Estatuto dos Func. Públicos Civis do Estado de São Paulo - Lei Estadual 10261/68

Question 1

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, independentemente de dolo ou culpa, devidamente apurados.

Answer 1

Errado. Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por DOLO OU CULPA, devidamente apurados.

Question 2

o funcionário que for absolvido pela justiça em processo criminal, por qualquer motivo, não responderá civil e administrativamente pelo mesmo fato.

Answer 2

Errado. Art. 250, § 2º - É caso do
Fato
Inexistente
Negativa
Autoria

Question 3

o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

Answer 3

Correto. Art. 250, § 3º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

Question 4

Repreensão ocorre em caso de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

Answer 4

Correto. Artigo 253 - A pena de repreensão será aplicada por ESCRITO, nos casos de INDISCIPLINA ou FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES.

Question 5

Atender na ordem de atendimento às requisições de papéis e documentos.

Answer 5

Errado. Art. 241:
XI - atender PRONTAMENTE, COM PREFERÊNCIA sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo.

Question 6

Entre alguns deveres do funcionário está:
Atender com urgência e preferência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Answer 6

Errado. Art. 241:
XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, PARA DEFESA DO ESTADO, EM JUÍZO.

Question 7

representar ao primeiro funcionário que mantiver contato sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

Answer 7

Errado. Art. 241:

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

Question 8

Art. 254, § 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

Answer 8

Correto. Art. 254, § 2º

Question 9

São penas disciplinares: repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou vencimento.

Answer 9

Errado. Art. 251:
São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
IV - demissão; 
V - demissão a bem do serviço público; e
VI - cassação de APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE

Question 10

Será responsabilizado o funcionário que delegar a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem, sem exceções.

Answer 10

Errado. Art. 249. Será igualmente responsabilizado o funcionário que, FORA DOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS (leis, regulamentos, regimentos), cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

Question 11

Em todos os casos, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª parte do valor destes.

Answer 11

Errado. Artigo 248 - Fora dos casos incluídos no artigo anterior (DORA 1), a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª parte do valor destes.