LIA

Question 1

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 100 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Answer 1

Errada. O prazo para conclusão do inquérito civil é de 365 dias!!!!

Question 2

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 5 dias.

Answer 2

Errada. Art. 17 § 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 dias.