LESRS1

Question 1

Sobre o que dispõe a Lei Estadual n 13.467/2010?

Answer 1

Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária no âmbito do Estado (RS) e dá outras providências.

Question 2

Qual o objetivo geral da Lei Estadual 13.467/2010?

Answer 2

Preservação da saúde animal visando combater, prevenir, controlar e erradicar enfermidades, além de organizar ações de vigilância e saúde animal integradas ao SUASA.

Question 3

Qual o órgão de defesa sanitária animal responsável pela execução das medidas de vigilância e defesa sanitária animal?

Answer 3

SEAPPA.

Question 4

Com quem as atividades previstas na Lei Estadual 13.467/2010 podem ser executadas?

Answer 4

Em conjunto com a União, Municípios e entidades públicas e privadas.

Question 5

Quais são as medidas de vigilância e defesa de acordo com a Lei Estadual 13.467/2010?

Answer 5

Cadastro anual de propriedades (exploração pecuária e estabelecimentos que abatam/processem POA).

Controle de trânsito de animais, produtos e subprodutos.

Controle, inspeção e fiscalização sanitária de animais e subprodutos.

Estabelecimento de campanhas de controle e erradicação de enfermidades.

Implementação de normas para rastreabilidade e identificação de animais.

Controle da vacinação e aplicação de insumos.

Capacitação técnica do SVO.

Execução de gestão de emergência em saúde animal.

Question 6

Quais as obrigações dos proprietários, Transportadores e Depositários segundo a Lei Estadual 13.467/2010?

Answer 6

Executar medidas de defesa sanitária animal.

Comunicar imediatamente existência de animais doentes/suspeitas de enfermidades.

Permitir/colaborar com realização de inspeções sanitárias.

Prestar infos necessárias para ações de defesa sanitária.

Comprovar a realização de vacinações, exames e provas sorológicas.

Exigir apresentação de GTA e comprovantes fiscais na aquisição, transporte, recebimento de leite ou animais para abate.

Providenciar abertura de ficha cadastral de animais.

Obrigações se estendem aos estabelecimentos de abate, usinas de beneficiamento de leite, entrepostos, promotores de leilões, feiras, exposições e outros eventos de concentração animal.

Question 7

Como ocorre a colaboração e fiscalização de acordo com a Lei Estadual 13.467/2010?

Answer 7

Colaboração com outros órgãos e entidades, incluindo Secretaria Estadual de Saúde, para fiscalização e controle da sanidade animal.

Autorização prévia necessária para realização de eventos que envolvam a concentração de animais como leilões e exposições.

Question 8

Quais são as penalidades de acordo com a Lei Estadual 13.467/2010?

Answer 8

Aplicação de multas variáveis conforme a gravidade da infração (até 20.000 UPFs).

Interdição de propriedades e apreensão de animais em situação de risco sanitário.

Sanções especiais:
agravamento das multas em casos de reincidência, fraude ou resistência à fiscalização.
apreensão de animais pode resultar em abate sanitário ou doação para instituições públicas.

Question 9

Sobre o que dispõe o Decreto Estadual 52.434/2015?

Answer 9

Regulamenta a Lei Estadual 13.467/2010 que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do RS.

Question 10

Quais são os objetivos das medidas de defesa sanitária animal no RS?

Answer 10

Combater, prevenir, controlar e erradicar enfermidades animais.
Organizar, coordenar e executar ações de vigilância e saúde animal.
Integrar essas ações ao SUASA.
Estimular e coordenar participação da comunidade nas ações de defesa sanitária.
Impedir introdução de agentes patogênicos que impactem a saúde animal e pública.

Question 11

Quem coordena as ações segundo o Decreto Estadual 52.434/2015?

Answer 11

Executada pelo SVO, subordinada à Secretaria da Agricultura e Pecuária.

Question 12

Quem faz a definição de programas sanitários segundo o Decreto Estadual 52.434/2015?

Answer 12

Definidos pelo SVO aplicados por normas técnicas editadas pela Secretaria.

Question 13

Como é feita a colaboração das atividades segundo o segundo o Decreto Estadual 52.434/2015?

Answer 13

SVO pode solicitar apoio de órgãos e entidades públicas e privadas para desempenhar suas funções.

Question 14

Quando que entidades públicas e privadas de saúde pública, de ensino, de pesquisa e de diagnóstico deverão comunicar o SVO segundo o Decreto Estadual 52.434/2015?

Answer 14

Quando ocorrer problemas em saúde animal e irregularidades encontradas na fiscalização de produtos e subprodutos.

Question 15

Qual a função do SVO segundo o Decreto Estadual 52.434/2015?

Answer 15

Manter registros atualizados das atividades.
Fornecer aos proprietários documentos necessários para cumprir os programas sanitários.

Question 16

Qual a definição de agente causador de doença?

Answer 16

Agente químico, físico, biológico ou príon que provoca/pode provocar doenças em animais suscetíveis.

Question 17

Qual a definição de animal de peculiar interesse do Estado?

Answer 17

Animais criados/mantidos com finalidades econômicos, sociais, de lazer ou sustento familiar, que representam risco à saúde.

Question 18

O que também é incluído na definição de animal de peculiar interesse do Estado?

Answer 18

Embriões e materiais de multiplicação genética.

Question 19

__________ Envolvem a criação de animais e exploração de seus produtos, subprodutos e derivados.

Answer 19

Atividade pecuárias de peculiar interesse do Estado.

Question 20

_________ verificação minuciosa das atividades de um estabelecimento/setor para garantir conformidade com a legislação.

Answer 20

Auditoria.

Question 21

_______ Termos, atestados e laudos que comprovam vacinações, provas biológicas, medidas profiláticas e tratamentos.

Answer 21

Documentos zoosanitários.

Question 22

________ Doenças listadas no Código Sanitário OIE, que devem ser notificadas à autoridade competente quando detectadas/suspeitas.

Answer 22

Doença de comunicação obrigatória.

Question 23

_______ Equipe permanente designada por Portaria para responder a situações de emergência sanitária.

Answer 23

Grupo Especial de Atenção à Suspeitas de Enfermidades Emergenciais (GEASE).

Question 24

__________ Conjunto de recursos financeiros, físicos, humanos e tecnológicos para executar programas de vigilância sanitária.

Answer 24

Unidade Central (UC).

Question 25

________ Escritório do Departamento de Defesa Agropecuária encarregado das ações de vigilância e atenção sanitária.

Answer 25

Unidade Local (UL).

Question 26

__________ Imposta pelo SVO do Estado para imunizar animais e prevenir, controlar ou erradicar doenças.

Answer 26

Vacinação compulsória.

Question 27

___________ Região com condições favoráveis à disseminação de doenças devido a fluxo elevado de animais/bens, especialmente em zonas de fronteira.

Answer 27

Área de risco.

Question 28

__________ Área circunvizinha à um foco de doença, com limites definidos pela autoridade sanitária.

Answer 28

Área perifocal.

Question 29

_________ Documento que comprova conformidade com procedimentos sanitários em eventos ou estabelecimentos agropecuários

Answer 29

Certificado sanitário.