Licitação - Valores atualizados Flashcards
Em virtude de qual decreto e quando entraram em vigor os valores atualizados estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021?
Em virtude do Decreto nº 12.343 de 31 de dezembro de 2024, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
A atualização dos valores da Lei nº 14.133/2021 ocorre a cada 1º de janeiro.
Qual índice é utilizado para atualizar anualmente os valores fixados pela Lei nº 14.133/2021?
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo.
Onde são divulgados os novos valores atualizados da Lei nº 14.133/2021?
No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Qual era o valor estimado que definia obras, serviços e fornecimentos de grande vulto na Lei nº 14.133/2021?
Aqueles cujo valor estimado superava R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
O valor atualizado para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto é de R$ 250.902.323,87.
Qual era o valor estimado da contratação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previsto no Art. 37, § 2º da Lei nº 14.133/2021 que previa julgamento por melhor técnica ou técnica e preço?
Superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O valor de R$ 300.000,00 previsto no Art. 37, § 2º da Lei nº 14.133/2021 foi atualizado para R$ 376.353,48.
Em quais tipos de contratações a documentação referida no Capítulo da Lei nº 14.133/2021 poderá ser dispensada, total ou parcialmente?
Nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O valor atualizado referente a ‘1/4 do limite para dispensa de licitação para compras em geral’ mencionado no Art. 70, caput, inciso III da Lei nº 14.133/2021 é de R$ 376.353,48.
Qual era o limite de valor para a dispensa de licitação no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores previsto na Lei nº 14.133/2021?
Inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O limite atualizado para dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia é de R$ 125.451,15.
Qual era o limite de valor para a dispensa de licitação no caso de outros serviços e compras previsto na Lei nº 14.133/2021?
Inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O limite atualizado para dispensa de licitação para outras compras e serviços é de R$ 62.725,59.
Qual era o limite de valor para a contratação por dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia para produtos de pesquisa e desenvolvimento previsto na Lei nº 14.133/2021?
Limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O valor de R$ 300.000,00 previsto no Art. 75, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021 foi atualizado para R$ 376.353,48.
Em contratações de até qual valor não se aplica o disposto no § 1º do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 para serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças?
R$ 8.000,00 (oito mil reais).
O valor de R$ 8.000,00 previsto no Art. 75, § 7º da Lei nº 14.133/2021 foi atualizado para R$ 10.036,10.
Em que situação um contrato verbal com a Administração não é considerado nulo e de nenhum efeito?
Salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O valor de R$ 10.000,00 previsto no Art. 95, § 2º da Lei nº 14.133/2021 foi atualizado para R$ 12.545,11.
Qual era o valor global máximo para que se aplicasse o regime simplificado à celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres em que a União fosse parte, de acordo com a Lei nº 14.133/2021?
Até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
O valor de R$ 1.500.000,00 previsto no Art. 184-A da Lei nº 14.133/2021 foi atualizado para R$ 1.576.882,20.
