Licitações e Princípios Flashcards
Defina Licitação
Procedimento administrativo prévio aos contratos administrativos, onde a administração pública escolhe a proposta mais vantajosa, não necessariamente a de menor valor.
A administração pública deve licitar, em regra, nos casos de
Obras, serviços, alienação e compras.
Competência para legislar sobre licitações
Privativa da União
Abrangência da Lei 14.133/21
Administração direta ( União, Estados, DF e municípios)
Autarquias e fundações públicas
Fundos especiais
Qual Lei será utilizada pelas Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas no tocante a licitações
Lei das estatais, salvo em caso de pregão nas empresas governamentais ou crimes licitatórios, onde serão regidas pela lei 14.133/21
Princípios da lei de licitação (um monte, só entenda o que significa cada um)
LIMPE, interesse público, probidade administrativa, igualdade(isonomia), planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável
Princípio da competitividade
Realizar Licitação com o objetivo dos licitantes competirem entre si.”Se não há competição, não há licitação”
Princípio da Celeridade
CELERIDADE
NÃO SIGNIFICA PRATICAR O ATO ADM. DE QUALQUER MODO, APENAS PARA CONCLUIR O PROCESSO.
DEVEM OCORRER EM TEMPO RAZOAVEL DE MODO A CONFERIR CELERIDADE A ATIVIDADE LICITATORIA.
Princípio da economicidade
PRESSUPOSTO EFICIÊNCIA
CUSTO BENEFÍCIO
UMA FORMA JE SE GARANTIR EFICIÊNCIA NA LICITAÇÃO, FAZENDO USO DOS RECURSOS PÚBLICO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ORÇAMENTO
Princípio da transparência
O contato entre ADM publ e licitantes deve ser feito abertamente.
Princípio da segregação de funções
Visa evitar a corrupção, a ADM pública não vai concentrar o procedimento licitatório na mão de apenas uma autoridade, são procedimentos descentralizados e compostos.
Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável
Agregar, sempre que possível, medidas que beneficiem, de forma sistêmica, as esferas sociais, econômicas, ambientais, culturais e institucionais.
BUSCA PROMOVER A LICITACAS PRIORIZANDO ATIVIDADES, SERVIÇOS E PRODUTOS
QUE PROTEJAM O MEIO AMBIENTE PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES
Princípio da vinculação ao edital
Garante que os licitantes não sejam pegos de surpresa ao longo das fases do certame.
Princípio do Julgamento objetivo
Impedir que a ADM pública se desvie de critérios uniformes no julgamento das licitações públicas por ela lançadas.
Princípio da adjudicação compulsória
Impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
Não gera direito ao contrato, apenas expectativa de direito.
Quais os objetivos da licitação
I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar maior vantagem para a ADM Pública, inclusive no que tange à vida útil do objeto;
II - Tratamento Isonômico ente os licitantes, bem como a justa competição;
III - Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturando na execução dos contratos;
IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Princípio do interesse público primário e secundário
O princípio do interesse público, por sua vez, diz respeito à supremacia do interesse público ao interesse privado.
Ou seja, sempre que um conflito entre os interesses públicos e interesses privados, deve prevalecer o interesse público.
Primário: Coletividade
Secundário: Estado
Princípio planejamento
O princípio do planejamento consiste em substituir o critério individual do agente público, a improvisação e o empirismo por métodos planejados e testados.
Fazer um estudo, planejamento, para avaliar a necessidade e se o objetivo atende ao interesse público.
Princípio da transparência e exceção
Todos os atos administrativos realizados no curso do procedimento licitatório devem ser públicos via de regra.
Exceções:
Garantir a segurança da sociedade e estado
Orçamento sigiloso
Proposta de licitantes (temporário)
Princípio da eficácia
Difere da eficiência, a eficácia, por outro lado, está diretamente relacionada aos resultados. Diz respeito a aquele que cumpre suas tarefas ou funções perfeitamente, atingindo o objetivo proposto.
Princípio da segregação de funções
Agentes públicos não podem acumular funções distintas dentro de um mesmo procedimento, com o objetivo de evitar fraudes nas licitações
Princípio da motivação
Todo ato administrativo tem motivo, mas nem todos exigem motivação, todos os atos LICITATÓRIOS exigem motivação
Diferença entre motivo e motivação
Motivo: razão de fato e de direito que justifica a prática de ato administrativo
Motivação: apresentação formal dos motivos
Segurança jurídica
É a garantia da observância do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e também da coisa julgada
