Crimes de Abuso De Autoridade (13.869/19) Flashcards
Crimes de abuso de autoridade são próprios ou impróprios?
Próprios só podem ser cometidos por agentes públicos.
Qual o Dolo específico dos crimes de Abuso de Autoridade?
Dolo específico é a intenção de prejudicar outrem ou beneficiar a
si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
Penas restritivas de direitos?
art. 5º prevê especificamente as penas restritivas de direitos que podem seraplicadas nos casosdos crimes de abuso de autoridade, além de determinar que as duas penas previstas podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
• Prestação de Serviços a comunidade ou a entidades públicas
• Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e vantagens
Quais as penas restritivas de direito previstas no crime de abuso de autoridade?
Penas restritivas de direitos
- Prestação de serviços a comunidade
- Suspensão do exercício do cargo ou função pelo prazo de 1 a 6 meses com a perda do vencimento e das vantagens
Quais são os efeitos da condenação em Crime de Abuso de Autoridade
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Qual o prazo para exercício da ação privada subsidiária da pública nos crimes de abuso de autoridade, quando Ministério público não interpor ação?
O prazo é de 6 meses, contados do fim do prazo para interposição da ação/ denúncia pelo MP.
Características dos crimes previstos na lei de abuso de autoridade?
- Todos são na modalidade dolosa
- Exige finalidade específica
- Todos são considerados próprios
Os crimes de abuso de autoridade serão julgados no âmbito cível, administrativo e criminal independentemente, fazendo coisa julgada a sentença penal que reconhecer que o crime foi cometido em…
́ ́Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no
exercício regular de direito. ́ ́
Quais os horários nos quais não é possível fazer busca e apreensão em residências?
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
Os crimes da lei de abuso de autoridade são punidos com pena de ?
Todos com pena de detenção e multa
