LICITAÇÕES - 14.133 Flashcards
1
Q
Defina agente de contratação.
A
Servidor público efetivo ou empregado público do quadro permanente que conduz o processo licitatório até a fase de homologação, tomando decisões, acompanhando o trâmite e executando quaisquer outras atividades necessárias.
2
Q
Qual a responsabilidade do agente de contratação?
A
Responde individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe de apoio.
3
Q
Quando é possível a formação de uma comissão de contratação?
A
É facultada a constituição de comissão de contratação quando a licitação for dirigida à contratação de bens e serviços especiais.
4
Q
Qual a composição e forma de responsabilização da comissão de contratação?
A
A comissão de contratação será formada por no mínimo 3 membros, preferencialmente integrantes do quadro efetivo da Administração Pública. A responsabilização de seus membros pelos atos praticados será solidária, ressalvado aquele que se posicione de forma divergente, com a fundamentação devidamente registrada em ata.
5
Q
Quem auxilia o agente de contratação?
A
A equipe de apoio.
6
Q
Quando a constituição de comissão de contratação é obrigatória? Qual a diferença de composição entre a obrigatória e a facultativa?
A
Quando a modalidade licitatória eleita for o Diálogo Competitivo.
Nesse caso, os membros da comissão deverão ser obrigatoriamente efetivos.
7
Q
É possível não utilizar agente de contratação?
A
Sim, na modalidade do pregão é possível a utilização de leiloeiro oficial, escolhido mediante procedimento auxiliar de credenciamento.
8
Q
Quando é possível a utilização da modalidade “concorrência”?
A
Contratação de:
- Bens e serviços especiais.
- Obras.
- Serviços de engenharia comuns ou especiais.
9
Q
Quais critérios de julgamento podem e não podem ser utilizados na concorrência?
A
Todos, exceto o maior lance. São eles:
- Menor preço.
- Maior desconto.
- Técnica e preço.
- Melhor técnica.
- Melhor conteúdo artístico.
- Maior retorno econômico.
10
Q
O que são bens e serviços comuns?
A
Aqueles que podem ser descritos objetivamente por intermédio de padrões usuais de mercado.
11
Q
O que caracterizam bens e serviços especiais?
A
Aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade não podem ser descritos como comuns,
12
Q
Definições de obra e serviço de engenharia:
A
Obra é algo maior e mais complexo.
Obra: conjunto de ações privativas de arquiteto e engenheiro que:
(i) inova o espaço físico natural; ou
(ii) altera substancialmente as características originais de bem imóvel.
Serviço de engenharia: ação ou conjunto privativas de arquiteto, engenheiro ou técnicos especializados que geram uma utilidade intelectual ou material.
Ex: recapeamento asfáltico (SE comum).
Ex: projeto (SE especial).
13
Q
Distinções de obra e serviço de engenharia:
A
1) O S. E. admite atividade exercida por técnico especializado;
2) S.E. gera uma utilidade, material ou intelectual (projeto); Obra representa mudança mais substancial.
14
Q
Qual o rito adotado pela concorrência e quais suas respectivas fases?
A
Rito procedimental comum. Fases: - Preparatória. - Divulgação do edital. - Apresentação de propostas e/ou lances. - Julgamento. - Habilitação. - Recursal. - Homologação.
15
Q
Em quais casos o pregão é obrigatório?
A
Quando a contratação envolver a aquisição de bens e serviços comuns.
16
Q
O pregão é obrigatório para contratação de serviços comuns de engenharia?
A
Não.
Nesse caso a lei possibilita tanto a adoção do pregão quanto da concorrência.
17
Q
É possível a adoção do pregão na contratação de serviços especiais de engenharia?
A
Não (art. 17, parágrafo único, da Lei 14.133/2021).
18
Q
Quais critérios de julgamento podem ser utilizados no pregão?
A
Possível:
- Menor preço.
- Maior desconto.
19
Q
Qual o rito adotado pelo pregão?
A
Rito procedimental comum.
20
Q
Quando é incabível a utilização do pregão?
A
Contratação de:
- Bens e serviços especiais.
- Serviços técnicos profissionais de natureza intelectual.
- Locações imobiliárias.
- Alienações.
21
Q
Quando deve ser utilizado o concurso?
A
Escolha de trabalhos:
Técnicos (ex: projeto).
Científicos (ex: desenvolvimento vacina).
Artísticos.
22
Q
Quais critérios são possíveis no concurso?
A
Melhor técnica ou conteúdo artístico.
23
Q
Qual o rito do concurso?
A
Rito próprio (especial).
24
Q
Qual o prazo do edital do concurso?
A
Mínimo de 35 dias úteis.
25
Qual o rito do leilão?
Rito próprio (especial).
26
O leilão pode ser realizado por...
servidor designado ou leiloeiro público (selecionado por credenciamento ou pregão).
27
Como se deve dar publicidade ao leilão?
(i) publicação obrigatória na internet;
(ii) local de ampla circulação de pessoas;
(iii) facultativamente, por outros meios.
28
No que consiste a modalidade do diálogo competitivo?
Modalidade em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
29
Qual objeto de contratação pode ser objeto de diálogo competitivo?
Obras, serviços e compras que envolvam uma das seguintes condições:
(i) inovação tecnológica ou técnica;
(ii) impossibilidade de atendimento da necessidade com as soluções disponíveis no mercado;
(iii) impossibilidade de definição das especificações técnicas de forma precisa.
quando houver necessidade de definição e identificação de meios e alternativas, sobretudo nos aspectos técnicos, financeiros e jurídicos.
30
Defina as fases do diálogo competitivo.
Primeira fase: diálogos para desenvolvimento das soluções.
Segunda fase: apresentação de propostas.
31
Quais os prazos no diálogo competitivo?
Primeira fase: mínimo de 25 dias úteis para dar início a pré-seleção dos candidatos qualificados.
Segunda fase: mínimo de 60 dias úteis para apresentação da solução identificada pela Adm. Pública nos diálogos.
32
Quem conduz o processo do diálogo competitivo?
Comissão de contratação composta por 3 servidores efetivos ou empregados públicos permanentes.
Poderá ser auxiliado por banca.
33
Quando é inexigível a licitação?
Quando há inviabilidade de competição. O rol legal é exemplificativo (art. 74).
34
O que há de comum nas hipóteses de licitação dispensada?
Todas elas versam sobre alienação de bens.
35
Quais formalidades devem ser realizadas na contratação direta?
1) Documentação de formalização da demanda (o que eu preciso) e se for o caso, ETP, TR, PB e PE, dentre outros.
2) Estimativa de despesa (orçamento) e fonte de recursos.
3) Parecer jurídico e, se o caso, pareceres técnicos.
4) Comprovação dos requisitos de habilitação/qualificação.
5) Razão da escolha do fornecedor.
6) Justificativa de preço.
7) Autorização da autoridade competente.
36
Quando se caracteriza a responsabilidade por dano na contratação direta?
Nas hipóteses de dolo, fraude ou erro grosseiro.
| A responsabilidade é solidária entre contratado e agente público.
37
Quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação?
1) Exclusividade de fornecedor - comprovada por atestado ou contrato de exclusividade ou outro documento idôneo.
2) Artista consagrado (opinião pública ou crítica especializada) - contratado diretamente ou por empresário exclusivo (exclusividade permanente e contínua, de caráter nacional ou estadual).
3) Serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização (vedado para publicidade e divulgação).
Ex de STE: estudos, projetos, pareceres, perícias, auditorias, fiscalização de obras, consultorias, causas judiciais, treinamento, restauração arte e bens valor histórico, controles de qualidade e tecnológico (art. 74).
4) Credenciamento (lembrar plano de saúde).
5) Aquisição ou locação de imóvel necessário (características/localização).
38
Quais formalidades devem ser atendidas na inexigibilidade de aquisição ou locação de imóvel?
- Avaliação prévia do bem.
- Certificação de inexistência de imóvel vago e indisponível.
- Justificativas da singularidade e vantagem do imóvel.
39
Quais as principais hipóteses de licitação dispensável?
1) Baixo valor
2) Licitação deserta ou fracassada há no máximo 1 ano.
3) Dispensa emergencial ou calamitosa por urgência (bens necessários + urgência + prazo de 1 ano).
4) Segurança nacional - casos estabelecidos pelo ministro da defesa.
5) Situações graves - guerra, estado de defesa e de sítio, intervenção fed., grave perturbação ordem.
6) Intervenção da União no domínio econômico (preços e reabastecimento).
7) Bens/componentes - manutenção garantia.
8) Gêneros perecíveis - preço dia + período necessário licitação.
9) Aquisição/restauração de obras de arte ou objetos de valor histórico (autenticidade certificada + inerente à finalidade do órgão).
10) Medicamentos para doenças raras.
11) Bens e serviços por órgão ou ente que integre a AP (preço compatível com o mercado).
12) Contrato de programa com consórcios e convênios que integrem a AP.
13) Banca de profissionais para comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização
40
Quais são os valores e requisitos para a licitação dispensável (2022)?
- R$ 108.040,82 (obras/ serviços de engenharia/ manutenção de veículos)
- R$ 54.020,41. (compras e demais serviços)
- Valor dobrado para agências executivas e consórcios públicos.
Para a dispensa deve ser considerado o somatório de gasto, por ramo (natureza) do objeto, dentro de um exercício financeiro.
Exceção: manutenção de veículos automotores abaixo de R$ 8.000,00 - não soma.
Preferencialmente deve se cotar os valores eletronicamente, conduzida por no mínimo 3 dias úteis e com pagamento realizado por cartão de pagamento.
41
Quais são os requisitos e vedações da dispensa por emergência ou calamidade?
1) Urgência (possa gerar prejuízo, descontinuidade de serviços, insegurança pública).
2) Contratação de bens, serviços ou obras absolutamente necessários.
3) Contratação por prazo máximo de 1 ano.
4) Vedação de recontratação da mesma empresa para a mesma emergência.
5) Vedação de prorrogação do contrato.
42
Cite os requisitos na hipótese de dispensa emergencial por descontinuidade do serviço público.
1) A contratação deve se dar por preço de mercado.
2) Justificar as providências tomadas para evitar a descontinuidade do serviço.
3) Apurar a responsabilidade dos envolvidos.
43
O que não é mais hipótese de licitação dispensável?
1) Remanescente de contrato.
2) Compra ou locação de imóvel em razão de características.
3) Contratação de OS, pois é parceria (precedente STF).
44
Quais são os requisitos para a alienação de bens móveis e imóveis?
1) Existência de interesse público devidamente justificado.
2) Avaliação do bem.
3) Licitação na modalidade leilão, exceto quando esta for dispensada pela lei.
No caso de imóveis, acrescenta-se:
4) Autorização legislativa.
45
Quando não é necessária a autorização legislativa para a alienação de bens imóveis?
Quando a AQUISIÇÃO do bem houver derivado de:
1) Procedimento judicial; ou
2) Dação em pagamento.
Obs: será necessária a realização de licitação.
46
Quando é dispensada a licitação de bens imóveis?
Quando a Administração Pública for realizar:
1) Dação em pagamento (não confundir com a aquisição por dação).
2) Doação entre órgãos e entidades.
3) Venda para outro órgão ou entidade.
4) Permuta por outro imóvel.
5) Programas habitacionais e de regularização fundiária.
47
Quando é dispensada a licitação de bens móveis?
1) Doação para fins de interesse social.
2) Permuta.
3) Venda de ações.
4) Venda de títulos.
5) Venda de bens de empresas estatais criadas para essa finalidade (ex: Petrobras).
6) Venda de materiais/equipamentos sem previsão de utilização entre órgãos e entidades da AP.
48
O que o critério de julgamento do menor dispêndio deve levar em consideração?
Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento. (art. 34, § 1º).
49
O critério de julgamento da melhor técnica ou conteúdo artístico pode ser empregado em quais modalidades licitatórias?
Concurso e concorrência.
50
Qual o percentual de ponderação máxima admitida no CJ de técnica e preço?
70%.
51
Quais critérios podem ser considerados na melhor técnica ou técnica e preço?
1) Experiência na execução de contratos anteriores.
2) Nota atribuída por uma banca para a proposta.
3) Nota de desempenho em contratações anteriores.
52
O critério de julgamento do maior retorno econômico pode ser empregado em quais modalidades licitatórias?
Somente na concorrência.
53
Quais critérios de julgamento podem ser empregados no diálogo competitivo?
A lei não define ou vincula CJs. Apenas estabelece que o julgamento ocorrerá "de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva".
54
Quais são as fases da licitação no rito procedimental comum?
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;
VII - de homologação.
55
Qual a principal alteração feita pela Lei 14.133 em relação à Lei 8.666 no que concerne às fases da licitação?
A inversão das fases de julgamento e habilitação.
56
As licitações serão realizadas preferencialmente...
... de forma eletrônica.
57
No caso de realização de audiência pública, o prazo mínimo de divulgação será feito no prazo...
mínimo de 8 dias úteis de antecedência
58
A audiência pública é obrigatória para licitações de grande ou imenso vulto?
Não, trata-se de discricionariedade do ente ou órgão licitante.
Referida espécie de audiência era obrigatória na antiga lei.
59
Qual o prazo mínimo de divulgação da audiência pública?
8 dias úteis.
60
Distinga margem de preferência e direito de preferência.
Direito de preferência - há dois tipos:
1) LC 123 (lei das ME e EPP). Concede a essas empresas a possibilidade de ofertar o último lance quando elas estiverem com propostas empatadas ou próximas de outro licitante.
- Nesse caso a Administração Pública não pagará mais caro em decorrência do benefício legal. É necessário cobrir a proposta.
2) NLCC - quando a licitação está empatada e os critérios de desempate antecedentes não resolvem, exerce-se o direito de preferência.
Margem de preferência:
- A Administração Pública pagará mais caro, tendo em vista os benefícios sociais e de desenvolvimento.
61
Quando poderá ser estabelecida margem de preferência?
(Art. 26)
1) Bens manufaturados nacionais ou serviços nacionais (que atendam normas técnicas brasileiras).
2) Bens reciclados(veis) ou biodegradáveis.
62
Qual o limite da margem de preferência?
A margem estabelecida poderá ser de até 10% das propostas.
20% para bens e serviços nacionais decorrentes de desenvolvimento ou inovação tecnológica.
63
Onde o inteiro teor do edital de licitação deverá ser obrigatoriamente divulgado?
No PNCP (Portal Nacional de Contratações públicas).
64
Onde o edital de licitação poderá ser divulgado?
1) No sítio eletrônico do órgão ou entidade.
| 2) Divulgação direta aos interessados.
65
Quais os prazo mínimos de divulgação do edital?
1 - para aquisição de bens:
a) 8 dias úteis, (menor preço ou de maior desconto);
b) 15 dias úteis, nos demais casos;
2 - Leilão/maior lance
a) 15 dias úteis
3 - Serviços e obras:
a) 10 dias úteis (MP ou MD) (serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia);
b) 25 dias úteis, (MP ou MD) (serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
c) 35 (trinta e cinco) dias úteis, (regime de execução da contratação semi-integrada ou nos demais casos);
d) 60 (sessenta) dias úteis, (regime de execução da contratação integrada;
4 - 35 (trinta e cinco) dias úteis - melhor técnica e preço ou melhor técnica ou conteúdo artístico.
5 - 25 + 60 (diálogo competitivo).
Os prazos podem ser reduzidos até a metade nas licitações realizadas pelo MS no SUS.
66
Em caso de modificação substancial do edital, o que deve ser feita?
Nova divulgação, com o reinício do prazo.
67
Quais são os modos de disputa e quando são vedadas as suas respectivas utilizações?
1) Aberto.
a) Vedado quando adotado técnica e preço.
2) Fechado.
a) Vedado quando for adotado maior desconto ou menor preço.
68
Quando uma proposta é considerada inexequível em virtude do valor orçado para obras e serviços de engenharia?
Quando for inferior a 75% do valor orçado.
Se for inferior a 85% deverá ser exigida garantia adicional.
Obs: na lei 8666 era 70%.
69
Quais são as espécies de habilitação?
1) Jurídica - quem representa e a regularidade da empresa.
2) Técnica - qualificação técnica-profissional e registro no conselho profissional, etc.
3) Fiscal/social/trabalhista - CNPJ, FGTS, débitos, etc.
4) Econômico-financeira - capacidade para assumir obrigações futuras.
70
Quais são os 5 procedimentos auxiliares de contratação?
1) Credenciamento;
2) Pré-qualificação;
3) Procedimento de manifestação de interesse (PMI);
4) SRP;
5) Registro Cadastral.
71
No que consiste o credenciamento?
Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
O credenciamento consubstancia verdadeira hipótese de inexigibilidade de licitação.
72
Quais são as 3 hipóteses em que o credenciamento poderá ser utilizado?
I - paralela e não excludente: viável e vantajosa para a Administração contratações simultâneas em condições padronizadas. Ex: famílias produtoras de alimentos (contrata todo mundo).
II - com seleção a critério de terceiros: a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; (médicos).
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. (ex: passagens aéreas).
73
No que consiste a pré-qualificação?
Pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;
74
Quais as diferenças da pré-qualificação para a habilitação?
1) Não é uma fase da licitação.
2) Fica aberta permanentemente.
3) Pode recair sobre licitantes ou ainda sobre bens e serviços.
4) É prévio à licitação.
75
Qual o prazo de validade da P-Q?
Máximo de 1 ano.
76
A licitação pode ser restrita somente à licitantes pré-qualificados?
Sim (art. 80, § 10).
77
No que consiste o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)?
Tem o objetivo de solicitar, à iniciativa privada, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.
Não gera preferência de contratação, tampouco de licitação.
O interessado será remunerado pela empresa que vencer a licitação pública, vedado cobrar da AP.
Pode ser restrito a startups.
78
No que consiste o SRP?
Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;
79
No que consiste a ARP?
Documento vinculativo (nas condições do edital) e obrigacional (para o contratado), com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;
80
Qual é o prazo de vigência máximo da ARP?
1 ano, prorrogável por + 1.
Na antiga lei era no máximo 1 ano, incluídas as prorrogações.
81
Para quais modalidades é possível utilizar o SRP? Quais critérios de julgamento são compatíveis?
Pregão e concorrência.
| Menor preço e maior desconto.
82
Como se subdividem os órgãos no SRP?
Órgão gerenciador: conduz o SRP e gerencia a ata.
Órgão participante: participam dos procedimentos iniciais, mediante procedimento de manifestação de interesse e integram a ata.
Órgão não-participante: não participa dos procedimentos iniciais. Adere à ata posteriormente.
83
Qual o prazo mínimo da intenção para registro de preço?
8 dias úteis.
84
Quais os requisitos para pegar "carona" no SRP? E as limitações?
1) Demonstração justificada da vantagem.
2) Compatibilidade dos preços com o de mercado.
3) Consulta e aceitação do gerenciador e do fornecedor.
Limites?
Por órgão: 50% da ARP.
Global: 100% da ARP.
Exceção: aquisição de medicamentos ou equipamentos hospitalares, desde que gerenciados pelo MS.
Exceção 2: recursos oriundos de transferências voluntárias da União.
85
O que há NLCC dispõe sobre o Registro Cadastral?
Deverá ser utilizado o sistema de registro cadastral unificado disponível no PNCP.
