Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021 Flashcards
1
Q
O que é um contrato administrativo, de acordo com a Lei n. 14.133/21?
A
O contrato administrativo é um documento que rege a relação durante a sua execução, sendo geralmente precedido por uma licitação.
2
Q
Qual a principal característica que diferencia os contratos administrativos dos contratos de direito privado?
A
A principal característica que diferencia os contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes.
3
Q
O que são cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
A
Cláusulas exorbitantes são aquelas que colocam a administração pública em posição de superioridade em relação ao particular.
4
Q
É possível aplicar regras de direito privado aos contratos administrativos?
A
Sim, segundo a Lei, de forma supletiva, é possível aplicar as regras de direito privado aos contratos administrativos.
5
Q
Qual o objetivo da administração pública ao celebrar um contrato?
A
A administração pública visa satisfazer o interesse público ao celebrar um contrato.
6
Q
Qual o principal objetivo de um particular ao celebrar um contrato com a administração pública?
A
O particular busca satisfazer o interesse privado ao celebrar um contrato com a administração pública.
7
Q
Qual a principal diferença de interesse entre as partes em um contrato administrativo?
A
No contrato administrativo, o interesse da Administração Pública e do particular são diferentes.
8
Q
De que forma a Lei n. 14.133/21 se aplica aos convênios celebrados pela Administração Pública?
A
A Lei n. 14.133/21 aplica-se aos convênios, no que couber e na ausência de norma específica, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.
9
Q
Qual a principal diferença entre contratos e convênios no que diz respeito ao interesse das partes?
A
Em contratos, o interesse da Administração Pública e do particular é diferente, enquanto em convênios, o interesse de ambos na realização é igual.
10
Q
Qual a principal característica dos consórcios públicos em relação aos entes federativos participantes?
A
Nos consórcios públicos, só participa ente da federação.
11
Q
Qual a natureza jurídica que um consórcio público pode adquirir?
A
Quando é realizado o consórcio, aquele consórcio se torna uma pessoa jurídica, podendo ter natureza de autarquia se for uma associação pública.
12
Q
A Lei n. 14.133/21 se aplica integralmente a todos os contratos administrativos assinados antes de sua entrada em vigor.
A
Falso, o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.
13
Q
Em contratos privados, a formalidade do contrato é tão rigorosa quanto nos contratos administrativos.
A
Falso, nos contratos privados, existe uma liberalidade maior quanto à formalidade do contrato, situação diversa da que ocorre nos contratos administrativos, em que existe uma formalidade maior.
14
Q
Uma cláusula que confere privilégio a apenas uma das partes em um contrato privado é considerada legal.
A
Falso, a cláusula que dá privilégio somente a uma parte no contrato privado é uma cláusula ilegal (leonina).
15
Q
A exigência de licitação é uma regra geral para a celebração de convênios pela Administração Pública.
A
Falso, via de regra, os convênios NÃO necessitam de licitação, sendo celebrado por meio de chamamento público.
16
Q
A celebração de consórcios públicos sempre depende de um processo licitatório prévio.
A
Falso, os consórcios NÃO necessitam de licitação, dependendo apenas de lei autorizativa do ente federativo o autorizando a participar do consórcio.
17
Q
A Lei n. 14.133/21 foi criada com o objetivo principal de regular os convênios administrativos.
A
Falso, a Lei n. 14.133/21 não é, em regra, criada para dispor sobre convênios, aplicando-se a eles apenas de forma subsidiária.
18
Q
Se a Administração optar por licitar um contrato com base nas leis antigas (revogadas), o contrato será regido pela Lei n. 14.133/21 durante sua execução.
A
Falso, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.
19
Q
A aplicação combinada da Lei n. 14.133/21 com as leis revogadas é permitida nos processos de licitação e contratação direta durante o período de transição.
A
Falso, a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, sendo vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
20
Q
O que caracteriza um contrato na Administração Pública?
A
Duas vontades que vão na mesma direção, mas com interesses diferentes. Via de regra, necessita de licitação. A administração pública visa o interesse público, e o particular busca o interesse privado.
A licitação é um processo formal que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
21
Q
O que caracteriza um convênio na Administração Pública?
A
Duas vontades que vão na mesma direção, com interesses iguais. Via de regra, não necessita de licitação, sendo celebrado por meio de chamamento público. Ambos buscam satisfazer um interesse público.
O chamamento público é um procedimento que visa dar transparência e permitir a participação de interessados na celebração de convênios.
22
Q
O que caracteriza um consórcio na Administração Pública?
A
Deve existir um acordo de vontades entre entes da federação (União, Estados, Municípios). Não necessita de licitação, dependendo apenas de lei autorizativa. O consórcio se torna uma pessoa jurídica e pode ter natureza autárquica.
O consórcio público é uma forma de cooperação entre entes federativos para a realização de objetivos comuns, podendo atuar em diversas áreas como saúde, educação e infraestrutura.
23
Q
Quais são os regimes de execução de contratos previstos no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021?
A
Os regimes de execução previstos no Art. 6º são: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, tarefa e empreitada integral.
24
Q
Quando é utilizada a empreitada por preço unitário?
A
A empreitada por preço unitário é utilizada quando não for possível definir com exatidão o objeto a ser executado, que só será apurado no decorrer da execução contratual.
25
Cite exemplos de situações em que a empreitada por preço unitário é utilizada.
Exemplos de empreitada por preço unitário incluem **perfuração de subsolo por metro cúbico, contrato de telefonia medido por minutos de ligações efetuadas e metro quadrado de piso colocado**.
26
Quando ocorre a empreitada por preço global?
A empreitada por preço global ocorre quando **se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total**.
27
Forneça exemplos de empreitada por preço global.
São exemplos de empreitada por preço global **contrato para implosão de um prédio, medição topográfica de área determinada, pintura de escola e colocação de vidros em todas as janelas de determinado prédio**.
28
Em que situações é utilizada a tarefa como regime de execução?
A tarefa é utilizada quando **se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais**, como a **pintura de uma pequena parede**.
29
O que caracteriza a empreitada integral?
A empreitada integral caracteriza-se pela contratação de **um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega em condições de operação**.
30
O que é a contratação integrada, como novidade nos regimes de execução?
A contratação integrada é o regime em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os **projetos básico e executivo**, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias para a entrega final.
31
Qual a principal diferença entre contratação integrada e contratação semi-integrada?
Na contratação integrada, o contratado elabora os projetos básico e executivo, enquanto na contratação semi-integrada, o contratado elabora apenas o projeto executivo.
32
Qual a natureza dos contratos administrativos segundo o documento?
Os contratos administrativos possuem **natureza de contrato de adesão**.
33
O que significa dizer que os contratos administrativos têm natureza de contrato de adesão?
Significa que **todas as cláusulas são fixadas por apenas uma das partes, que é a administração**.
34
Qual a regra geral para a duração dos contratos administrativos?
A regra geral é que a duração dos contratos será a **prevista em edital**, observando a **disponibilidade de créditos orçamentários a cada exercício financeiro e a previsão no plano plurianual se ultrapassar um exercício**.
35
Em que situações a Administração pode celebrar contratos com prazo de até 5 anos?
A Administração pode celebrar contratos com prazo de até **5 anos para serviços e fornecimentos contínuos**, mediante algumas diretrizes.
36
Quais são as diretrizes para a celebração de contratos de serviços e fornecimentos contínuos com prazo de até 5 anos?
As diretrizes incluem **atesto da maior vantagem econômica pela autoridade competente, atesto da existência de créditos orçamentários e da vantagem na manutenção do contrato no início e a cada exercício, e opção de extinguir o contrato sem ônus por falta de créditos ou perda de vantagem**.
37
Como ocorre a extinção de contratos de serviços e fornecimentos contínuos por falta de créditos orçamentários ou perda de vantagem?
A extinção ocorre **apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 meses da referida data**, significando que a renovação não ocorrerá.
38
Qual a vigência máxima dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos?
A vigência máxima é **decenal**, desde que haja previsão em edital, a autoridade competente ateste a manutenção de condições e preços vantajosos, permitida a negociação ou extinção sem ônus.
39
Em contratos decorrentes de contratação direta, qual o prazo máximo em algumas hipóteses?
Alguns contratos decorrentes de contratação direta poderão durar por até **10 anos**.
40
Cite exemplos de situações que podem ter contratos de até 10 anos decorrentes de contratação direta.
Geralmente essas situações têm **relação com a segurança nacional**, conforme as alíneas f e g do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 74 da Lei.
41
Em que situação a Administração pode estabelecer vigência por prazo indeterminado em contratos?
Quando a **Administração for usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio**, desde que comprovada a cada exercício financeiro a existência de créditos orçamentários.
42
Qual a diferença em relação à Lei nº 8.666 quanto aos contratos por tempo indeterminado?
Antes, na Lei nº 8.666, **os contratos por tempo indeterminado eram vedados**, enquanto na Lei nº 14.133/2021 existe essa possibilidade para a Administração como usuária de serviço público.
43
Qual o prazo máximo nos contratos que geram receita para a Administração sem investimento?
Nesses contratos, o prazo máximo é de **até 10 anos**.
44
Qual o prazo máximo nos contratos que geram receita para a Administração com investimento?
Nesses contratos, o prazo máximo é de **até 35 anos**.
45
O que acontece com o prazo de vigência em contratos que preveem a conclusão de um escopo predefinido se o objeto não for concluído no período firmado?
O prazo de vigência será **automaticamente prorrogado**.
46
Qual a vigência máxima para contratos que preveem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação?
A vigência máxima é de **15 anos**.
47
A Administração pode extinguir um contrato de serviço contínuo a qualquer momento, sem ônus, caso não disponha de créditos orçamentários?
Falso, a extinção sem ônus por falta de créditos ocorre **apenas na próxima data de aniversário do contrato e com prazo mínimo de 2 meses**.
48
Contratos decorrentes de toda e qualquer contratação direta podem ter prazo de até 10 anos?
Falso, o prazo de até **10 anos** se aplica às hipóteses previstas nas alíneas f e g do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 74 da Lei.
49
Mesmo sendo usuária de serviço público em regime de monopólio, a Administração não pode ter contratos por prazo indeterminado?
Falso, a Administração **poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado** nesses casos.
50
Em contratos de escopo, o prazo de vigência não pode ser alterado em nenhuma hipótese?
Falso, o prazo de vigência será **automaticamente prorrogado** quando o objeto não for concluído no período firmado.
51
Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até (...) anos.
Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até **5** anos.
52
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima (...).
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima **decenal**.
53
A extinção de contratos de serviços contínuos por falta de créditos não poderá ocorrer em prazo inferior a (...) meses, contados da data de aniversário do contrato.
A extinção de contratos de serviços contínuos por falta de créditos não poderá ocorrer em prazo inferior a **2** meses, contados da data de aniversário do contrato.
54
Contratos decorrentes de algumas hipóteses de contratação direta podem durar por até (...) anos.
Contratos decorrentes de algumas hipóteses de contratação direta podem durar por até **10** anos.
55
Na contratação que gere receita para a Administração, os prazos serão de até (...) anos, nos contratos sem investimento.
Na contratação que gere receita para a Administração, os prazos serão de até **10** anos, nos contratos sem investimento.
56
Na contratação que gere receita para a Administração, os prazos serão de até (...) anos, nos contratos com investimento.
Na contratação que gere receita para a Administração, os prazos serão de até **35** anos, nos contratos com investimento.
57
O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de (...) anos.
O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de **15** anos.
58
O contrato administrativo pode sofrer alterações durante sua execução?
Sim, o contrato permite alteração durante a sua execução.
59
O que significa mutabilidade em contratos administrativos?
Significa que o contrato não é uma peça que necessariamente começará e terminará da mesma forma, podendo ser alterado durante a sua execução.
60
A mutabilidade contratual ocorre de quais formas?
* Alteração unilateral
* Alteração por acordo
61
O que é considerado Fato do Príncipe nos contratos administrativos?
Medidas de ordem geral não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando um desequilíbrio econômico-financeiro dessa relação.
62
O Fato do Príncipe está diretamente relacionado ao contrato administrativo?
Não, são medidas de ordem geral não relacionadas diretamente com o contrato.
63
O que o art. 37, XXI, CF garante em relação ao equilíbrio financeiro do contrato?
Garante o reequilíbrio financeiro do contrato se sobrevierem fatos imprevisíveis naquela relação.
64
Descreva o Fato da Administração como causa justificadora da inexecução contratual.
Conduta, que pode ser por ação ou omissão, provocada pela administração como parte contratante, que impossibilita a execução pelo contratado.
65
O Fato da Administração decorre de qual parte na relação contratual?
Decorre da administração como parte contratante.
66
O que caracteriza a Teoria da Imprevisão em contratos administrativos?
Todo acontecimento imprevisível e inevitável, estranho à vontade das partes, que provoca o desequilíbrio econômico financeiro.
67
A pandemia é um exemplo de qual causa justificadora da inexecução contratual?
Teoria da Imprevisão.
68
Cite exemplos de Caso Fortuito ou Força Maior que podem justificar a inexecução contratual.
* Evento humano ou da natureza que impossibilita a execução contratual
* Chuva em excesso
* Movimentos sociais que paralisam uma obra
69
Em caso de inexecução por Caso Fortuito ou Força Maior, há aplicação de sanção ao contratado?
Não, as causas justificadoras da inexecução do contrato podem ocorrer sem a aplicação de sanção, pois não há culpa.
70
Quais as possíveis consequências das causas justificadoras da inexecução contratual mencionadas no texto?
* Justificar a inexecução do contrato sem a aplicação de sanção
* Justificar a inexecução do contrato que depois volta a ser executado
* Justificar uma rescisão de contrato sem aplicação de sanção
* Justificar uma revisão contratual
71
Qual o significado da palavra 'alea' no contexto de contratos administrativos?
Risco.
72
No direito francês, qual a distinção feita em relação à alea?
Procura-se diferenciar quando algo afeta a área administrativa ou a área extraordinária (econômica).
73
No Brasil, o direito à revisão contratual ocorre apenas quando a alea afeta a área administrativa?
Falso, no Brasil, acontecendo qualquer alea, tem-se direito à revisão do contrato.
74
Qual o objetivo do reajuste em contratos administrativos de longo período?
Visa neutralizar um fato certo: a inflação.
75
O reajuste contratual depende de previsão expressa no contrato?
Verdadeiro, depende de previsão expressa no contrato.
76
Como o reajuste é formalizado em um contrato administrativo?
O reajuste se faz por simples apostilamento.
77
Qual o objetivo da revisão em contratos administrativos?
Visa restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
78
A revisão contratual depende de previsão expressa no contrato quando decorrente de fato imprevisível e inevitável?
Falso, se é fato imprevisível e inevitável, não depende de previsão expressa no contrato.
79
Como a revisão contratual é formalizada?
Faz-se por meio de aditivo.
80
Qual a finalidade da matriz de riscos em contratos administrativos?
Serve para prever os possíveis riscos e separar quem arcará com cada risco do contrato.
81
O que é o reajustamento em sentido estrito, conforme o Art. 5º, LVIII?
Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato.
82
Quais tipos de índices podem ser utilizados para o reajustamento em sentido estrito?
* Índice geral (IPCA)
* Índice específico do setor
83
O que é a repactuação em contratos administrativos?
Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
84
A repactuação é utilizada para quais tipos de contrato?
É utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
85
A repactuação depende de previsão no edital?
Verdadeiro, devendo estar prevista no edital.
86
Como ocorre a repactuação em relação aos custos de mão de obra?
Tem data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo.
87
Na repactuação, ocorre um ajuste em um índice específico do contrato?
Falso, na repactuação, todos os custos são reajustados.
88
Em um contrato de limpeza, a repactuação envolve quais custos?
* Preço do uniforme
* Material de limpeza
* Salários pagos
89
A repactuação ocorre a cada (...) em contratos de serviços contínuos.
A repactuação ocorre a cada novo exercício.
90
O que significa a característica *intuitu personae* nos contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021?
Significa que o contrato deve ser executado pelo próprio contratado, sendo vedada a subcontratação.
91
A subcontratação é sempre proibida na execução de contratos administrativos sob a Lei nº 14.133/2021?
Não, a lei estabelece exceções e o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado pela Administração em cada caso.
92
Qual documentação o contratado deve apresentar à Administração em caso de subcontratação?
O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado.
93
O que poderá ser estabelecido no regulamento ou edital de licitação em relação à subcontratação?
Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.
94
Em que situação a subcontratação de pessoa física ou jurídica será vedada?
Será vedada a subcontratação se essa pessoa ou os dirigentes da pessoa jurídica mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
95
Qual a forma padrão exigida para os contratos e seus aditamentos sob a Lei nº 14.133/2021?
Via de regra, o contrato é feito pela forma escrita. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita.
96
Onde os contratos e seus aditamentos devem ser juntados e divulgados?
Serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
97
Em que situação será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos?
Quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
98
Como serão formalizados os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis?
Serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião.
99
A forma eletrônica é admitida na celebração de contratos e termos aditivos?
Sim, será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
100
O instrumento de contrato é sempre obrigatório?
Não, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
101
Quais são as hipóteses em que a Administração poderá substituir o termo de contrato por outro instrumento hábil?
Dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
102
O que acontece com o licitante vencedor que não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido?
Sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
103
O prazo de convocação para assinatura do contrato pode ser prorrogado?
Sim, o prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
104
O que a Administração poderá fazer se o convocado não assinar o contrato no prazo?
Será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
105
O que acontece se nenhum dos licitantes remanescentes aceitar a contratação nos termos da proposta vencedora?
A Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário, ou adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
106
Quais as consequências para o adjudicatário que se recusa injustificadamente a assinar o contrato no prazo estabelecido?
Caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
107
A regra da recusa injustificada se aplica aos licitantes remanescentes convocados para negociação?
Não, a regra do § 5º do Art. 90 não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados para negociação.
108
Em que situação a Administração poderá convocar os demais licitantes classificados para a contratação?
Para contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.
109
A Lei nº 14.133/2021 sempre exige que o contrato administrativo seja executado exclusivamente pelo contratado original.
Falso, a lei prevê exceções e permite a subcontratação em certos limites autorizados pela Administração.
110
A comprovação da capacidade técnica do subcontratado deve ser avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
Verdadeiro, o contratado apresentará a documentação comprobatória, que será avaliada e juntada aos autos.
111
A forma escrita é a única forma válida para contratos administrativos e seus aditamentos sob a Lei nº 14.133/2021.
Falso, a lei também admite a forma eletrônica, atendidas as exigências regulamentares.
112
Contratos verbais com a Administração Pública são válidos em qualquer situação, desde que haja acordo entre as partes.
Falso, o contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo em situações específicas de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento com valor não superior a R$ 10.000,00.
113
Se o licitante vencedor não assinar o contrato no prazo, ele será liberado de quaisquer sanções.
Falso, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
114
Se o prazo de validade da proposta indicado no edital decorrer sem convocação para a contratação, os licitantes permanecem obrigados a manter suas propostas.
Falso, decorrido o prazo de validade da proposta sem convocação, os licitantes ficarão liberados dos compromissos assumidos.
115
Os licitantes remanescentes, quando convocados para contratar nas condições do vencedor, podem negociar os termos da proposta.
Falso, a celebração do contrato com os remanescentes nessa situação é nas condições propostas pelo licitante vencedor.
116
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato não gera perda da garantia de proposta se ele comunicar a desistência com antecedência.
Falso, a recusa injustificada sujeitará o adjudicatário à imediata perda da garantia de proposta.
117
A Administração não pode convocar os demais licitantes classificados se o contrato com o vencedor for rescindido.
Falso, será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente em caso de rescisão contratual.
118
O contrato verbal com a Administração é nulo, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ ______.
O contrato verbal com a Administração é nulo, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a **10.000,00** (dez mil reais).
119
O prazo de convocação para assinatura do contrato poderá ser prorrogado _______ vez, por igual período.
O prazo de convocação para assinatura do contrato poderá ser prorrogado **1** (uma) vez, por igual período.
120
Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de parentesco em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o _______ grau, com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de parentesco em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o **terceiro** grau, com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
121
Quais são as prerrogativas da Administração em relação aos contratos instituídos pela Lei n. 14.133/2021?
A Administração tem as prerrogativas de modificar os contratos unilateralmente, extinguir os contratos unilateralmente, fiscalizar sua execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, e ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais.
122
O que a Lei n. 14.133/2021 prevê sobre a alteração unilateral de contratos pela Administração Pública?
A Lei n. 14.133/2021 confere à Administração o privilégio de alterar o contrato unilateralmente nas situações que a Lei permitir, podendo ser qualitativa ou quantitativa, com limites de até 25% do valor inicial atualizado e 50% em reformas.
123
Complete a Resposta: Em alterações contratuais para acréscimo ou supressão quantitativa, o valor final deve ficar em até __% a mais ou a menos que o valor atualizado.
Em alterações contratuais para acréscimo ou supressão quantitativa, o valor final deve ficar em até **25%** a mais ou a menos que o valor atualizado.
124
Verdadeiro ou Falso: Se uma modificação contratual de aumento de valor estiver dentro do limite de 25%, o contratado não é obrigado a aceitar a modificação.
Falso, se uma modificação contratual estiver dentro dos limites percentuais, o contratado é obrigado a aceitar.
125
O que acontece se houver supressão de obras, bens ou serviços e o contratado já tiver adquirido os materiais?
Se o contratado já houver adquirido os materiais, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos.
126
O que deve ocorrer caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado?
A Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial no mesmo termo aditivo.
127
Em que momento deve ser formulado o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro?
O pedido deve ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, podendo ser reconhecido mesmo após a extinção do contrato.
128
Complete a Resposta: A formalização do termo aditivo é condição para a execução das prestações determinadas pela Administração, salvo em casos de justificada necessidade de antecipação, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de __ mês.
A formalização do termo aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de **1** mês.
129
Verdadeiro ou Falso: A alteração dos preços contratados devido à criação, alteração ou extinção de tributos ocorre de forma unilateral pela Administração.
Falso, a alteração dos preços contratados é feita mediante acordo, se houver criação, alteração ou extinção de tributos.
130
O que ocorre em relação à execução de despesas sem cobertura contratual, segundo a AGU?
A execução de despesas sem cobertura contratual gera a obrigação de apurar a responsabilidade, conforme súmula da AGU.
131
O que são **cláusulas exorbitantes** em contratos administrativos?
São características dos contratos que dão uma posição de **prerrogativa do poder público** em relação ao contratado.
132
A extinção unilateral é permitida em contratos privados?
Não, em contratos privados não é permitido fazer a **extinção unilateral**, sendo necessário haver um acordo entre as partes.
133
Em que tipo de contrato a **extinção unilateral** é permitida?
Em **contratos administrativos**, a administração pública tem o poder de realizar a extinção unilateral.
134
A extinção do contrato pela administração pública requer algum procedimento formal?
Sim, a extinção do contrato deverá ser **formalmente motivada** nos autos do processo, assegurados o **contraditório e a ampla defesa**.
135
Verdadeiro ou Falso: O não cumprimento ou o cumprimento irregular do contrato constitui motivo para extinção unilateral.
Verdadeiro, o **não cumprimento ou cumprimento irregular** é um dos motivos para extinção do contrato.
136
Verdadeiro ou Falso: O desatendimento de determinações da Administração não pode levar à extinção do contrato.
Falso, o **desatendimento de determinações da Administração** constitui motivo para extinção do contrato.
137
Quais eventos relacionados à situação da empresa contratada podem motivar a extinção do contrato?
**Alteração social ou modificação da finalidade da empresa**, **decretação de falência ou de insolvência civil**, ou **dissolução da sociedade**.
138
O falecimento do contratado pode ser um motivo para a extinção do contrato?
Sim, o **falecimento do contratado** constitui um motivo para a extinção do contrato.
139
Quais eventos de força maior podem levar à extinção do contrato?
**Caso fortuito ou força maior**.
140
Quais problemas relacionados ao licenciamento ambiental podem causar a extinção do contrato?
**Atraso na obtenção da licença ambiental**, **impossibilidade de obtê-la**, ou **alteração substancial do anteprojeto**.
141
Atraso na liberação de áreas pode levar à extinção do contrato?
Sim, o **atraso na liberação de áreas** constitui motivo para extinção do contrato.
142
Qual é um motivo genérico de extinção do contrato que abrange o interesse da coletividade?
**Interesse público**.
143
A não reserva de cargos para quais categorias de pessoas pode levar à extinção do contrato?
**PCD** (pessoas com deficiência) e **reabilitados da previdência social**.
144
Quais são as situações que permitem a extinção do contrato por iniciativa do contratado?
- **Supressão maior que 25% do objeto inicial**;
- **Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses**;
- **Repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis**;
- **Atraso nos pagamentos superior a 2 meses**;
- **Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais do local**.
145
Complete a Resposta: Pode haver acréscimos e supressões de até (...) no valor inicial do contrato.
25%
146
Complete a Resposta: A suspensão de execução do contrato por ordem escrita da Administração que permite ao contratado solicitar a extinção deve ser superior a (...) meses.
3
147
Complete a Resposta: Repetidas suspensões que totalizem (...) dias úteis podem levar à extinção do contrato por iniciativa do contratado.
90
148
Complete a Resposta: O atraso nos pagamentos pela Administração que permite ao contratado solicitar a extinção deve ser superior a (...) meses.
2
149
Quem deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo?
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por **1 (um) ou mais fiscais do contrato**, representantes da Administração especialmente designados.
150
Quem pode auxiliar e subsidiar o fiscal do contrato na sua função?
É permitida a contratação de **terceiros** para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes à fiscalização.
151
Verdadeiro ou Falso: A contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização substitui a responsabilidade do fiscal do contrato.
Falso, subsidiar **não é o mesmo que substituir**, e a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato.
152
Quem mais pode auxiliar o fiscal do contrato, além de terceiros?
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de **assessoramento jurídico e de controle interno da Administração**.
153
Qual a responsabilidade da empresa ou profissional contratado para auxiliar na fiscalização?
A empresa ou profissional contratado assumirá **responsabilidade civil objetiva** pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará **termo de compromisso de confidencialidade** e não poderá exercer **atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato**.
154
Quem o contratado deve manter no local da obra ou serviço para representá-lo?
O contratado deverá manter **preposto aceito pela Administração** no local da obra ou do serviço.
155
Quem é responsável por reparar vícios, defeitos ou incorreções na execução do contrato?
O **contratado** será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
156
Quem é responsável por danos causados à Administração ou a terceiros durante a execução do contrato?
O **contratado** será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato.
157
Verdadeiro ou Falso: A fiscalização ou o acompanhamento da Administração excluem ou reduzem a responsabilidade do contratado por danos.
Falso, a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante **não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade**.
158
Quem é o único responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato?
Somente o **contratado** será responsável por esses encargos.
159
A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas transfere a responsabilidade para a Administração?
Não, a inadimplência do contratado **não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento**.
160
Em que tipo de contrato de serviços contínuos a Administração pode ser responsabilizada por encargos?
Exclusivamente nas contratações de **serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (DEMO)**.
161
Em contratos DEMO, sob quais condições a Administração responde solidariamente por encargos previdenciários?
Se comprovada **falha na fiscalização** do cumprimento das obrigações do contratado.
162
Em contratos DEMO, sob quais condições a Administração responde subsidiariamente por encargos trabalhistas?
Se comprovada **falha na fiscalização** do cumprimento das obrigações do contratado.
163
Quem é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato?
O contratado.
164
Qual é a regra geral da responsabilidade do contratado?
A responsabilidade é somente do contratado.
165
A Administração pode responder por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais do contratado?
Em regra, a responsabilidade é do contratado, mas há exceções no caso contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
166
Quando a Administração pode ser responsabilizada **solidariamente** pelos encargos previdenciários?
Em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
167
A Administração pode ser responsabilizada **subsidiariamente**? Em qual situação?
Sim, caso seja comprovada falha na fiscalização, especialmente em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
168
Quais são as penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021?
As penalidades previstas são:
* Advertência
* Multa
* Impedimento de licitar e contratar (apenas com o ente)
* Declaração de inidoneidade (com todos os entes)
## Footnote
A multa pode ser aplicada concomitantemente às demais sanções.
169
Em que situação a penalidade de Advertência será aplicada?
A Advertência será aplicada exclusivamente pela infração de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade considerada mais grave.
170
A multa aplicada ao responsável por infrações administrativas não poderá ser inferior a (...) nem superior a (...) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
A multa não poderá ser inferior a **0,5%** nem superior a **30%** do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
171
Qual o prazo máximo de impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública?
O prazo máximo é de **3 anos**.
172
Quais condutas podem levar ao impedimento de licitar e contratar?
Podem levar ao impedimento:
* Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração
* Dar causa à inexecução total do contrato
* Deixar de entregar a documentação exigida para o certame
* Não manter a proposta, salvo justificado
* Não celebrar o contrato quando convocado
* Ensejar o retardamento da execução sem motivo justificado
## Footnote
Além de outros casos em que não se justifique penalidade mais grave.
173
Qual o prazo mínimo e máximo da Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar?
O prazo mínimo é de **3 anos** e o máximo de **6 anos**.
174
Quais condutas podem levar à Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar?
Podem levar à Declaração de Inidoneidade:
* Apresentar declaração ou documentação falsa
* Fraudar a licitação
* Comportar-se de modo inidôneo
* Praticar atos ilícitos para frustrar os objetivos da licitação
* Praticar ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção
## Footnote
Também pode ser aplicada nas infrações de dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, entre outras.
175
Quem tem competência exclusiva para aplicar a Declaração de Inidoneidade quando aplicada por órgão do Poder Executivo?
A competência **exclusiva** é de **ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal**.
176
Quem tem competência exclusiva para aplicar a Declaração de Inidoneidade quando aplicada por autarquia ou fundação?
A competência **exclusiva** é da **autoridade máxima da entidade**.
177
Quem tem competência exclusiva para aplicar a Declaração de Inidoneidade quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, MP ou DPE?
A competência **exclusiva** é de **autoridade de nível hierárquico equivalente à ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal**.
178
No caso de impedimento de licitar e contratar, qual o transcurso do prazo mínimo para a reabilitação?
O transcurso do prazo mínimo para a reabilitação é de **1 ano** da aplicação da penalidade.
179
No caso de declaração de inidoneidade, qual o transcurso do prazo mínimo para a reabilitação?
O transcurso do prazo mínimo para a reabilitação é de **3 anos** da aplicação da penalidade.
180
Além do transcurso do prazo mínimo, quais são os outros requisitos cumulativos exigidos para a reabilitação do licitante ou contratado?
Os outros requisitos cumulativos exigidos são:
* Reparação integral do dano causado à Administração Pública
* Pagamento da multa
* Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo
* Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos
## Footnote
Estes requisitos devem ser atendidos para a reabilitação do licitante ou contratado.
181
A prescrição das sanções ocorrerá em (...) anos, contados da ciência da infração pela Administração.
A prescrição ocorrerá em **5 anos**.
182
Em quais situações o prazo de prescrição é interrompido?
O prazo de prescrição é interrompido pela **instauração do processo de responsabilização**.
183
Em quais situações o prazo de prescrição é suspenso?
O prazo de prescrição é suspenso pela **celebração de acordo de leniência** e por **decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa**.
184
Verdadeiro ou Falso: A desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante decisão judicial.
Falso, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar atos ilícitos.
185
Quais são as consequências que a extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar?
As consequências são:
* Assunção imediata do objeto do contrato
* Ocupação e utilização do local e dos recursos
* Execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração
* Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos
## Footnote
Estas consequências ocorrem sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
186
No momento da apresentação da proposta na licitação, pode ser exigida a comprovação de recolhimento de quantia a título de garantia?
Sim, poderá ser exigida, como requisito de pré-habilitação.
187
Qual o limite máximo para o valor da garantia de proposta?
A garantia de proposta não poderá ser superior a **1% (um por cento)** do valor estimado para a contratação.
188
Em qual prazo a garantia de proposta será devolvida aos licitantes?
A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de **10 (dez) dias úteis**.
189
O que acontece com o valor integral da garantia de proposta em caso de recusa em assinar o contrato?
Implicará **execução** do valor integral da garantia de proposta.
190
Quais são as modalidades em que a garantia de proposta poderá ser prestada?
A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades caução, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização.
191
Em licitações de obras e serviços de engenharia, qual o percentual mínimo do valor orçado pela Administração para que uma proposta seja considerada inexequível?
Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a **75% (setenta e cinco por cento)** do valor orçado pela Administração.
192
Em contratações de obras e serviços de engenharia, quando será exigida garantia adicional do licitante vencedor?
Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a **85% (oitenta e cinco por cento)** do valor orçado pela Administração.
193
Qual o valor da garantia adicional exigida em contratações de obras e serviços de engenharia com proposta inferior a 85% do valor orçado pela Administração?
O valor da garantia adicional será equivalente à **diferença** entre o valor orçado pela Administração e o valor da proposta.
194
A exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos é uma obrigatoriedade em todos os casos?
Falso, a exigência poderá ser feita **a critério da autoridade competente**.
195
Quem tem a prerrogativa de escolher a forma de garantia a ser apresentada?
Caberá ao **contratado optar** por uma das modalidades de garantia.
196
A caução em dinheiro pode ser utilizada como modalidade de garantia.
Verdadeiro, a **caução em dinheiro** pode ser utilizada.
197
O seguro-garantia envolve um contrato com uma empresa de seguros para reparar danos caso o contratado não o faça.
Verdadeiro, refere-se a um contrato com uma empresa de seguros.
198
A fiança bancária deve ser emitida por qualquer instituição financeira.
Falso, deve ser emitida por banco ou **instituição financeira devidamente autorizada**.
199
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, qual o percentual máximo da garantia sobre o valor inicial do contrato, sem justificativa?
A garantia poderá ser de até **5% (cinco por cento)** do valor inicial do contrato.
200
Em que situação o percentual da garantia pode ser majorado para até 10% do valor inicial do contrato?
Autorizada a majoração para até **10% (dez por cento)**, desde que justificada medianta análise da complexidade técnico e dos riscos envolvidos.
201
Para definição do valor da garantia em contratos de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a um ano, qual valor do contrato será utilizado?
Será utilizado o **valor anual** do contrato.
202
Em contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, qual a modalidade de garantia que poderá ser exigida com cláusula de retomada?
Poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade **seguro garantia**.
203
Qual o percentual máximo do valor inicial do contrato para a garantia com cláusula de retomada em obras e serviços de engenharia de grande vulto?
Em percentual equivalente a até **30% (trinta por cento)** do valor inicial do contrato.
204
Qual o valor mínimo para uma contratação ser considerada de grande vulto?
Maior que **R$ 200.000.000,00**.
205
Em que momento a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída?
Após a **fiel execução** do contrato.
206
Caso a garantia tenha sido prestada em dinheiro, como será a sua restituição?
Atualizada **monetariamente**.
207
Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital pode prever a obrigação da seguradora de assumir a execução em caso de inadimplemento do contratado.
Verdadeiro, o edital poderá exigir essa prestação.
208
Caso a seguradora assuma a execução do contrato, ela deve firmar algum documento como interveniente anuente.
Verdadeiro, a seguradora deverá firmar o **contrato, inclusive os aditivos**.
209
Ao assumir a execução do contrato, a seguradora pode subcontratar a conclusão da obra total ou parcialmente.
Verdadeiro, a seguradora poderá **subcontratar**.
210
Na hipótese de inadimplemento do contratado, se a seguradora executar e concluir o objeto do contrato, ela estará obrigada a pagar a importância segurada indicada na apólice.
Falso, estará **isenta** da obrigação de pagar.
211
O que acontece se a seguradora não assumir a execução do contrato em caso de inadimplemento do contratado?
Pagará a **integralidade** da importância segurada.
212
As contratações públicas devem se submeter a que tipo de práticas de gestão e controle?
Práticas **contínuas e permanentes** de gestão de riscos.
213
A quem compete a primeira linha de defesa no controle das contratações públicas?
Integrada por **servidores e empregados públicos**.
214
Quais unidades integram a segunda linha de defesa no controle das contratações públicas?
Integrada pelas unidades de **assessoramento jurídico e de controle interno**.
215
Quem compõe a terceira linha de defesa no controle das contratações públicas?
Integrada pelo **órgão central de controle interno**.
216
A garantia de proposta não poderá ser superior a (...) do valor estimado para a contratação.
A garantia de proposta não poderá ser superior a **1%**.
217
A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de (...) dias úteis.
A garantia de proposta será devolvida no prazo de **10** dias úteis.
218
Em licitações de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a (...) do valor orçado pela Administração.
Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a **75%**.
219
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até (...) do valor inicial do contrato.
A garantia poderá ser de até **5%**.
220
O percentual da garantia pode ser majorado para até (...) do valor inicial do contrato, desde que justificada.
O percentual pode ser majorado para até **10%**.
221
Em contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida garantia de até (...) do valor inicial do contrato.
Poderá ser exigida garantia de até **30%**.
222
Contratações de grande vulto envolvem valor maior que R$ (...).
Maior que R$ **200.000.000,00**.
223
Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a (...) ano, será utilizado o valor anual do contrato para definição da garantia.
Superior a **1** ano.
224
Quais são as espécies de recursos administrativos em sentido amplo?
As espécies de recursos administrativos em sentido amplo são: **recurso em sentido estrito, revisão e reconsideração**.
225
Qual lei dispõe sobre as regras dos recursos administrativos?
A lei que dispõe sobre as regras dos recursos administrativos é a **Lei n. 9.784/99**.
226
Verdadeiro ou Falso: A Lei n. 9.784/99 é aplicada somente no âmbito da União.
Falso, essa lei é aplicada no âmbito da **União**, bem como em **Estados e Municípios que não tenham lei própria**.
227
Das decisões administrativas cabe recurso em face de quais razões?
Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de **legalidade e de mérito**.
228
Recorrer de uma decisão administrativa questionando se colocar mesas na calçada atrapalha se refere a qual questão?
Questionar se colocar mesas na calçada atrapalha se refere a uma questão de **mérito**.
229
Recorrer de um indeferimento de licença por falta de tempo necessário, mesmo com os requisitos legais preenchidos, se refere a qual questão?
Recorrer de um indeferimento de licença nessas condições se refere a uma questão de **legalidade**.
230
Para qual autoridade o recurso administrativo deve ser dirigido inicialmente?
O recurso administrativo será dirigido à **autoridade que proferiu a decisão**.
231
Complete a Resposta: Caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsiderar, ela terá um prazo de _____ para encaminhar o recurso à autoridade superior.
Caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsiderar, ela terá um prazo de **cinco dias** para encaminhar o recurso à autoridade superior.
232
No processo regido pela Lei n. 9.784/99, é necessário pedir primeiro uma reconsideração para depois entrar com recurso?
Não, nesse processo **não há a necessidade de pedir primeiro uma reconsideração para depois entrar com recurso**, pois dentro do recurso já há implicitamente a possibilidade da autoridade reconsiderar a decisão.
233
De acordo com qual lei, quando uma autoridade profere uma decisão em relação ao servidor, ele primeiro entra com uma reconsideração?
De acordo com a **Lei n. 8.112/90**, o servidor primeiro entra com uma reconsideração.
234
Complete a Resposta: Segundo a Lei n. 8.112/90, qual o prazo para o servidor entrar com um pedido de reconsideração?
Segundo a Lei n. 8.112/90, o prazo para o servidor entrar com um pedido de reconsideração é de **30 dias**.
235
A interposição de recurso administrativo geralmente depende do pagamento de caução?
**Salvo exigência legal**, a interposição de recurso administrativo **independe de caução**.
236
Verdadeiro ou Falso: A exigência de depósito como condição para interposição de recurso administrativo é considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Falso, há **Súmula Vinculante do Supremo** que entende ser **inconstitucional** exigir qualquer depósito ou garantia como condição para interposição de recurso administrativo.
237
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, qual a obrigação da autoridade prolatora da decisão impugnada?
Se não reconsiderar, a autoridade prolatora deverá **explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula**.
238
Segundo o STF, a nomeação de cônjuge ou parente até terceiro grau para cargo em comissão ou função de confiança por um Governador configura nepotismo?
Não, segundo o STF, **entre agentes políticos não se aplica essa Súmula Vinculante**.
239
Complete a Resposta: O recurso administrativo tramitará no máximo por _____ instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
O recurso administrativo tramitará no máximo por **três** instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
240
O princípio do duplo grau de jurisdição se aplica ao Poder Judiciário ou ao processo administrativo?
O princípio do duplo grau de jurisdição é aplicado ao **Poder Judiciário**.
241
Complete a Resposta: Salvo disposição legal específica, qual o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida?
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de **dez dias**.
242
Complete a Resposta: Quando a lei não fixar prazo diferente, qual o prazo máximo para que o recurso administrativo seja decidido a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente?
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de **trinta dias**.
243
O prazo para decidir o recurso administrativo pode ser prorrogado?
Sim, o prazo mencionado poderá ser **prorrogado por igual período**, ante justificativa explícita.
244
O que o órgão competente para decidir o recurso pode fazer em relação à decisão recorrida?
O órgão competente para decidir o recurso poderá **confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida**, se a matéria for de sua competência.
245
Se a decisão do recurso puder piorar a situação do recorrente, o que deve ser feito?
Se da aplicação da decisão do recurso puder decorrer gravame à situação do recorrente, **este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão**.
246
Verdadeiro ou Falso: Em caso de recurso em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) anulado, o novo PAD pode ter decisão pior que a primeira, conforme entendimento do STJ.
Falso, o STJ decidiu que ao recorrer e anular um PAD, o novo PAD **não poderá ter decisão pior que a primeira**.
247
Quais processos administrativos podem ser revistos a qualquer tempo?
Os processos administrativos **de que resultem sanções** poderão ser revistos a qualquer tempo.
248
A revisão de um processo administrativo pode resultar no agravamento da sanção?
Não, da revisão do processo **não poderá resultar agravamento da sanção**.
249
A reconsideração se assemelha a qual outro tipo de recurso administrativo?
A reconsideração é uma espécie de recurso, assim como a **revisão**.
250
Verdadeiro ou Falso: Nos recursos administrativos, é vedada a reformatio in pejus (reforma para piorar).
Falso, nos recursos administrativos **cabe reformatio in pejus** (reforma para piorar).
251
O que é a reconsideração?
A reconsideração ocorre quando se faz um **pedido de revisão da decisão para a autoridade que a proferiu**.
252
O que é um recurso hierárquico próprio?
Recurso hierárquico próprio é o recurso interposto perante **autoridades que tenham relação de hierarquia**.
253
Como regra, a interposição de recursos administrativos ocorre de qual forma hierárquica?
Como regra, a interposição de recursos administrativos ocorre de forma **hierárquica própria**, sendo feito a uma autoridade superior.
254
Recurso hierárquico próprio depende de previsão legal específica?
Por conta da hierarquia existente, **não há necessidade de lei para esse tipo de recurso**.
255
O que é um recurso hierárquico impróprio?
Recurso hierárquico impróprio é o recurso interposto por **autoridades ou órgãos que não possuem relação de hierarquia**.
256
Qual a relação hierárquica entre o Ministério da Previdência Social e o INSS para fins de interposição de recurso?
Na relação entre o Ministério da Previdência Social e a autarquia INSS **não há hierarquia**, portanto de uma decisão no INSS não cabe recurso para o MPS.
257
Na relação entre quais órgãos é possível recorrer para uma instância sem hierarquia, com previsão legal?
Na relação do **Ministério da Justiça e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)**, como a lei admite que em alguns casos é possível recorrer para o MJ, trata-se de um recurso hierárquico impróprio.
