L.I.A - Lei De Improbidade Administrativa (8.429/92) Flashcards
Os agentes políticos se submetem a Lei de improbidade administrativa?
o Hoje o STF entende que:
a) os agentes políticos, com exceção do presidente da República, encontram-se
sujeitos a um duplo regime sancionatório, e se submetem tanto à
responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à
responsabilização político-administrativa por crimesde responsabilidade;
b) compete à Justiça de primeiro grau o julgamento das ações de
improbidade, logo não háforo por prerrogativa de função em relação a este
tipo de ação.
Quais são os atos de improbidade administrativa?
• Enriquecimento Ilícito
• Causam Prejuízo ao Erário
• Atentam contra a administração pública
Quais as penas e sanções para o enquiquecimento Ilícito?
• Suspensão dos direitos políticos- Até 14 anos
• Multa Civil - Equivalente ao Acréscimo Patrimonial
• Proibição de contratar com o poder público - Até 14 anos
• Perdas de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (pode ser)
• Perda de função publica (pode ser)
Quais as sanções por Dano ao Erário?
• Suspensão dos direitos políticos- Até 12 anos
• Multa Civil - Equivalente ao valor do Dano
• Proibição de contratar com o poder público - Até 12 anos
• Perdas de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (pode ser)
• Perda de função publica (pode ser)
Quais as sanções a violação aos princípios administrativos?
• Multa Civil - até 24x a remuneração
• Proibição de contratar com o poder público - Até 4 anos
Quanto a indisponibilidade de bens qual a ordem deve ser respeitada?
• veículos de via terrestre,
• bens imóveis,
• bens móveis em geral,
• semoventes,
• navios e aeronaves,
• ações e quotas de sociedades simples e empresárias,
• pedras e metais preciosos.
Se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz par reprovação e prevenção do ato de improbidade, pode aumentar a pena de multa?
Sim até o dobro do valor
Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
• mediante a prática de ato DOLOSO, qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividad.
Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade
Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
Qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação,malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente.
A ação por improbidade administrativa é:
• repressiva,
• de caráter sancionatório,
• destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal,
• não constitui ação civil,
• é vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas
públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos.
Qual o prazo de suspensão do prazo prescricional para apuração de ilícitos?
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
Prescrição das AÇÕES de RESSARCIMENTO do ERÁRIO na lei de improbidade administrativa
São imprescritíveis as AÇÕES de RESSARCIMENTO ao ERÁRIO fundadas na prática de ato DOLOSO tipificado na lei de improbidade administrativa.
☆ SO SAO IMPRESCRITÍVEIS AS ACOES DE RESARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS.
O ato de Improbidade administrativa é prescritivel.
Medida cautelar afastamento do agente público?
Pode determinaro afasta ento quando for necessário para garantir a instrução n3cessaria e evitar novos ilícitos.
Prazo de até 90 dias prorrogáveis por igual período
Possuir evolução patrimonial acima dos comuns ao seu cargo configura improbidade administrativa?
Sim , se presume a frude devendo o agente comprovar a origem dos seus ganhos.
Art. 9°Constitui ato de improbidade administrativaimportando enriquecimento ilícito auferirqualquer tipo de vantagem patrimonial indevidaem razão do exercíciode cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
[…]
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujovalorsejadesproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
As penas previstas para os crimes de improbidade administrativa, praticado contra entidades privadas são aplicadas levando em conta …
Entidade privada:
+ 50% R$ Público= penas + graves
- 50% R$ Público ou subvenção, benefício, incentivo = penas no limite do dano ao Erário
A Lei n° 8.429/1992 é aplicável tanto ao agente público quanto particular que, mesmo sem ser agente público, induz ou concorre, dolosamente, para a prática do…
A Lei n° 8.429/1992 é aplicável tanto ao agente público quanto particular que, mesmo sem ser agente público, induz ou concorre, dolosamente, para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia.
Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer
ilicitamente estão sujeitos…
Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer
ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança
ou do patrimônio transferido.
Pra empresas nas hipóteses de fusão e incorporação também serve essa regra. No limite do patrimônio transferido.
Os atos de improbidade administrativa têm natureza:
CIVIL!
Não são considerados ilícitos penais.
O que acontece se o agente cometer mais de um ato de improbidade administrativa?
Vai responder pelo mais grave.
Quanto a medida cautelar prevista para atos de improbidade administrativa necessária comprovação de aparente certeza do fato e periculum in mora?
A aparente certeza sim
Periculum in mora nesse caso é presumido.
Os atos de improbidade administrativa de enriquecimento a ilicito não prescindem de Dolo?
Sim,verdade!
É necessário o dolo da conduta.
☆ Precindir = Dispensa
Não pre indir = não dispensa
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
Ação de improbidade administrativa prescreve em 8 anos.
§ 4ºO prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:
I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [ITEM I]
II - pela publicação da sentença condenatória; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [ITEM II]
III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [
IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
