Licitações e Princípios

Question 1

Defina Licitação

Answer 1

Procedimento administrativo prévio aos contratos administrativos, onde a administração pública escolhe a proposta mais vantajosa, não necessariamente a de menor valor.

Question 2

A administração pública deve licitar, em regra, nos casos de

Answer 2

Obras, serviços, alienação e compras.

Question 3

Competência para legislar sobre licitações

Answer 3

Privativa da União

Question 4

Abrangência da Lei 14.133/21

Answer 4

Administração direta ( União, Estados, DF e municípios)

Autarquias e fundações públicas

Fundos especiais

Question 5

Qual Lei será utilizada pelas Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas no tocante a licitações

Answer 5

Lei das estatais, salvo em caso de pregão nas empresas governamentais ou crimes licitatórios, onde serão regidas pela lei 14.133/21

Question 6

Princípios da lei de licitação (um monte, só entenda o que significa cada um)

Answer 6

LIMPE, interesse público, probidade administrativa, igualdade(isonomia), planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável

Question 7

Princípio da competitividade

Answer 7

Realizar Licitação com o objetivo dos licitantes competirem entre si.”Se não há competição, não há licitação”

Question 8

Princípio da Celeridade

Answer 8

CELERIDADE

NÃO SIGNIFICA PRATICAR O ATO ADM. DE QUALQUER MODO, APENAS PARA CONCLUIR O PROCESSO.

DEVEM OCORRER EM TEMPO RAZOAVEL DE MODO A CONFERIR CELERIDADE A ATIVIDADE LICITATORIA.

Question 9

Princípio da economicidade

Answer 9

PRESSUPOSTO EFICIÊNCIA

CUSTO BENEFÍCIO

UMA FORMA JE SE GARANTIR EFICIÊNCIA NA LICITAÇÃO, FAZENDO USO DOS RECURSOS PÚBLICO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ORÇAMENTO

Question 10

Princípio da transparência

Answer 10

O contato entre ADM publ e licitantes deve ser feito abertamente.

Question 11

Princípio da segregação de funções

Answer 11

Visa evitar a corrupção, a ADM pública não vai concentrar o procedimento licitatório na mão de apenas uma autoridade, são procedimentos descentralizados e compostos.

Question 12

Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável

Answer 12

Agregar, sempre que possível, medidas que beneficiem, de forma sistêmica, as esferas sociais, econômicas, ambientais, culturais e institucionais.

BUSCA PROMOVER A LICITACAS PRIORIZANDO ATIVIDADES, SERVIÇOS E PRODUTOS

QUE PROTEJAM O MEIO AMBIENTE PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES

Question 13

Princípio da vinculação ao edital

Answer 13

Garante que os licitantes não sejam pegos de surpresa ao longo das fases do certame.

Question 14

Princípio do Julgamento objetivo

Answer 14

Impedir que a ADM pública se desvie de critérios uniformes no julgamento das licitações públicas por ela lançadas.

Question 15

Princípio da adjudicação compulsória

Answer 15

Impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

Não gera direito ao contrato, apenas expectativa de direito.

Question 16

Quais os objetivos da licitação

Answer 16

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar maior vantagem para a ADM Pública, inclusive no que tange à vida útil do objeto;

II - Tratamento Isonômico ente os licitantes, bem como a justa competição;

III - Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturando na execução dos contratos;

IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Question 17

Princípio do interesse público primário e secundário

Answer 17

O princípio do interesse público, por sua vez, diz respeito à supremacia do interesse público ao interesse privado.

Ou seja, sempre que um conflito entre os interesses públicos e interesses privados, deve prevalecer o interesse público.

Primário: Coletividade
Secundário: Estado

Question 18

Princípio planejamento

Answer 18

O princípio do planejamento consiste em substituir o critério individual do agente público, a improvisação e o empirismo por métodos planejados e testados.

Fazer um estudo, planejamento, para avaliar a necessidade e se o objetivo atende ao interesse público.

Question 19

Princípio da transparência e exceção

Answer 19

Todos os atos administrativos realizados no curso do procedimento licitatório devem ser públicos via de regra.

Exceções:
Garantir a segurança da sociedade e estado

Orçamento sigiloso

Proposta de licitantes (temporário)

Question 20

Princípio da eficácia

Answer 20

Difere da eficiência, a eficácia, por outro lado, está diretamente relacionada aos resultados. Diz respeito a aquele que cumpre suas tarefas ou funções perfeitamente, atingindo o objetivo proposto.

Question 21

Princípio da segregação de funções

Answer 21

Agentes públicos não podem acumular funções distintas dentro de um mesmo procedimento, com o objetivo de evitar fraudes nas licitações

Question 22

Princípio da motivação

Answer 22

Todo ato administrativo tem motivo, mas nem todos exigem motivação, todos os atos LICITATÓRIOS exigem motivação

Question 23

Diferença entre motivo e motivação

Answer 23

Motivo: razão de fato e de direito que justifica a prática de ato administrativo

Motivação: apresentação formal dos motivos

Question 24

Segurança jurídica

Answer 24

É a garantia da observância do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e também da coisa julgada

Question 25

Direito adquirido

Answer 25

É aquele que já foi incorporado a esfera subjetiva de determinada pessoa
Ex: aposentadoria ( não estava aposentada, mas tinha o direito de se aposentar)

Question 26

Ato jurídico perfeito

Answer 26

É aquele que já foi praticado e, portanto gera a produção de efeitos.
Ex: aposentadoria (A pessoa já se aposentou antes da reforma)

Question 27

Coisa julgada

Answer 27

É aquela decisão que não pode ser alterada pelo judiciário, nem formalmente, nem materialmente.
Ex: sentença transitada em julgado de aposentadoria

Question 28

Razoabilidade vs proporcionalidade

Answer 28

Razoabilidade: Diz respeito a atuação administrativa sem excessos e sem exagero no formalismo( bom senso na tomada de decisões)

Proporcionalidade: É a adequação dos meios utilizados para a prática de ato administrativo e a finalidade que se pretende obter com o ato

Question 29

Violação da proporcionalidade e razoabilidade no procedimento licitatorio gera:

Answer 29

7

OBS.: A violação DA PROPORCIONALIDADE OU DA RAZOABILIDADE GERA VÍCIO LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATORIO E, POR ISSO, 0 JUDICIÁRIO, DESDE QUE PROVOCADO PODE ANULAR O ATO DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO

Question 30

Como se dão as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior

Answer 30

Obedecerão as peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de estado.

Question 31

A lei 14.133/21 aplica-se a:

Answer 31

I- alienação e concessão de direito real ao uso de bens

II- compra, inclusive por encomenda

III- locação

IV- concessão e permissão de uso de bens públicos

V- prestação de serviços, inclusive os técnicos-profissionais especializados

VI- obras e serviços de arquitetura e engenharia

VII- contratações de tecnologia da informação e comunicação

Question 32

Não se subordinam ao regime da 14.133/21

Answer 32

Art 3 Não se subordinam ao regime desta Lei

I-contratos que tenham por objeto operação de crédito interno ou externo e gestão de divida publica incluidas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos

II-contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria

Question 33

Defina diálogo competitivo

Answer 33

Surgiu com a lei 14.133/21, substitui a modalidade convite. É uma modalidade LICITATORIA que pode ser utilizada para contratação de bens, serviços e obras.

Pode utilizar qualquer critério de julgamento

Começa com uma proposta a ADM pública que é encaminhada para os licitantes REGISTRADOS no órgão

Quem tiver interesse deverá encaminhar a proposta final para a ADM , a mesma será julgada e pode ser negociada

A diferença do diálogo competitivo é a questão da NEGOCIAÇÃO entre o licitantes e a ADM Pública

Question 34

Sistema de registro de preços

Answer 34

Forma de cotação de preços para subsidiar uma contratação futura que poderá ocorrer dentro do prazo de validade previsto no edital da licitação

Pode ser feito utilizando o pregão e concorrência

Não gera contrato administrativo, gera ata de registro de preços

É bastante utilizado para contratação de bens e serviços comuns da administração pública

Em regra geral a validade é de 60 meses

Question 35

Fases da licitação

Answer 35

1- Preparatória

2- Divulgação do Edital

3- Apresentação das propostas ou lances

4- Julgamento

5- Habilitação da empresa

7- Fase recursal

8- Homologação

Question 36

Inversão de fases da licitação

Answer 36

Traz a Habilitação como a 3° fase