamento
* Habilitação
* Fase recursal única
* Homologação e encerramento
127
Verdadeiro ou Falso: A regra geral na licitação é que primeiro se habilita e depois se julga as propostas.
Falso, excepcionalmente, é possível habilitar e, depois, julgar. A regra geral é primeiro julgar, depois habilitar.
128
Para qual tipo de aquisição o Pregão é a modalidade indicada?
Para a aquisição de bens e serviços considerados comuns
129
O que caracteriza bens e serviços comuns para fins de licitação na modalidade Pregão?
Têm padrões de qualidade e desempenho definidos objetivamente pelo edital e não têm complexidade
130
Cite exemplos de bens e serviços comuns adequados para a modalidade Pregão mencionados no documento.
Exemplos de bens e serviços comuns são:
* Aparelhos de ar-condicionado
* Notebook
* Carro comum
* Compra de mobílias
* Jardinagem
* Secretária
131
Verdadeiro ou Falso: O Pregão pode ser utilizado para a contratação de qualquer tipo de serviço de engenharia, incluindo obras complexas.
**Falso**, o Pregão pode ser adotado para serviços comuns de engenharia, tais como serviços de pintura, colocação de janela etc., mas não cabe para “obras de engenharia”, que devem ser licitadas por concorrência.
132
Qual o critério de julgamento predominante no Pregão?
Menor preço ou maior desconto
133
Quem conduz o procedimento de Pregão?
O pregoeiro
134
Para qual tipo de bens e serviços a Concorrência é a modalidade indicada?
Para bens e serviços especiais, que não são comuns
135
Para qual tipo de obras e serviços de engenharia a Concorrência é a modalidade indicada?
Para obras e serviços comuns e especiais de engenharia
136
Quais critérios de julgamento podem ser utilizados na Concorrência?
Os critérios podem ser:
* Menor preço
* Melhor técnica
* Técnica e preço
* Maior desconto
137
Quem é a figura central na condução do procedimento de Concorrência?
O agente de contratação
138
Verdadeiro ou Falso: Na contratação de bem e serviço especial por Concorrência, a figura do agente de contratação é obrigatória e não pode ser substituída.
**Falso**, na contratação de bem e serviço especial por Concorrência, pode ocorrer a substituição do agente de contratação por uma comissão de 3 membros.
139
Para qual finalidade a modalidade Concurso é utilizada?
Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico
140
Como pode ocorrer a seleção no Concurso?
Mediante pagamento de prêmio ou remuneração
141
Quais são os possíveis critérios de julgamento no Concurso?
Os critérios são:
* Melhor técnica
* Melhor conteúdo artístico
142
Como é o procedimento do Concurso em comparação com o procedimento comum da licitação?
Possui um procedimento especial: fase preparatória mais simples, trabalhos apresentados, e não tem fase de habilitação
143
Quem é responsável pelo julgamento no Concurso?
Uma comissão especial
144
Qual modalidade de licitação deve ser utilizada para a contratação de serviço intelectual?
A modalidade 'concurso'
145
Qual a modalidade de licitação em que o critério é o maior lance?
A modalidade de licitação em que o critério é o maior lance é o leilão.
146
O leilão possui fase de habilitação?
Não, o procedimento especial do leilão não tem fase de habilitação.
147
Quem pode conduzir o procedimento de leilão?
O agente público que conduz o leilão é o leiloeiro oficial ou servidor designado.
148
Verdadeiro ou Falso: Se o órgão público tiver um servidor com curso de leiloeiro, ele será designado para conduzir o leilão.
Verdadeiro, se no órgão tem alguém que tem habilidade, como um curso de leiloeiro, será designado para aquela função.
149
Como a Administração seleciona um leiloeiro oficial para conduzir um leilão?
A Administração seleciona o leiloeiro oficial mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão.
150
Qual o critério de julgamento para selecionar um leiloeiro oficial via pregão?
O critério de julgamento para selecionar um leiloeiro oficial via pregão é o maior desconto para as comissões a serem cobradas.
151
Qual o parâmetro máximo para as comissões cobradas por leiloeiros oficiais?
O parâmetro máximo para as comissões cobradas por leiloeiros oficiais são os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão.
152
Em que situação se utiliza o credenciamento para contratar leiloeiros?
O credenciamento é utilizado quando se quer contratar todo mundo que aparece, pois não tem limite.
153
Qual modalidade de licitação é utilizada para contratar obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados?
A modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados é o diálogo competitivo.
154
Quem compõe a comissão de contratação na modalidade diálogo competitivo?
A comissão de contratação no diálogo competitivo é composta de pelo menos 3 servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração.
155
Verdadeiro ou Falso: Na modalidade diálogo competitivo, a Administração não pode contratar profissionais para assessoramento técnico da comissão.
Falso, na modalidade diálogo competitivo é admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
156
Em quais situações a modalidade diálogo competitivo é restrita?
O diálogo competitivo é restrito a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
157
O que a Administração busca definir e identificar no diálogo competitivo?
No diálogo competitivo, a Administração busca definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para a solução técnica mais adequada, os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida, e a estrutura jurídica ou financeira do contrato.
158
Em quais hipóteses o credenciamento poderá ser usado para contratação?
O credenciamento poderá ser usado nos casos de contratação paralela e não excludente, com seleção a critério de terceiros, e em mercados fluidos.
159
No credenciamento, a Administração é obrigada a realizar licitação para selecionar os contratados. (Verdadeiro ou Falso)
Falso, no credenciamento não há licitação, pois a Administração contratará todos os que aparecerem.
160
Cite exemplos de áreas ou serviços onde o credenciamento pode ser vantajoso para a Administração.
Exemplos incluem:
* leiloeiros da Polícia Rodoviária Federal
* empresas de passagem aérea
* bancos para folha de pagamento
* clínicas junto ao Detran
* engenheiros para fiscalização e licenciamentos da administração
* serviços de saúde de órgãos públicos
* tradutores
* mercados fluidos como compra de passagem aérea e combustível
* compra de insumos/produtos durante crise/pandemia/calamidade.
161
Qual a finalidade da pré-qualificação?
A pré-qualificação tem como finalidade selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou serviços objetivamente definidos.
162
A pré-qualificação terá validade de, no máximo, (...) ano(s). (Complete a Resposta)
A pré-qualificação terá validade de, no máximo, 1 ano.
163
A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação não poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados. (Verdadeiro ou Falso)
Falso, a licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.
164
Como se inicia o Procedimento de Manifestação de Interesse?
O Procedimento de Manifestação de Interesse se inicia com a publicação de edital de chamamento público pela Administração.
165
Qual o principal objetivo do Sistema de Registro de Preços?
O principal objetivo do Sistema de Registro de Preços é registrar preços para futuras aquisições.
166
Quais são os critérios de julgamento da licitação para registro de preços?
O critério de julgamento da licitação para registro de preços será:
* menor preço
* maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado.
167
Cite exemplos de situações em que o Sistema de Registro de Preços é comumente utilizado.
Exemplos incluem:
* registro de postos de combustível
* compra de 100 notebooks
* necessidade de contratações frequentes
* aquisição de bens ou de contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade.
168
No Sistema de Registro de Preços, é vedado o registro de mais de um fornecedor para o mesmo item. (Verdadeiro ou Falso)
Falso, o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço é permitido no Sistema de Registro de Preços, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor.
169
Qual a finalidade da Intenção de Registrar Preços (IRP)?
A finalidade da Intenção de Registrar Preços (IRP) é possibilitar a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata de registro de preços e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
170
O prazo mínimo para participação de outros órgãos ou entidades na Intenção de Registrar Preços é de (...) dias úteis. (Complete a Resposta)
O prazo mínimo para participação de outros órgãos ou entidades na Intenção de Registrar Preços é de 8 dias úteis.
171
Quem é considerado 'carona' em uma ata de registro de preços?
O 'carona' é aquele que não participou da licitação nem do RP, não é o órgão gerenciador, não manifestou a intenção de participar no IRP, mas tem interesse em pegar o contrato.
172
As aquisições ou contratações adicionais por órgão ou entidade ('carona') não poderão exceder (...)% dos quantitativos dos itens registrados na ata para o órgão gerenciador e participantes. (Complete a Resposta)
As aquisições ou contratações adicionais por órgão ou entidade ('carona') não poderão exceder 50% dos quantitativos dos itens registrados na ata para o órgão gerenciador e participantes.
173
O quantitativo total decorrente das adesões à ata de registro de preços por órgãos não participantes pode exceder o triplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes. (Verdadeiro ou Falso)
Falso, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
174
Em qual situação a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não está sujeita ao limite geral de quantitativos?
A adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite geral para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar.
175
Qual a restrição imposta aos órgãos e entidades da Administração Pública federal em relação à adesão a atas de registro de preços de outros entes federativos?
Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
176
Qual sistema os órgãos e entidades da Administração Pública devem utilizar para o registro cadastral de licitantes?
Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
177
O que consta no registro cadastral em relação à atuação do contratado?
No registro cadastral constará documento comprobatório da avaliação realizada pelo contratante, com menção ao seu desempenho na execução contratual e a eventuais penalidades aplicadas.
178
Qual é a regra geral para contratações de acordo com o artigo 37, XXI, da Constituição Federal?
A regra geral é a **realização de licitação**, salvo nos casos expressos em Lei.
179
O que caracteriza a contratação direta?
A contratação direta ocorre quando **não haverá licitação**, indo diretamente para o contrato.
180
Como se classifica a dispensa de licitação em relação ao ato administrativo?
A dispensa de licitação pode ser **dispensada** ou **dispensável** (art. 75).
181
Cite um exemplo de dispensa de licitação dispensada.
Um exemplo é a **alienação de imóveis entre entes públicos**.
182
Qual o critério para a dispensa de licitação dispensável em compras e serviços?
Em compras e serviços de **até R$ 50.000,00**, a licitação é dispensável.
183
Qual a principal diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação?
Na dispensa, **a competição e a licitação seriam viáveis**, mas não vão acontecer; na inexigibilidade, **é inviável a competição**.
184
Cite um exemplo clássico de inexigibilidade de licitação.
Um exemplo é o caso de um **fornecedor exclusivo**.
185
Quais são os casos de inexigibilidade de licitação listados?
Os casos listados são:
* fornecedor exclusivo
* setor artístico
* serviços técnicos-especializados
* credenciamento
* compra e locação de imóvel
## Footnote
Macete: FACISTE
186
O que deve a Administração demonstrar na contratação por inexigibilidade de fornecedor exclusivo?
A Administração deverá demonstrar a **inviabilidade de competição**.
187
É permitido dar preferência por marca específica para justificar a inexigibilidade?
Não, é **vedada a preferência por marca específica**.
188
Em quais hipóteses a Administração pode indicar marcas ou modelos em uma licitação?
A Administração poderá indicar marcas ou modelos quando:
* houver necessidade de padronização
* manter compatibilidade com plataformas existentes
* a marca for a única que atenda
* a descrição puder ser melhor compreendida pela identificação de uma marca.
189
Quando a Administração pode vedar a contratação de uma marca ou produto?
Quando, mediante processo administrativo, **restar comprovado que produtos adquiridos não atendem a requisitos indispensáveis**.
190
Como deve ser o profissional do setor artístico para contratação direta por inexigibilidade?
Deve ser **consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública**.
191
O que se considera empresário exclusivo para fins de inexigibilidade na contratação de artista?
Considera-se empresário exclusivo a pessoa que possua **contrato, declaração ou documento que ateste a exclusividade**.
192
Para quais serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual é vedada a inexigibilidade?
É vedada a inexigibilidade para serviços de **publicidade e divulgação**.
193
O que permite inferir a notória especialização de um profissional ou empresa?
A notória especialização decorre de **desempenho anterior, estudos, experiência e outros requisitos**.
194
O que é vedado na contratação por inexigibilidade de serviços técnicos especializados?
É **vedada a subcontratação** de empresas ou profissionais distintos.
195
O que caracteriza o credenciamento como fundamento para a contratação direta?
O credenciamento ocorre quando se quer **contratar todo mundo que aparece**.
196
Qual a relação entre o credenciamento e a inexigibilidade ou dispensa?
O credenciamento é um fundamento para a **dispensa e a inexigibilidade posterior**.
197
Quais são os requisitos para a aquisição ou locação de imóvel por inexigibilidade?
Os requisitos são:
* avaliação prévia do bem
* certificação da **inexistência de imóveis públicos vagos**
* justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel.
198
Qual o valor inferior para dispensa de licitação no caso de obras e serviços de engenharia?
O valor inferior é de **R$ 100.000,00**.
199
Qual o valor inferior para dispensa de licitação no caso de outros serviços e compras?
O valor inferior é de **R$ 50.000,00**.
200
Como é feita a aferição dos valores para os limites de dispensa de licitação?
A aferição é feita pelo **somatório do que for despendido no exercício financeiro**.
201
Aplica-se a regra de somatório para contratações de até R$ 8.000,00 de serviços de manutenção de veículos?
Não, **não se aplica**.
202
Em quais casos os valores para dispensa de licitação são duplicados?
Os valores são duplicados para compras, obras e serviços contratados por **consórcio público** ou **autarquia ou fundação qualificadas**.
203
O que caracteriza uma licitação deserta?
Uma licitação deserta ocorre quando **não surgiram licitantes interessados**.
204
O que caracteriza uma licitação fracassada ou frustrada?
Uma licitação fracassada ocorre quando os licitantes apresentam **propostas que não atendem aos requisitos**.
205
Em que prazo é possível realizar contratação direta por dispensa de licitação após licitação sem interessados?
É possível realizar a contratação direta no prazo de **até 1 (um) ano**.
206
Quais bens podem ser contratados com dispensa de licitação para manutenção de equipamentos?
Bens de **origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos**.
207
Em que situações a licitação poderá ser dispensada por comprometimento da segurança nacional?
Nos casos estabelecidos pelo **Ministro de Estado da Defesa**.
208
Em quais situações de perturbação da ordem a licitação pode ser dispensada?
Nos casos de **guerra, estado de defesa, estado de sítio, ou grave perturbação da ordem**.
209
Em casos de emergência ou calamidade pública, qual o prazo máximo para conclusão das obras contratadas?
O prazo máximo é de **1 (um) ano**.
210
Em casos de emergência, é permitida a prorrogação dos contratos já firmados?
**Não**, são vedadas a prorrogação e a recontratação.
211
Quem pode realizar intervenção no domínio econômico com dispensa de licitação?
Exclusivamente a **União**.
212
O artigo 72 da Lei nº 14.133/2021 trata de qual tema?
O artigo 72 trata da **instrução do processo de contratação direta**.
213
Quais são os pareceres que podem ser necessários na instrução do processo de contratação direta?
Podem ser necessários:
* **parecer jurídico**
* **pareceres técnicos**.
214
O ato que autoriza a contratação direta deve ser divulgado onde?
O ato deve ser divulgado em **sítio eletrônico oficial**.
215
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é sempre obrigatório no processo de contratação direta?
**Não**, o ETP é necessário se for o caso.
216
A alienação de bens móveis entre entes públicos é um exemplo de dispensa de licitação dispensada.
Falso, é a alienação de **imóveis**.
217
Em compras de até R$ 60.000,00, a licitação é considerada dispensável.
Falso, é de **até R$ 50.000,00**.
218
Na inexigibilidade de licitação, a competição é considerada viável, mas a administração opta por não realizá-la.
Falso, na **dispensa** a competição é viável; na **inexigibilidade**, é inviável.
219
A contratação de qualquer artista por meio de empresário exclusivo configura inexigibilidade de licitação.
Falso, a representação deve ser **restrita a evento ou local específico**.
220
Serviços de advocacia para defesa do Estado podem ser contratados por inexigibilidade sem justificar a inviabilidade de competição.
Falso, exige **justificativa de notória especialização**.
221
O credenciamento sempre precede a licitação para contratação.
Falso, é um fundamento para a **dispensa e a inexigibilidade posterior**.
222
Na aquisição de imóvel por inexigibilidade, a avaliação prévia do bem é dispensável se houver urgência.
Falso, a **avaliação prévia do bem** é um requisito.
223
Os valores para dispensa de licitação são fixos e não sofrem atualização.
Falso, são **atualizados anualmente por decreto**.
224
Para aferição dos limites de dispensa, compras de diferentes ramos de atividade são somadas.
Falso, se tratam de itens de natureza distinta, **não se acumulam**.
225
Em caso de licitação deserta, a contratação direta pode ocorrer em até dois anos.
Falso, pode ocorrer em até **1 (um) ano**.
226
Em situações de emergência, a contratação direta pode abranger qualquer obra ou serviço necessário.
Falso, deve se restringir à aquisição de **bens necessários para atender à situação emergencial**.
227
Em casos de emergência, é permitida a recontratação da mesma empresa após o prazo de um ano.
Falso, a **recontratação é proibida**.
228
O processo de contratação direta ocorre de forma imediata após a identificação da necessidade.
Falso, exige a observância de **procedimentos e formalização de documentos**.
229
A competência para intervir no domínio econômico com dispensa de licitação é exclusiva dos estados e municípios.
Falso, a competência é **exclusivamente da União**.
230
A licitação dispensável prevista no artigo **75** da Lei nº 14.133/2021 é ato **discricionário**.
Verdadeiro.
231
A demonstração da inviabilidade de competição na inexigibilidade pode ser feita por **atestado de exclusividade**.
Verdadeiro.
232
A contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade pode ser feita diretamente ou por meio de empresário **exclusivo**.
Verdadeiro.
233
O credenciamento não é considerado licitação, mas um procedimento **auxiliar da licitação**.
Verdadeiro.
234
A licitação é considerada dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$ **100.000,00** no caso de obras.
Verdadeiro.
235
A licitação é dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$ **50.000,00** no caso de outros serviços.
Verdadeiro.
236
A licitação é considerada dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$ (...) no caso de obras e serviços de engenharia.
A licitação é considerada dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$ **100.000,00** no caso de obras e serviços de engenharia.
237
A licitação é dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$ (...) no caso de outros serviços e compras.
A licitação é dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$ **50.000,00** no caso de outros serviços e compras.
238
Não se aplica o somatório dos limites de dispensa às contratações de até R$ (...) de serviços de manutenção de veículos automotores.
Não se aplica o somatório dos limites de dispensa às contratações de até R$ **8.000,00** de serviços de manutenção de veículos automotores.
239
Os valores de dispensa de licitação são duplicados para contratações por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências (...).
Os valores de dispensa de licitação são duplicados para contratações por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências **executivas**.
240
É possível a contratação direta por dispensa de licitação no prazo de até (...) ano quando não surgirem licitantes interessados em licitação anterior.
É possível a contratação direta por dispensa de licitação no prazo de até **1** ano quando não surgirem licitantes interessados em licitação anterior.
241
Em casos de emergência ou calamidade pública, o prazo máximo para conclusão dos contratos é de (...) ano.
Em casos de emergência ou calamidade pública, o prazo máximo para conclusão dos contratos é de **1** ano.
242
Os valores de dispensa de licitação são duplicados em contratações por (...) público.
Os valores de dispensa de licitação são duplicados em contratações por **consórcio** público.
