Licitações Lei 8666 Flashcards

Question 1

Q

Qual o conceito de servidor público para fins penais nesta lei?

Answer

A

Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. § 1º Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou funçãoem entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

§2oA pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Question 2

Q

O art. 83 da lei 8.666 é específico em relação ao 92, I, a do C.P., devendo aquele ser aplicado nos casos de crime de licitação?

Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Art. 92- São também efeitos da condenação:

I- a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a)quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Answer

A

Não, o 83 é aplicável na esfera administrativa, sendo o 92 aplicável na esfera judicial.

Question 3

Q

O crime do Art. 89. (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades per􀆟nentes à dispensa ou à inexigibilidade) é punido com reclusão?

Answer

A

Não, com detenção.

Question 4

Q

Qual a forma equiparada deArt. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades per􀆟nentes à dispensa ou à inexigibilidade?

Answer

A

Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Question 5

Q

A condição de agente político (cargo de prefeito) é elementar do 􀆟po penal descrito no caput do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, não podendo, portanto, ser sopesada como circunstância judicial desfavorável?

Answer

A

Exatamente,STJ – Jurisprudência em Teses – Edição 134 – Nº 3.

Question 6

Q

As infrações penais tipificadas na Lei n. 8.666/1993 são meio necessário ou fase preparatória ou de execução para a prática de crimes de responsabilidade de prefeitos (art. 1º da Decreto-Lei n. 201/1976),sendo possível a aplicação do princípio da consunção?

Answer

A

Não.

STJ – Jurisprudência em Teses – Edição 134 – Nº 12- As infrações penais tipificadas na Lei n. 8.666/1993 não são meio necessário ou fase preparatória ou de execução para a prática de crimes de responsabilidade de prefeitos (art. 1º da Decreto-Lei n. 201/1976), tratando-se de delitos autônomos e distintos, a tutelar bens jurídicos diversos, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção

Question 7

Q

Para a configuração do crime de dispensar ou inexigir licitação quando obrigatóriaa sua realização é necessário o dolo específico de lesar o erário e causar prejuízo ao patrimônio público ou promover enriquecimento ilícito dos acusados?

Answer

A

Há divergência tanto na doutrina como na jurisprudência:

STJ e a 2ª Turma do STF: é necessário

1ª Turma do STF: delito formal, não é necessário.

Question 8

Q

Para a configuração do crime de dispensar ou inexigir licitação quando obrigatóriaa sua realização é necessária a comprovação da lesão ao erário?

Answer

A

Há divergência tanto na doutrina como na jurisprudência:

STJ e a 2ª Turma do STF: é necessária

STJ – Jurisprudência em Teses – Edição 134 – Nº 1) Para a configuração do delito tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à administração pública.

1ª Turma do STF: delito formal, não é necessária.

Question 9

Q

O crime do Art. 90. (Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação) é punido com detenção?

Answer

A

Sim

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 10

Q

O crime do Art. 90. (Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação) não exige elemento subjetivo específico e é material?

Answer

A

Exige elemento subjetivo específico (o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação) e é formal, não necessita de prejuízo do erário nem obtenção da vantagem (resultado naturalístico) para consumação.

STJ – Jurisprudência em Teses – Edição 134 – Nº 4) O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, causada pela frustração ou pela fraude no procedimento licitatório.

Question 11

Q

É possível a incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, g, do Código Penal, no crime de fraude em licitação, quando violado dever inerente à função pública, circunstância que não integra o tipo previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993?

Art. 61- São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II- ter o agente cometido o crime:

g)com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

Answer

A

Sim, esse é o texto daSTJ – Jurisprudência em Teses – Edição 134 – Nº 6)

Question 12

Q

Configura-se crime de advocacia administrativa quando há patrocínio de interesse privado perante a Administração Pública que decausa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário?

Answer

A

Não, pelo princípio da especialidade configurar-se-á:

Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 13

Q

O crime do Art. 91. (Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário) é próprio de servidor público?

Answer

A

Sim

Question 14

Q

O crime doArt. 91. (Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário) é formal?

Answer

A

Não, é material pois exige:

I- agente dê Causa a instauração de licitação ou celebração de contrato;

II- invalidação do contrato pelo Poder Judiciário.

Question 15

Q

O crime doArt. 92. (Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução doscontratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respec􀆟vos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei) é punido com reclusão?

Answer

A

Não, com detenção.

Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa.

Question 16

Q

Qual a forma equiparada aocrime doArt. 92. (Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução doscontratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respec􀆟vos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei)?

Answer

A

Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

Question 17

Q

STJ – Jurisprudência em Teses – Edição 134 – Nº 9) É inidônea a valorização negativa da culpabilidade do agente pelo fato de exercer cargo de prefeito ao cometer os crimes previstos nos art. 90 e art. 92 da Lei n. 8.666/1993?

Answer

A

Não, é idônea.

STJ – Jurisprudência em Teses – Edição 134 – Nº 9) É idônea a valorização negativa da culpabilidade do agente pelo fato de exercer cargo de prefeito ao cometer os crimes previstos nos art. 90 e art. 92 da Lei n. 8.666/1993, dada a lisura e a ética que se esperam de um representante do interesse público.

Question 18

Q

O crime do Art. 93. (Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:) é sujeito apenas à pena de multa?

Answer

A

Não.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 19

Q

O crime do (Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório) pune apenas o agente que devassa?

Answer

A

Não:

Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ouproporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

Question 20

Q

O agente do crime do Art. 95 (Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo) responderá também por violência?

Answer

A

Sim.

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Question 21

Q

Qual a forma equiparada ao crime do Art. 95.( Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo)?

Answer

A

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Question 22

Q

O crime doArt. 96. (Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente) é de forma livre, podendo ser praticado por qualquer conduta apta de fraudar?

Answer

A

Não, trata-se de crime de forma vinculada somente verificando-se através das condutas descritas em seus incisos:

Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I - elevando arbitrariamente os preços; II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; III - entregando uma mercadoria por outra; IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato: Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Question 23

Q

A fraude na licitação para fins de contratação de serviçoestá abrangida pelo tipo penal previsto no art. 96 da Lei n. 8.666/1993?

Answer

A

Não.

STJ – Jurisprudência em Teses – Edição 134 – Nº 11) A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no art. 96 da Lei n. 8.666/1993, uma vez que apresenta hipóteses estreitas de penalidade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuízo do réu, à luz do princípio penal da taxatividade.

Question 24

Q

O crime doArt. 96. (Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente) é formal?

Answer

A

Não, o tipo penal exige o prejuízo da Fazenda Pública.

Question 25

Q

É possível o concurso de crimes entre os delitos do art. 90 (fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório) com o do art. 96, inciso I (fraudar licitação mediante elevação arbitraria dos preços), da Lei de Licitações, pois tutelam objetos distintos, afastando-se, portanto, o princípio da absorção?

Answer

A

Sim, esse é o texto daSTJ – Jurisprudência em Teses – Edição 134 – Nº 7

Question 26

Q

Existe figura equipara ao crime do Art. 97 (Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo)?

Answer

A

Sim,

Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

Question 27

Q

Responde pelo crime doArt. 98 aquele queObstar, impedeou dificultaa inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promovea alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito?

Answer

A

Não.

Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 28

Q

Como é feita a fixação da pena de multa nos crimes previstos na Lei de Licitações?

Answer

A

<ul> <li>A base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.</li> <li>Aplicar-se-á um índice de 1 a 100%</li> <li>Os índices não poderão ser inferiores à 2% nem superiores à 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.</li></ul>

Question 29

Q

A quem reverte a multa?

Answer

A

§ 2º O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

Question 30

Q

Qual o tipo de ação penal nos crimes de licitação?

Answer

A

Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Art. 103. Será admi􀆟da ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código de Processo Penal.

Question 31

Q

Como é o procedimento especial para os crimes previstos na lei de licitação?

Answer

A

<ol> <li>Recebida a denúncia o réu é citado;</li> <li>Prazo de 10 dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório**********;</li> <li>Número de testemunhas não superior a 5;</li> <li>Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e pra􀆟cadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5 dias a cada parte para alegações finais.</li> <li>Conclusos os autos dentro de 24 horas;</li> <li>10 dias para proferir a sentença;</li> <li>Apelação em 5 dias.</li></ol>

STJ – Jurisprudência em Teses – Edição 134 – Nº 13-À luz do sistema cons􀆟tucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a norma con􀆟da no art. 400 do Código de Processo Penal - CPP (com redação dada pela Lei n. 11.719/2008), que prevê a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, é de observância obrigatória no âmbito dos procedimentos especiais, não havendo que se falar em afronta ao rito procedimental previsto no art. 104 da Lei de Licitações.

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