Lei4657/42 Flashcards
1
Q
Quanto tempo a lei começa a vigorar no país depois de publicada ?
A
45 dias
2
Q
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova?
A
Sim
3
Q
O que é coisa julgada ou caso julgado?
A
Que não cabe recurso
4
Q
Quais os requisitos para uma sentença proferida no estrangeiro ser executada no Brasil?
A
Juíz competente, terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia, ter passado em julgamento, traduzida por intérprete autorizado e ter sido homologada pelo STF
