Lei processual penal no espaço, no tempo e em relação às pessoas Flashcards
Lei processual penal em relação às pessoas - imunidades parlamentares materiais, o que são?
As imunidades parlamentares materiais implicam inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos
Lei processual penal em relação às pessoas - imunidades parlamentares materiais, qual é a sua natureza jurídica?
Segundo Avena, posição mais correta é que são EXCLUDENTES DE TIPICIDADE (isso porque a excludente de ilicitude ou a de isenção de pena não impedem a instauração do procedimento policial e a propositura da ação penal).
Lei processual penal em relação às pessoas - imunidades parlamentares processuais - incidem sobre todos os tipos de processo? Quais são (4)?
Incidem apenas sobre os crimes e contravenções. Não se aplicam a processos de natureza civil, administrativa ou disciplinar.
São elas:
- direito de não ser preso, salvo em caso de crime inafiançável
- possibilidade de sustação dos processos criminais instaurados mediante deliberação da Casa Legislativa
- Direito de não ser obrigado a depor como testemunha sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações
- prerrogativa de foro
Lei processual penal em relação às pessoas - imunidades parlamentares processuais - direito de não ser preso, quais são suas exceções e quem se pronuncia acerca da legalidade de eventual prisão?
O parlamentar não pode ser preso (nem provisória, nem preventiva), somente em caso de prisão em flagrante de crimes inafiançáveis e prisão após a condenação transitada em julgado. Então, estão em estado de relativa incoercibilidade pessoal.
No caso de crime inafiançável, os autos são remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. O Judiciário não se pronuncia acerca da legalidade da prisão em flagrante.
Lei processual penal em relação às pessoas - imunidades parlamentares processuais - direito de não ser preso - pode ser registrada a ocorrência policial e instaurado o IP no caso de crimis afiançáveis?
- Pode ser registrada a ocorrência policial
- A instauração do IP só se dá com autorização do STF.
Lei processual penal em relação às pessoas - imunidades parlamentares processuais - possibilidade de sustação dos processos criminais instaurados - qual é o passo a passo?
- STF recebe a denúncia.
- A Casa Legislativa, sabendo da instauração do processo, por iniciativa do partido político nela representado e por voto de maioria absoluta de seus membros, tem até a decisão final para sustar o andamento da ação penal.
- Havendo pedido de sustação da ação penal à Casa, este deve ser apreciado no prazo improrrogável de 45 dias contados do seu recebimento pela Mesa Diretora.
Lei processual penal em relação às pessoas - imunidades parlamentares processuais - possibilidade de sustação dos processos criminais instaurados - há a necessidade de licença prévia do Senado ou da Câmara dos Deputados para o STF receber a denúncia?
o STF pode receber a denúncia SEM A NECESSIDADE de licença prévia da CD ou o SF.
Lei processual penal em relação às pessoas - imunidades parlamentares processuais - possibilidade de sustação dos processos criminais instaurados - no caso dos crimes praticados antes da diplomação, pode haver a sustação do PP?
Não é possível a sustação da ação penal pela Casa Legislativa.
Lei processual penal em relação às pessoas - imunidades parlamentares processuais - possibilidade de sustação dos processos criminais instaurados - a sustação do PP suspende a prescrição?
Sim, a sustação do PP suspende a prescrição, mas apenas até o término do mandato eletivo.
Lei processual penal em relação às pessoas - imunidades parlamentares processuais - possibilidade de sustação dos processos criminais instaurados - no caso de crime em concurso de congressista com não congressista, o que ocorre?
Havendo pedido de sustação e sendo esse deferido – deve ser desmembrada a ação criminal.
Lei processual penal em relação às pessoas - imunidades parlamentares processuais - prerrogativa de foro - qual é o foro competente para julgar as infrações penais comuns? É o mesmo inclusive nos crimes contra a vida?
O STF julga as infrações penais comuns (todas as infrações penais, inclusive os crimes contra a vida, as contravenções penais, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes eleitorais).
Lei processual penal em relação às pessoas - imunidades parlamentares processuais - prerrogativa de foro - caso se encontre em curso processo criminal, deve ser encaminhado ao STF, os atos anteriores são preservados?
Sim, deverá ser encaminhado ao STF, sem prejuízo dos atos antes praticados.
Lei processual penal em relação às pessoas - imunidades parlamentares processuais - prerrogativa de foro - Se o parlamentar federal (Deputado ou Senador) está respondendo a uma ação penal no STF e renuncia ao cargo antes de ser julgado, cessa o foro por prerrogativa de função e o processo deverá ser remetido para julgamento em 1ª instância?
Regra geral: sim.
Exceção 1 - se o julgamento já havia sido iniciado
Exceção 2 - se a renúncia se caracteriza como uma fraude processual.
Lei processual em relação às pessoas - quais são os limites temporais das imunidades?
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Limites temporais das imunidades
- Dies a quo – momento da diplomação
- Dies ad quem – prevalece que é o início da legislatura subsequente (e não o término do mandato).
Lei processual penal em relação às pessoas - Imunidades parlamentares em relação aos suplentes
os suplentes dos parlamentares não possuem direito a essas prerrogativas, salvo quando assumem as funções de congressistas
