Introdução

Question 1

Princípio do duplo grau de jurisdição - no entanto, há decisões irrecorríveis, quais são (4)?

Answer 1

1. Denegação da suspensão do processo em razão de questão prejudicial (mas a que ordenar a suspensão cabe Rese)
2. Admissão ou inadmissão do assistente de acusação
3. Improcedência das exceções de incompetência, ilegitimidade de parte, coisa julgada e litispendência.
4. Improcedência das decisões acerca reconhecimento da inexistência de repercussão geral dos temas constitucionais em RE.