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LEGIS ESPECÍFICA > DAD > Flashcards

DAD Flashcards

1
Q

Qual a diferença entre o Estado e a Administração?

A

Estado é a reunião de 3 elementos: população, território e governo soberano.
Adm. Pública é a direção/gestão de negócios/serviços públicos realizados por suas entidades/órgãos especializados a fim de promover o interesse público.

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2
Q

Quais são os Poderes do Estado?

A

Executivo, Legislativo e Judiciário

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3
Q

Quais são as funções dos Poderes?

A

Legislativo, função normativa.
Executivo, função administrativa.
Judiciário, função jurisdicional.

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4
Q

O que difere o Governo da Adm. Pública?

A

Governo elabora Políticas Públicas, a Adm. Pública executa as PP.

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4
Q

Qual a diferença entre a Adm. Pública em sentido estrito e em sentido amplo?

A

Sentido amplo, compreende o Governo encarregado elaborar PP quanto os órgãos e entidades que os executam.
Sentido estrito, Adm. Pública execução das PP.

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5
Q

Como se manifesta a vontade do Estado?

A

Por meio de seus órgãos e agentes públicos.

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6
Q

Quais são os tipos de pessoas existentes no direito?

A

Pessoas Físicas e Jurídicas.

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7
Q

Como uma pessoa jurídica pode ser chamada?

A

Entidade.

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8
Q

Qual a diferença entre Pessoa Física e Jurídica?

A

PF aquelas que de fato existem.
PJ são ficções, não tem existência física e real.

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9
Q

Qual a personalidade jurídica das Pessoas Jurídicas?

A

PJ podem ter personalidade de Direito Público ou Privado.

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10
Q

Quais são as Pessoas Jurídicas de Direito Público?

A

União, Estados, Municípios e DF, entidades federativas do BR. Autarquias tb.

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11
Q

Quais são as Pessoas Jurídicas de Direito Privado?

A

Sociedades, associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.

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12
Q

O que são órgãos públicos?

A

Órgãos como a Polícia Federal. Não são Pessoas Jurídicas.

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13
Q

A Polícia Federal é uma Pessoa Jurídica?

A

Não, é um órgão que faz parte da Pessoa Jurídica da União para que essa funcione adequadamente.

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14
Q

Qual a relação da Pessoa Jurídica da União com seus órgãos?

A

Os órgãos estão diretamente ligados ao corpo da União e são diretamente comandados por ela.

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15
Q

Qual a composição da Administração Pública Direta?

A

Composta por diversos órgãos que fazem parte do corpo da Pessoa Jurídica da União, Estado, Município, DF, aos quais compete a execução de atividade administrativas.

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16
Q

Quais são as teorias sobre os órgãos públicos?

A

Teoria do Mandato afirma que os servidores são mandatários/procuradores do Estado, embora não seja atualmente aceita.
Teoria da Representação, Estado é incapaz e precisa ser representado por seus servidores. Não é aceita.
Teoria dos Órgãos é aceita, afirmando que pessoas jurídicas expressam sua vontade por meio dos órgãos que as compõem, os quais são compostos por agentes públicos.

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17
Q

Como os órgãos são classificados quanto à posição estatal?

A

Em independentes, autônomos, superiores e subalternos.

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18
Q

O que são órgãos independentes?

A

Aqueles expressamente previstos na Constituição. O Poder Legislativo, Executivo e Judiciíario são órgãos independentes e por isso não se subordinam a nenhum outro.

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19
Q

O que são órgãos autônomos?

A

Aqueles que situam abaixo dos órgãos independentes.
Ministérios, Secretarias de Estado e Secretarias Municipais.
Não possuem independência, gozam de autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

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20
Q

O que são órgãos superiores?

A

Aqueles com capacidade de decisão, supervisão e controle. Estão logo abaixo dos órgãos autônomos e não tem autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

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21
Q

O que são órgãos subalternos?

A

Possuem competência meramente executória e se submetem aos órgãos superiores. Exemplo, Comissão Permanente de Licitação.

22
Q

Como os órgãos públicos podem ser classificados quanto à sua composição?

A

Classificação funcional dos órgãos, singulares ou colegiados.
Câmara dos Deputados, colegiado.
Ministro das Minas e Energia, órgão unipessoal ou singular.

23
Q

O que é desconcentração administrativa?

A

Quando uma pessoa jurídica (Entidade) transfere competências que possui para outros órgãos de sua estrutura que por sua vez distribuem a outros órgãos.

24
Q

Qual o significado do Estado no Direito Administrativo?

A

Poder público em geral.

25
Q

Qual o papel do Estado?

A

Garantir direitos e cumprir obrigações.

26
Q

De acordo com o Código Civil, como o Estado é considerado?

A

Pessoa jurídica de direito público interno.

27
Q

Qual a personalidade do Estado?

A

Entidade com personalidade jurídica, possuindo direitos e deveres perante a lei.

28
Q

O que permite essa personalidade do Estado?

A

O Estado se relacione com outras pessoas e entidades, adquirindo direitos e assumindo obrigações perante elas.

29
Q

O que é o princípio da bilateralidade do direito?

A

Um direito só existe porque há um dever correspondente e vice-versa.

30
Q

Como deve-se entender a relação do Estado com terceiros?

A

O Estado adquire direitos e assume deveres em suas relações.

31
Q

Quais são os elementos do Estado?

A

Povo.
Governo.
Território.
Soberania.

32
Q

O que significa o povo?

A

As pessoas que compõem a sociedade.

33
Q

O que significa o Governo?

A

Exerce a função de administrar e gerir os interesses coletivos.

34
Q

O que significa o Território?

A

Espaço físico onde o povo está inserido.

35
Q

O que significa a Soberania?

A

Autonomia política dos entes federativos e capacidade de se relacionar com outros países.

36
Q

Quais são as Formas de Estado?

A

Confederação.
Estado Unitário.
Estado Federal.

37
Q

Como se dá a transformação em Estado Federal?

A

Agregação e Desagregação.

38
Q

Qual a definição de Agregação?

A

Confederação se une para formar um Estado federal. Ex.: Estados Unidos da América.

39
Q

Qual a definição de Desagregação?

A

Estado unitário descentraliza parte do poder político. Ex.: Brasil.

40
Q

Quais são as Competências Legislativas no Estado Federal?

A

União: legisla sobre assunto de nível nacional.
Estados: competências não vedadas pela Constituição.
Municípios: legislação sobre assuntos de interesse local.

41
Q

Quais as características do Estado Democrático de Direito?

A

Características democráticas e respeito às leis.
Decisões tomadas de forma democrática.
O Estado deve se submeter às leis que ele mesmo cria.

42
Q

Quais são os poderes do Estado?

A

Tripartição dos poderes: Executivo (função administrativa), Legislativo (criar leis e fiscalizar) e Judiciário (julgas conflitos).

43
Q

Quais as formas de atuação do Estado?

A

Representa o poder público e atua como governo (planejamento e políticas públicas) e administração pública (execução das ações).

44
Q

Quais os dois sentidos existentes na Administração Pública?

A

Sentido estrito (órgãos administrativos).
Sentido amplo (órgãos governamentais e administrativos).

45
Q

Quais as espécies de Função Administrativa?

A

Fomento, Intervenção, Serviço público e Polícia administrativa.

46
Q

Como a descentralização se divide?

A

A descentralização por outorga: ocorre quando o Estado cria uma entidade jurídica de direito público ou privado (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação) e lhe confere a responsabilidade tanto pela execução quanto pela titularidade de um serviço público específico.

Descentralização por delegação: ocorre quando o Estado transfere apenas a execução do serviço e não sua titularidade.

Essa delegação pode ser formalizada por meio de contrato administrativo (por exemplo, a concessão de uma rodovia) e através do ato unilateral (autorização para serviço de táxi).

47
Q

A União, os Estados, os Municípios e o DF podem criar ou autorizar a criação de Pessoas Jurídicas?

A

Sim.

48
Q

A União, os Estados, os Municípios e o DF podem crias quais Pessoas Jurídicas?

A

Autarquias.
Fundações.
Empresas públicas.
Sociedades de Economia Mista.

49
Q

Como as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são chamadas?

A

Entidades administrativas.

50
Q

Os órgãos ligados diretamente à Pessoa Jurídica da União integram qual Administração Pública?

A

Administração pública direta.

51
Q

Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista fazem parte de qual Administração Pública?

A

Administração pública indireta.

52
Q

Qual a definição normativa da Administração Pública Indireta?

A

Decreto-Lei 200/1967.
Art. 4
II - Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias
b) Empresas Públicas
c) Sociedades de Economia Mista
d) fundações públicas

53
Q

O que as entidades federativas podem fazer que as entidades administrativas não podem?

A

LEGIS ESPECÍFICA (5 decks)

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